MPs - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.064, DE 17 DE AGOSTO DE 2021 - Institui o Programa de Venda em Balcão, com o objetivo de promover o acesso do pequeno criador de animais ao estoque público de milho.
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Artigo 8
Art. 8º As despesas de subvenção econômica correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas anualmente à subvenção econômica nas aquisições do Governo federal de que trata a Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992.
Conteudo atualizado em 16/01/2022
§ 1º Na hipótese de ser passível de equalização de preços, a venda de milho será autorizada em ato conjunto do Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Ministro de Estado da Economia, nos termos do disposto no inciso I do caput do art. 1º da Lei nº 8.427, de 1992.
§ 2º O pagamento referente à venda do milho será feito até a data de liberação do produto.
Conteudo atualizado em 16/01/2022
