MPs - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.064, DE 17 DE AGOSTO DE 2021 - Institui o Programa de Venda em Balcão, com o objetivo de promover o acesso do pequeno criador de animais ao estoque público de milho.
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Artigo 9
Art. 9º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 16/01/2022
Brasília, 17 de agosto de 2021; 200º da Independência e 133º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Tereza Cristina Corrêa da Costa Dias
Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.8.2021
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Conteudo atualizado em 16/01/2022
