MPs - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.065, DE 30 DE AGOSTO DE 2021 - Dispõe sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias, e dá outras providências.
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Artigo 18
I - em ferrovia própria registrada nos termos do art. 17; e
II - em ferrovia administrada por terceiro, mediante celebração de contrato com a administradora ferroviária.
§ 1º A autorização ao operador ferroviário independente será outorgada automaticamente, mediante a apresentação à ANTT da documentação exigida nas normas regulatórias.
§ 2º A regulação estabelecerá de forma objetiva os critérios, as condições e as exigências para a emissão, a manutenção e a eventual cassação da autorização de que trata o caput.
§ 3º Os contratos celebrados entre administradoras ferroviárias e operadores ferroviários independentes, inclusive aqueles que tenham por objeto a exploração de infraestruturas ferroviárias, serão regidos pelas normas de direito privado, sem estabelecimento de qualquer relação jurídica entre os operadores ferroviários independentes e o poder concedente, sem prejuízo das atividades regulatória e fiscalizatória da ANTT.
§ 4º Nos termos da regulação, os operadores ferroviários independentes declararão anualmente à ANTT informações sobre:
I - as infraestruturas ferroviárias e o material rodante próprios; e
II - o contrato de compartilhamento ou acesso à ferrovia de terceiros.
CAPÍTULO IV
DAS FERROVIAS EXPLORADAS POR CONCESSÃO OU PERMISSÃO
Seção I
Das concessões e das permissões
Conteudo atualizado em 29/03/2022
