MPs - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.065, DE 30 DE AGOSTO DE 2021 - Dispõe sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias, e dá outras providências.
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Artigo 19
Parágrafo único. A exploração de que trata o caput será feita nos termos desta Medida Provisória, com aplicação supletiva do disposto:
I - na Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
II - na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995;
III - na Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001;
IV - na Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004;
V - na Lei nº 13.448, de 5 de junho de 2017; e
VI - na Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021.
Seção II
Da devolução ou desativação de ramais a pedido
Conteudo atualizado em 29/03/2022
