MPs - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.065, DE 30 DE AGOSTO DE 2021 - Dispõe sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias, e dá outras providências.
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Artigo 32
Art. 32. A entidade de autorregulação ferroviária será dirigida em regime de colegiado, nos termos de seu estatuto.
Conteudo atualizado em 29/03/2022
Parágrafo único. Os diretores serão escolhidos entre os representantes das administradoras ferroviárias associadas, com experiência técnico-operacional em ferrovias e com notório conhecimento das melhores práticas do setor ferroviário.
Conteudo atualizado em 29/03/2022
