Art. 33 da Medida Provisória nº 1.065/2021: texto atualizado

MPs - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.065, DE 30 DE AGOSTO DE 2021 - Dispõe sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias, e dá outras providências.

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Artigo 33

Art. 33. Nos termos da regulamentação, o autorregulador ferroviário fica submetido à supervisão da ANTT, à qual caberá:

I - regular a segurança do trânsito e do transporte ferroviário;

II - resolver as contestações e decidir os conflitos; e

III - realizar fiscalizações, por iniciativa própria ou por provocação de terceiros interessados nas ferrovias associadas à autorregulação, quanto a aspectos de segurança.

Parágrafo único. A regulação de temas técnico-operacionais da operação das ferrovias será reservada tanto quanto possível à autorregulação.

CAPÍTULO VI

DA ADAPTAÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO PARA AUTORIZAÇÃO

Conteudo atualizado em 29/03/2022