Art. 3º da Medida Provisória nº 1.068/2021: texto atualizado

MPs - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.068, DE 6 DE SETEMBRO DE 2021 - Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, e a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre o uso de redes sociais.

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Artigo 3

Art. 3º Os provedores de redes sociais terão o prazo de trinta dias, contado da data de publicação desta Medida Provisória, para a adequação de suas políticas e de seus termos de uso ao disposto nesta Medida Provisória.

Conteudo atualizado em 21/09/2021