Art. 4º da Medida Provisória nº 1.068/2021: texto atualizado

MPs - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.068, DE 6 DE SETEMBRO DE 2021 - Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, e a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre o uso de redes sociais.

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Artigo 4

Art. 4º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei nº 12.965, de 2014:

I - o § 2º do art. 11; e

II - o art. 12.

Conteudo atualizado em 21/09/2021