MPs - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.068, DE 6 DE SETEMBRO DE 2021 - Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, e a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre o uso de redes sociais.
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Artigo 5
Art. 5º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 21/09/2021
Brasília, 6 de setembro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Anderson Gustavo Torres
Gilson Machado Guimarães Neto
Sergio Freitas de Almeida
Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.9.2021 - Edição extra
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Conteudo atualizado em 21/09/2021
