MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.070, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021 - Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública

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MPs - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.070, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021 - Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública - Programa Habite Seguro.

Artigo 1

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Art. 1º ......................................................................................................

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§ 4º Os imóveis produzidos com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial poderão ser alienados nas condições estabelecidas em ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional com prioridade para:

I - União, Estados, Distrito Federal e Municípios, ou entidades da administração pública indireta desses entes, para destinação a programas habitacionais de interesse social por eles desenvolvidos; e

II - pessoas físicas que constituam o público-alvo dos programas habitacionais federais.” (NR)

“
Conteudo atualizado em 17/03/2022