MPs - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.070, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021 - Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública - Programa Habite Seguro.
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Artigo 2
Art. 2º-B. Fica criado o Comitê de Participação do Fundo de Arrendamento Residencial - CPFAR, cujas composição e competências serão estabelecidas em ato do Poder Executivo federal.” (NR)
Conteudo atualizado em 17/03/2022
Art. 18. A Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, passa a vigorar com as seguintes alterações:
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Conteudo atualizado em 17/03/2022
