Art. 1º da Medida Provisória nº 1.074/2021: texto atualizado

MPs - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.074, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021 - Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, para dispor sobre a disponibilização de informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais pelos entes federativos.

Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.

Ir para o artigo ↓Navegação ↓

Artigo 1

Art. 1º A Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 41. ....................................................................................................

...................................................................................................................

§ 3º ...........................................................................................................

I - os entes disponibilizarão as informações e os dados contábeis, orçamentários e fiscais, de que trata o § 4º do art. 13, relativos aos exercícios financeiros de 2019 e 2020, nos termos de regulamento;

..........................................................................................................” (NR)

Conteudo atualizado em 09/05/2025