MPs - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.074, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021 - Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, para dispor sobre a disponibilização de informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais pelos entes federativos.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 2
Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 09/05/2025
Brasília, 11 de novembro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Djaci Vieira de Sousa
Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.11.2021
*
Conteudo atualizado em 09/05/2025
