MPs - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.075, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2021 - Altera a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e a Lei nº 11.128, de 28 de junho de 2005, para dispor sobre o Programa Universidade para Todos.
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Artigo 5
I - a partir de 1º de julho de 2022, quanto ao art. 1º na parte em que altera os seguintes dispositivos da Lei nº 11.096, de 2005:
a) o inciso I do caput e o § 1º do art. 2º; e
b) o inciso II do caput e os § 1º, § 1º-A e § 2º do art. 7º; e
II - na data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos.
Brasília, 6 de dezembro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Milton Ribeiro
Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.12.2021
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Conteudo atualizado em 13/11/2022
