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| | Presidência da República |
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.086, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021
| Exposição de motivos | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Infraestrutura, no valor de R$ 200.000.000,00, para o fim que especifica. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério da Infraestrutura, no valor de R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo.
Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27 de dezembro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Marcelo Pacheco dos Guaranys
Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.12.2021
| ÓRGÃO: 39000 - Ministério da Infraestrutura | |||||||||
| UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT |
| ||||||||
| ANEXO | Crédito Extraordinário | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E | G | R | M | I | F | VALOR |
| 3006 | Transporte Terrestre e Trânsito | 200.000.000 | |||||||
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| Atividades |
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| 26 782 | 3006 219Z | Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União |
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| 200.000.000 |
| 26 782 | 3006 219Z 6500 | Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - Na Região Norte (Crédito Extraordinário) |
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| 70.000.000 |
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| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 70.000.000 |
| 26 782 | 3006 219Z 6502 | Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - Na Região Sudeste (Crédito Extraordinário) |
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| 50.000.000 |
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| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 50.000.000 |
| 26 782 | 3006 219Z 6504 | Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - Na Região Nordeste (Crédito Extraordinário) |
|
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| 80.000.000 |
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| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 80.000.000 |
| TOTAL – FISCAL | 200.000.000 | ||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 200.000.000
| ||||||||
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Conteudo atualizado em 01/05/2022
