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Súmulas do TRF




Súmulas do TRF - Súmula TRF 220 - Tributário. TMP. Mercadoria com trânsito em porto nacional. Descabimento

As mercadorias oriundas do estrangeiro, com simples trânsito em porto nacional, destinadas a outro país, não estão sujeitas ao pagamento da Taxa de Melhoramento dos Portos - TMP.