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O direito do servidor inativo à revisão de proventos prevista no art. 10 e seus §§ do Decreto-lei 1.256/73, só se integrou com a publicação do decreto de implantação do Plano de Classificação de Cargos instituído pela Lei 5.645/70, no órgão respectivo, e desde que tenha sido efetivada essa condicionante antes da revogação daqueles dispositivos pelo Decreto-lei 1.325/74.