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Súmulas do TRF




Súmulas do TRF - Súmula TRF 28 - Importação. Preço de referência. Países membros da ALALC

CANCELADA - O preço de referência (Decreto-lei 1.111/70, art. 2º) aplica-se também às importações provenientes de países membros da ALALC.