- Voltar Navegação
- Súmula TRF 26
- Súmula TRF 27
- Súmula TRF 28
- Súmula TRF 29
- Súmula TRF 30
- Súmula TRF 31
- Súmula TRF 32
- Súmula TRF 33
- Súmula TRF 34
- Súmula TRF 35
- Súmula TRF 36
- Súmula TRF 37
- Súmula TRF 38
- Súmula TRF 39
- Súmula TRF 40
- Súmula TRF 41
- Súmula TRF 42
- Súmula TRF 43
- Súmula TRF 44
- Súmula TRF 45
- Súmula TRF 46
- Súmula TRF 47
- Súmula TRF 48
- Súmula TRF 49
- Súmula TRF 50
Conexos os crimes praticados por policial militar e por civil, ou acusados estes como co-autores pela mesma infração, compete à Justiça Militar Estadual processar e julgar o policial militar pelo crime militar (CPM, art. 9º) e à Justiça Comum, o civil.