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Súmulas do TRF




Súmulas do TRF - Súmula TRF 47 - Tributário. Débito fiscal cancelado. Restituição. Correção monetária

Cancelado o débito fiscal, a correção monetária, relativa à restituição da importância depositada em garantia de instância, incide a partir da data da efetivação do depósito.