MEU VADE MECUM ONLINE

Súmulas do TRF




Súmulas do TRF - Súmula TRF 38 - Tributário. Seguridade social. Certificado de Quitação. Débito garantido por penhora

Os Certificados de Quitação e de Regularidade de Situação não podem ser negados, se o débito estiver garantido por penhora regular (CTN, art. 206).