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Súmulas do TRF




Súmulas do TRF - Súmula TRF 33 - Execução por carta precatória. Embargos de terceiro. Julgamento. Competência

O Juízo deprecado, na execução por carta, é o competente para julgar os embargos de terceiro, salvo se o bem apreendido foi indicado pelo Juízo deprecante.