- Voltar Navegação
- Súmula TRF 26
- Súmula TRF 27
- Súmula TRF 28
- Súmula TRF 29
- Súmula TRF 30
- Súmula TRF 31
- Súmula TRF 32
- Súmula TRF 33
- Súmula TRF 34
- Súmula TRF 35
- Súmula TRF 36
- Súmula TRF 37
- Súmula TRF 38
- Súmula TRF 39
- Súmula TRF 40
- Súmula TRF 41
- Súmula TRF 42
- Súmula TRF 43
- Súmula TRF 44
- Súmula TRF 45
- Súmula TRF 46
- Súmula TRF 47
- Súmula TRF 48
- Súmula TRF 49
- Súmula TRF 50
Nos casos de devolução do depósito efetuado em garantia de instância e de repetição do indébito tributário, a correção monetária é calculada desde a data do depósito ou do pagamento indevido e incide até o efetivo recebimento da importância reclamada.
