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Súmulas do TRF




Súmulas do TRF - Súmula TRF 27 - Tributário. AFRMM. Importação sob regime de draw back

É legítima a exigência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM em importação, sob regime aduaneiro de Draw Back, realizada antes da vigência do Decreto-lei 1.626, de 01/06/78.