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Súmulas do TRF




Súmulas do TRF - Súmula TRF 29 - Tributário. Seguridade social. Certificado de Quitação e de Regularidade. Pendência de decisão na via administrativa

Os certificados de Quitação e de Regularidade não podem ser negados, enquanto pendente de decisão, na via administrativa, o débito levantado.