- Voltar Navegação
- Súmula TRF 26
- Súmula TRF 27
- Súmula TRF 28
- Súmula TRF 29
- Súmula TRF 30
- Súmula TRF 31
- Súmula TRF 32
- Súmula TRF 33
- Súmula TRF 34
- Súmula TRF 35
- Súmula TRF 36
- Súmula TRF 37
- Súmula TRF 38
- Súmula TRF 39
- Súmula TRF 40
- Súmula TRF 41
- Súmula TRF 42
- Súmula TRF 43
- Súmula TRF 44
- Súmula TRF 45
- Súmula TRF 46
- Súmula TRF 47
- Súmula TRF 48
- Súmula TRF 49
- Súmula TRF 50
Compete à Justiça Estadual o processo e julgamento de crime de falsificação ou de uso de certificado de conclusão de curso de 1º e 2º graus, desde que não se refira a estabelecimento federal de ensino ou a falsidade não seja de assinatura de funcionário federal.
