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Súmulas do TRF




Súmulas do TRF - Súmula TRF 32 - Execução por carta precatória. Embargos do devedor. Julgamento. Competência

Na execução por carta (CPC/1973, art. 747 c/c art. 658), os embargos do devedor serão decididos no Juízo deprecante, salvo se versarem unicamente vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens.