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Súmulas do TRF




Súmulas do TRF - Súmula TRF 218 - Desapropriação. Recurso. Duplo grau de jurisdição. Hipótese

A sentença proferida em ação expropriatória à qual se tenha atribuído valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) ORTNs, não está sujeita ao duplo grau obrigatório, nem enseja recurso de apelação.