Súmulas do TRF - Súmula TRF 258 - Vade Mecum On-line

Súmulas do TRF




Súmulas do TRF - Súmula TRF 258 - Tributário. PIS. Base de cálculo. ICM. Inclusão. Lei Compl. 7/70, art. 3º, «b». Dec.-lei 406/68, art. 2º, § 7º.

Inclui-se na base de cálculo do PIS a parcela relativa ao ICM.