Súmulas do TST - Súmula TST 461 - Vade Mecum On-line

Súmulas do TST




Súmulas do TST - Súmula TST 461 - FGTS. Diferenças. Recolhimento. Ônus da prova. Lei 8.036/1990, CPC, art. 333. CLT, art. 818. CPC/2015, art. 373, II.

É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (CPC/2015, art. 373, II - CPC de 2015).