Súmulas do TST - Súmula TST 441 - Vade Mecum On-line

Súmulas do TST




Súmulas do TST - Súmula TST 441 - Aviso prévio proporcional. Orientação Jurisprudencial 84/TST-SDI-I. CLT, art. 487. Lei 12.506/2011. CF/88, art. 7º, XXI

O direito ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço somente é assegurado nas rescisões de contrato de trabalho ocorridas a partir da publicação da Lei 12.506, em 13/10/2011. Res. 185, de 14/09/2012 - DJ 25, 26 e 27/09/2012 (Acrescenta a súmula. Seção do Pleno de 14/09/2012).