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Súmulas do TST




Súmulas do TST - Súmula TST 215 - Horas extras. Ausência de contratação expressa. Adicional devido. Prorrogação da jornada de trabalho. Acordo de compensação. CLT, art. 61 (cancelada)

(CANCELADA PELA RES. 28/94 - DJU 12/05/94). Cancelamento da súmula mantido pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Cancelada por dispor de forma diversa ao art. 7º, XVI, da CF/88). Redação anterior : Súmula 215 - Inexistindo acordo escrito para prorrogação da jornada de trabalho, o adicional referente às horas extras é devido na base de 25%. (Res. 14, de 12/09/85 - DJU 19/09/85).