MEU VADE MECUM ONLINE

Súmulas do TST




Súmulas do TST - Súmula TST 201 - Recurso ordinário. Mandado de segurança. Revisão da Súmula 154/TST. CLT, art. 893 e CLT, art. 895, b. Lei 5.584/1970, art. 6º. Lei 1.533/1951, art. 1º

Da decisão de TRT em mandado de segurança cabe recurso ordinário, no prazo de 8 dias, para o TST, correspondendo igual dilação para o recorrido e interessados apresentarem razões de contrariedade. Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).