Ir para o texto
MEU VADE MECUM ONLINE

Súmula TST 202

Súmulas do TST - Súmula TST 202 - Gratificação por tempo de serviço. Compensação


Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.

Navegação ↓

Existindo, ao mesmo tempo, gratificação por tempo de serviço outorgada pelo empregador e outra da mesma natureza prevista em acordo coletivo, convenção coletiva ou sentença normativa, o empregado tem direito a receber, exclusivamente, a que lhe seja mais benéfica. Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 8/85 - DJU de 11/07/85.