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Súmulas do TST




Súmulas do TST - Súmula TST 213 - Recurso. Embargos de declaração. Suspensão. Prazo recursal. CLT, art. 897-A. CPC/1973, art. 535 (cancelada)

(CANCELADA PELA RES. 46/95 - DJU 20/04/95). Cancelamento da súmula mantido pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Redação anterior : Súmula 213 - Os embargos de declaração suspendem o prazo do recurso principal, para ambas as partes, não se computando o dia da sua interposição. (Referências: CPC/1973, arts. 465, parágrafo único e 538. Res. 14, de 12/09/85 - DJU de 19/09/85).