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Súmula TST 217

Súmulas do TST - Súmula TST 217 - Recurso. Depósito recursal. Credenciamento bancário. Prova dispensável. Prova. CLT, art. 899


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O credenciamento dos bancos para o fim de recebimento do depósito recursal é fato notório, independendo da prova. Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 14, de 12/09/85 - DJU de 19/09/85.