Súmula TST 207 - Hermenêutica. Conflitos de leis trabalhistas no…

Súmulas do TST - Súmula TST 207 - Hermenêutica. Conflitos de leis trabalhistas no espaço. Princípio da lex loci executionis. Conflito interespacial. Decreto-lei 4.657/1942, art. 9º (LICCB) e Decreto-lei 4.657/1942, art. 17 (LICCB). Decreto 18.874/1929, art. 198 (Código de Bustamante) (cancelada)

(Cancelada pela Res. 181, de 16/04/2012 - DJ 19, 20 e 23/04/2012). Redação anterior (Súmula mantida pelo Pleno do TST - Res. 121, de 28/10/2003): 207 - A relação jurídica trabalhista é regida pelas leis vigentes no país da prestação de serviço e não por aquelas do local da contratação.