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Súmulas do TST




Súmulas do TST - Súmula TST 200 - Juros de mora. Incidência sobre a importância corrigida. Lei 8.177/1991, art. 39. CLT, art. 883

Os juros da mora incidem sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente. Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 6, de 13/06/85 - DJU de 18/06/85.