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- (Cancelada pela Res. 198, de 12/05/2014 - DJ 12, 15 e 16/06/2015). Redação anterior (acrescentada pela Res. 177/2012 - DJ 13, 14 e 15/02/2012): Súmula 424 - I - É extemporâneo recurso interposto antes de publicado o acórdão impugnado. (ex-OJ 357 da SBDI-1 – inserida em 14/03/2008).II - A interrupção do prazo recursal em razão da interposição de embargos de declaração pela parte adversa não acarreta qualquer prejuízo àquele que apresentou seu recurso tempestivamente.
