Súmulas do TST - Súmula TST 460 - Vade Mecum On-line
MEU VADE MECUM ONLINE | PARCEIRO: MG|RJ|ES

Súmulas do TST




Súmulas do TST - Súmula TST 460 - Vale transporte. Ônus da prova do empregador. Decreto. 95.247/1987. Lei 7.619/1987. CPC, art. 333. CLT, art. 818. CPC/2015, art. 373.

É do empregador o ônus de comprovar que o empregado não satisfaz os requisitos indispensáveis para a concessão do vale-transporte ou não pretenda fazer uso do benefício.