Súmula TST 83

I - Não procede pedido formulado na ação rescisória por violação literal de lei se a decisão rescindenda estiver baseada em texto legal infraconstitucional de interpretação controvertida nos Tribunais. (ex-Súmula 83/TST - Res. 121/2003, DJ 21/11/2003). II - O marco divisor quanto a ser, ou não, controvertida, nos Tribunais, a interpretação dos dispositivos legais citados na ação rescisória é a data da inclusão, na Orientação Jurisprudencial do TST, da matéria discutida. (ex-OJ 77/TST-SDI-II - inserida em 13/03/2002). Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005 (Nova redação a súmula). Redação anterior (revisada pela Res. 121/2003): Súmula 83 - Não procede o pedido formulado na ação rescisória por violação literal de lei se a decisão rescindenda estiver baseada em texto legal infraconstitucional, de interpretação controvertida nos Tribunais. Redação anterior (original): Súmula 83 - Não cabe ação rescisória, por violação literal de lei, quando a decisão rescindenda estiver baseada em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais. (Res. 69, de 19/09/78 - DJU de 26/09/78).