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Súmulas do TST




Súmulas do TST - Súmula TST 64 - Prescrição. Anotação de carteira profissional. Fluência. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX (cancelada)

(Cancelada pela Res. 121/2003 - DJU 21/11/2003). Redação anterior : Súmula 64 - A prescrição para reclamar contra anotação de carteira profissional, ou omissão desta, flui da data de cessação do contrato de trabalho. (Res. 52, de 26/05/75 - DJU de 05/06/75).