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Súmula TST 63

Súmulas do TST - Súmula TST 63 - FGTS. Horas extras. Adicional. Lei 8.036/1990


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A contribuição para o FGTS incide sobre a remuneração mensal devida ao empregado, inclusive horas extras e adicionais eventuais. Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 105, de 18/10/74 - DJU de 24/10/74.