Súmulas do TST - Súmula TST 27 - Comissão. Comissionista
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
É devida a remuneração do repouso semanal e dos dias feriados ao empregado comissionista, ainda que pracista. Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 57, de 1970 - DO-GB de 27/11/70 - Republ. no DJU de 02/08/73.
