- Voltar Navegação
- Súmula TST 1
- Súmula TST 2
- Súmula TST 3
- Súmula TST 4
- Súmula TST 5
- Súmula TST 6
- Súmula TST 7
- Súmula TST 8
- Súmula TST 9
- Súmula TST 10
- Súmula TST 11
- Súmula TST 12
- Súmula TST 13
- Súmula TST 14
- Súmula TST 15
- Súmula TST 16
- Súmula TST 17
- Súmula TST 18
- Súmula TST 19
- Súmula TST 20
- Súmula TST 21
- Súmula TST 22
- Súmula TST 23
- Súmula TST 24
- Súmula TST 25
Tendo em vista que as Leis 3.999/1961 e 4.950/1966 não estipulam a jornada reduzida, mas apenas estabelecem o salário mínimo da categoria para uma jornada de 4 horas para os médicos e de 6 horas para os engenheiros, não há que se falar em horas extras, salvo as excedentes à oitava, desde que seja respeitado o salário mínimo/horário das categorias. (ex-OJs 39/TST-SDI-I e 53/TST-SDI-I - Inseridas respectivamente em 07/11/94 e 29/04/94). Res. 129/2005 - DJ 20, 22 e 25/04/2005.
