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- 441 de 22.10.2015 Publicado no DOU de 23.10.2015 Projeto de Lei Complementar nº 274, de 2015 (nº 124/15 - Complementar na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais, nos termos do inciso II do § 1º do art. 40 da Cons
- 345 de 17.9.2015 Publicado no DOU de 18.9.2015 Projeto de Lei nº 53, de 2015 (no 7.921/15 na Câmara dos Deputados) que "Cria cargos efetivos e em comissão e funções de confiança no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional do Ministério Público; altera a Lei no 11.372, de 28 de novembro de 2006;
- 337 de 9.9.2015 Publicado no DOU de 10.9.2015“Altera a Lei no 5.194, de 24 de dezembro de 1966, para dispor sobre a destinação de parte da renda líquida dos Conselhos Federal e Regionais de Engenharia e Agronomia e da Mútua de Assistência dos Profissionais da Engenharia e Agronomia para o cus
- 305 de 6.8.2015 Publicado no DOU de 7.8.2015 Projeto de Lei nº 4.457, de 2012 (nº 405/09 no Senado Federal), que “Acrescenta parágrafo único ao art. 566 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil”
- 304 de 6.8.2015 Publicado no DOU de 7.8.2015 Projeto de Lei nº 1.048, de 1991 (nº 28/91 no Senado Federal), que “Dispõe sobre a profissão de garçom e dá outras providências”
- 299 de 4.8.2015 Publicado no DOU de 5.8.2015 - Edição extra Projeto de Lei no 4.786, de 2012 (no 82/12 no Senado Federal), que “Autoriza o Poder Executivo a reabrir o prazo para requerimento de retorno ao serviço de que trata o art. 2o da Lei no 8.878, de 11 de maio de 1994, que dispõe sobre
- 289 de 28.7.2015 Publicado no DOU de 29.7.2015 Projeto de Lei no5.712, de 2001 (no64/01 no Senado Federal), que “Regulamenta o exercício da profissão de decorador e dá outras providências”.
- 263 de 21.7.2015 Publicado no DOU de 22.7.2015 Projeto de Lei no28, de 2015 (no7.920/14 na Câmara dos Deputados), que “Altera o Anexo II da Lei no11.416, de 15 de dezembro de 2006 - Plano de Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União, e dá outras providências”.
- 252 de 8.7.2015 Publicado no DOU de 9.7.2015 Projeto de Lei no103, de 2014 (nº 7.578/10 na Câmara dos Deputados), que “Dá nova redação ao art. 27 da Lei no11.772, de 17 de setembro de 2008, que trata do patrocínio do Instituto Geiprev de Seguridade Social”.
- 231 de 30.6.2015 Publicado no DOU de 1º.7.2015 Projeto de Lei no 88, de 2013 (no 5.171/13 na Câmara dos Deputados), que “Altera o § 1o do art. 53 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, para dispor sobre o registro do nome que for dado
- 207 de 12.6.2015 Publicado no DOU de 15.6.2015 Projeto de Lei no 322, de 2010 (no 3.265/12 na Câmara dos Deputados), que “Altera a Lei no 6.533, de 24 de maio de 1978, para dispor sobre a regulamentação das profissões de DJ ou Profissional de Cabine de Som DJ (disc jockey) e Produtor DJ
- 206 de 12.6.2015 Publicado no DOU de 15.6.2015 Projeto de Lei no 572, de 2011 (no 4.263/12 na Câmara dos Deputados), que “Acrescenta parágrafo único ao art. 55 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para obrigar as escolas de educação básica a ide
- 71 de 25.3.2015 Publicado no DOU de 26.3.2015 Projeto de Lei no 114, de 2013 (no 4.846/12 na Câmara dos Deputados), que “Altera a Lei no 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para incluir dispositivos sobre campanhas educativas”.
- 4 de 6.1.2015 Publicado no DOU de 7.1.2015 Projeto de Lei nº 96, de 2014 (nº 1.872/07 na Câmara dos Deputados), que “Acrescenta arts. 6º-A e 6º-B à Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, para dispor sobre a associação entre corretor de imóveis e imobiliárias e sobre a contribuição
- Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar integralmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 5.466, de 2019, que “Institui o Dia dos Povos Indígenas e revoga o Decreto-Lei nº 5.540, de 2 de junho de 1943”.
- 467 de 30.12.2014 Publicado no DOU de 31.12.2014 Projeto de Lei nº 66, de 1999 (nº 2.661/00 na Câmara dos Deputados), que "Institui a linha oficial de pobreza e dá outras providências".
- 418 de 8.12.2014 Publicado no DOU de 9.12.2014 Projeto de Lei no 7.082, de 2010 (no 161/09 no Senado Federal), que “Altera os arts. 20 e 24 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, para reduzir a contribuição social do empregador e do empre
- 417 de 8.12.2014 Publicado no DOU de 9.12.2014 Projeto de Lei no 6.711, de 2009 (no 47/08 no Senado Federal), que “Altera o art. 29 do Decreto-Lei no 1.455, de 7 de abril de 1976, para dispor sobre a destinação de veículos de transporte coletivo de passageiros objeto de pena de perdimento&rdq
- 390 de 17.11.2014 Publicado no DOU de 18.10.2014 Projeto de Lei nº 3.338, de 2008 (nº 150/09 no Senado Federal), que “Dispõe sobre a jornada de trabalho do psicólogo e altera a Lei nº 4.119, de 27 de agosto de 1962, que dispõe sobre os cursos de formação em Psicologia e regulamenta a profissã
- 332 de 28.10.2014 Publicado no DOU de 29.10.2014 - Edição extraProjeto de Lei no111, de 2010 (no5.005/09 na Câmara dos Deputados), que “Altera a denominação da barragem Boqueirão de Parelhas, localizada no Município de Parelhas, no Estado do Rio Grande do Norte, para ‘Dr. Ulisses Bezerra
- 327 de 28.10.2014 Publicado no DOU de 29.10.2014 - Edição extraProjeto de Lei no22, de 2012 (no6.096/09 na Câmara dos Deputados), que “Altera a Lei no11.892, de 29 de dezembro de 2008, que institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica e cria os Institutos Federais
- 286 de 24.9.2014 Publicado no DOU de 25.9.2014 Projeto de Lei no 89, de 2014 (no 6.465/13 na Câmara dos Deputados), que “Altera a Lei no 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro”.
- 285 de 24.9.2014 Publicado no DOU de 25.9.2014 Projeto de Lei no 78, de 2014 (no 2.754/11 na Câmara dos Deputados), que “Altera o art. 5o da Lei no 12.030, de 17 de setembro de 2009, para incluir entre os peritos oficiais os peritos em papiloscopia”.
- Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar integralmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei Complementar nº 73, de 2021, que “Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para não contabilizar na meta de resultado primário as transferências federais aos demais entes da Federação para enfrentamento das consequências sociais e econômicas no setor cultural decorrentes de calamidades públicas ou pandemias; e altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para atribuir outras fontes de recursos ao Fundo Nacional da Cultura (FNC)”.
- 250 de 26.8.2014 Publicado no DOU de 27.8.2014 Projeto de Lei no 104, de 2014 - Complementar (no 397/14 - Complementar na Câmara dos Deputados), que “Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, nos termos do § 4o do art. 18 da Con
- 110 de 13.5.2014 Publicado no DOU de 14.5.2014Projeto de Lei nº 57, de 2013 (nº 3.312/12 na Câmara dos Deputados), que “Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para desobrigar as máquinas agrícolas do registro e licenciamento anual”
- 596 de 26.12.2013 Publicado no DOU de 26.12.2013 - Edição extraProjeto de Lei no 7.416, de 2010 (no 348/07 no Senado Federal), que "Inclui a carne suína na pauta de produtos amparados pela Política de Garantia de Preços Mínimos - PGPM, nos termos do Decreto-Lei no 79, de 19 de dezembro de 1966,
- 552B de 11.12.2013 Publicado no DOU de 12.12.2013 - Edição extraProjeto de Lei no 785, de 2011 (no 48/12 no Senado Federal), que “Altera a Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001, para determinar a obrigatoriedade da construção e da manutenção de estações de apoio a condutores de veículos, no âmb
- 550 de 10.12.2013 Publicado no DOU de 11.12.2013 Projeto de Lei no 1.372, de 2003 (no 323/09 no Senado Federal), que “Autoriza a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Zootecnia”
- 529 de 26.11.2013 Publicado no DOU de 27.11.2013 Projeto de Lei nº 7.191, de 2010 (nº 105/12 no Senado Federal), que "Regula o exercício da atividade de condução de veículos de emergência”.
- 517 de 21.11.2013 Publicado no DOU de 22.11.2013 Projeto de Lei no 31, de 2012 (no 4.268/08 na Câmara dos Deputados), que “Altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a implantação de faixas, passarelas ou passagens subterrâneas para a tr
- 505 de 12.11.2013 Publicado no DOU de 13.11.2013 - Edição extraProjeto de Lei no 98, de 2002 - Complementar (no 416/08 Complementar na Câmara dos Deputados), que “Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, nos termos do § 4o do ar
- 493 de 6.11.2013 Publicado no DOU de 7.11.2013 Projeto de Lei no 6.547, de 2009 (no 220/07 no Senado Federal), que “Altera o art. 31 da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para incluir entre os dados que devem constar na
- 400 de 10.9.2013 Publicado no DOU de 11.9.2013 Projeto de Lei no 370, de 2007 (no 4.042/08 na Câmara dos Deputados), que “Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Conservador-Restaurador de Bens Culturais Móveis e Integrados e autoriza o Poder Executivo a criar o Conselho Fed
- 389 de 10.9.2013 Publicado no DOU de 11.9.2013 Projeto de Lei no 2.641, de 2003 (no 612/99 no Senado Federal), que “Altera o Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, atribuindo privilégio especial aos credores por restituição de prêmio de seguro”.
- 324 de 2.8.2013 Publicado no DOU de 5.8.2013 - Edição extraProjeto de Lei no 83, de 2007 (no 7.320/06 na Câmara dos Deputados), que “Altera a Lei no 11.282, de 23 de fevereiro de 2006, que anistia os trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT punidos em razão da partici
- 315 de 1º.8.2013 Publicado no DOU de 2.8.2013 Projeto de Lei nº 244, de 2009 (nº 5.649/09 na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre a condição de perito oficial dos papiloscopistas em suas perícias específicas e dá outras providências".
- 312 de 31.7.2013 Publicado no DOU de 1º.8.2013 Projeto de Lei nº 6.127, de 2009 (nº 392/08 no Senado Federal), que "Altera o § 3º do art. 71 da Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, para incluir, entre os servidores que desenvolvem atividades exclusivas de Estado, os servidore
- 301 de 23.7.2013 Publicado no DOU de 25.7.2013 Projeto de Lei Complementar nº 200, de 2012 (nº 198/07 no Senado Federal), que "Acrescenta § 2º ao art. 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, para estabelecer prazo para a extinção de contribuição social".
- 252 de 20.6.2013 Publicado no DOU de 21.6.2013 Projeto de Lei no 56, de 2005 (no 6.104/05 na Câmara dos Deputados), que “Institui o Dia da Celebração da Amizade Brasil-Israel”
- 163 de 24.4.2013 Publicado no DOU de 25.4.2013 Projeto de Lei no 119, de 2010 (no 2.192/03 na Câmara dos Deputados), que “Dispõe sobre a jornada de trabalho do Fonoaudiólogo e altera a Lei no 6.965, de 9 de dezembro de 1981”.
- 003 de 9.1.2013 Publicado no DOU de 10.1.2013 Projeto de Lei no 6.070, de 2005 (no 172/09 no Senado Federal), que “Altera os arts. 162, 163 e 164 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro”.
- 002 de 9.1.2013 Publicado no DOU de 10.1.2013 Projeto de Lei no 87, de 2011 (no 5.982/09 na Câmara dos Deputados), que “Altera o § 1o do art. 6o da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que “dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Siste
- 582 de 19.12.2012 Publicado no DOU de 20.12.2012 Projeto de Lei no 5.732, de 2009 (no 216/07 no Senado Federal), que “Permite que o trabalhador com mais de 60 (sessenta) anos de idade e aquele que receba benefício de prestação continuada devido à pessoa portadora de deficiência e ao idoso, de
- 581 de 19.12.2012 Publicado no DOU de 20.12.2012 Projeto de Lei Complementar no 114, de 2011 (no 225/11 no Senado Federal), que “Altera dispositivos da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e
- 524 de 30.11.2012 Publicado no DOU de 3.12.2012 Projeto de Lei no 65, de 2011 (no 1.200/03 na Câmara dos Deputados), que “Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre o processo nacional de avaliação do ensino fundamental
- 523 de 30.11.2012 Publicado no DOU de 3.12.2012 Projeto de Lei no 32, de 2012 - Complementar (no 230/04 - Complementar na Câmara dos Deputados), que “Acrescenta subitem ao item 17 da lista de serviços tributáveis pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) anexa à Lei Complementar
- 324 de 17.7.2012 Publicado no DOU de 18.7.2012 Projeto de Lei no 53, de 2011 (no 1.186/07 na Câmara dos Deputados), que “Altera a Lei no 10.779, de 25 de novembro de 2003, para estender ao catador de caranguejo o benefício de seguro-desemprego durante o período de defeso da espécie”.
- 251 de 14.6.2012 Publicado no DOU de 15.6.2012 Projeto de Lei no 275, de 2007 (no 1/09 no Senado Federal), que "Estabelece normas de segurança a serem seguidas pelos estabelecimentos que especifica.
- 067 de 1º.3.2012 Publicado no DOU de 2.3.2012 a Lei no 10.602, de 12 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Despachantes Documentalistas e dá outras providências
- 015 de 19.1.2012 Publicado no DOU de 20.1.2012 - Edição extraProjeto de Lei no 12, de 2011 - CN, que “Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 152.034.427,00, para reforço de dot
- 007 de 9.1.2012 Publicado no DOU de 10.1.2012 Projeto de Lei no 6.822, de 2010 (no 618/07 no Senado Federal), que “Regulamenta o exercício das profissões de Catador de Materiais Recicláveis e de Reciclador de Papel”.
- 593 de 20.12.2011 Publicado no DOU de 21.12.2011 Projeto de Lei nº 1.669, de 2011 (nº 91/11 no Senado Federal), que "Altera o art. 2º do Decreto nº 2.784, de 18 de junho de 1913, para restabelecer os fusos horários do Estado do Acre, do Estado do Pará e do Estado do Amazonas".
- 506 de 11.11.2011 Publicado no DOU de 14.11.2011 Projeto de Lei nº 372, de 2008 (nº 5.030/09 na Câmara dos Deputados), que "Reabre o prazo para requerimento de retorno ao serviço de que trata o art. 2o da Lei no 8.878, de 11 de maio de 1994, que 'dispõe sobre a concessão de anistia nas condiçõe
- 431 de 11.10.2011 Publicado no DOU de 13.10.2011 Projeto de Lei no 7, de 2011 (no 5.358/09 na Câmara dos Deputados), que “Altera dispositivos da Lei no 11.901, de 12 de janeiro de 2009".
- Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar integralmente, por inconstitucionalidade e por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei no 153, de 2017 (Projeto de Lei no 458, de 2015, na Câmara dos Deputados), que “Altera a Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978, para dispor sobre a identidade profissional de Radialista”.
- 408 de 29.9.2011 Publicado no DOU de 30.9.2011 Projeto de Lei no 7.191, de 2002 (no 17/02 no Senado Federal), que “Altera a Lei no 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, a rod
- 382, de 16.9.2011 Publicado no DOU de 19.9.2011 Projeto de Lei no 188, de 2010 (no 4.751/09 na Câmara dos Deputados), que “Altera os arts. 1o e 7o da Lei no 7.116, de 29 de agosto de 1983, e dá providências correlatas”.
- 6, de 11.1.2011 Publicado no DOU de 12.1.2011 Projeto de Lei no 173, de 2010 (no 932/07 na Câmara dos Deputados), que “Acrescenta dispositivo à Lei no 7.986, de 28 de dezembro de 1989, para garantir o recebimento de gratificação natalina aos beneficiários da pensão vitalícia por ela instituída
- 5, de 10.1.2011 Publicado no DOU de 10.1.2011 Projeto de Lei no 372, de 2005 (no 345/07 na Câmara dos Deputados), que “Disciplina o funcionamento de empresas de desmontagem de veículos automotores terrestres, altera o art. 114 e o art. 126 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de
- 4, de 10.1.2011 Publicado no DOU de 10.1.2011 Projeto de Lei no 320, de 2009 (no 4.855/05 na Câmara dos Deputados), que “Altera a Lei no 6.575, de 30 de setembro de 1978, e acrescenta dispositivos ao art. 328 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a destinação dos valore
- 3, de 10.1.2011 Publicado no DOU de 10.1.2011 Projeto de Lei no 14, de 2008 (no 439/07 na Câmara dos Deputados), que “Denomina José Hosken de Novaes o Campus Londrina da Universidade Tecnológica Federal do Paraná, localizado no município de Londrina, Estado do Paraná”.
- 783, de 30.12.2010 Publicado no DOU de 31.12.2010 Projeto de Lei no 263, de 2004 (no 405/07 na Câmara dos Deputados), que “Acrescenta § 6o ao art. 43 da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre a formação de cadastro positivo nos sistema
- 684, de 9.12.2010 Publicado no DOU de 10.12.2010 Projeto de Lei no 5, de 2009 (no 1.273/07 na Câmara dos Deputados), que “Inclui as vacinas contra hepatite A, meningocócica conjugada C, pneumocócica conjugada sete valente, varicela e pneumococo no Calendário Básico de Vacinação da Criança&rdq
- 680, de 8.12.2010 Publicado no DOU de 9.12.2010 Projeto de Lei no 6.816, de 2010 (no 740/07 no Senado Federal), que “Altera a Lei no 6.533, de 24 de maio de 1978, para dispor sobre a regulamentação das profissões de DJ ou Profissional de Cabine de Som DJ (disc jockey) e de Produtor DJ (disc
- 626, de 26.10.2010 Publicado no DOU de 27.10.2010 Projeto de Lei no 90, de 2010 (no 4.326/08 na Câmara dos Deputados), que “Acrescenta o art. 46-A à Lei no 5.292, de 8 de junho de 1967, que dispõe sobre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Vete
- 533, de 1º.9.2010 Publicado no DOU de 2.9.2010 Projeto de Lei no 31, de 2007 (no 64/99 na Câmara dos Deputados), que “Altera a Lei no 8.560, de 29 de dezembro de 1992, para estabelecer a admissão tácita de paternidade no caso em que menciona”.
- 462, de 2.8.2010 Publicado no DOU de 3.8.2010 Projeto de Lei nº 10, de 2000 (nº 3.996/00 na Câmara dos Deputados), que “Obriga hotéis, albergues, pousadas e outros meios de hospedagem em todo o País a reservar acomodações e áreas para hóspedes não fumantes”.
- 369, de 30.6.2010 Publicado no DOU de 1º.7.2010 Projeto de Lei nº 7.289, de 2006 (nº 139/03 no Senado Federal), que “Dispõe sobre o exercício da profissão de ortoptista e dá outras providências”.
- 340, de 29.6.2010 Publicado no DOU de 29.6.2010 - Edição extra Projeto de Lei nº 286, de 2009 (nº 6.746/06 na Câmara dos Deputados), que “Altera a Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre os aspectos trabalhista, previdenciário e tributário das quantias espontaneamente pag
- 330, de 22.6.2010 Publicado no DOU de 23.6.2010 Projeto de Lei nº 4.659, de 2009 (nº 461/08 no Senado Federal), que “Autoriza a Caixa Econômica Federal a realizar concurso especial da Mega-Sena, com a finalidade de destinar recursos às vítimas das enchentes de Santa Catarina”.
- 319, de 21.6.2010 Publicado no DOU de 22.6.2010 Projeto de Lei nº 3.987, de 2008 (nº 697/07 no Senado Federal), que “Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973 (Plano Nacional de Viação), para modificar o traçado da BR-359”.
- 318, de 21.6.2010 Publicado no DOU de 22.6.2010 Projeto de Lei nº 340, de 2007 (nº 437/99 no Senado Federal), que “Inclui o Porto de Caracaraí, no Estado de Roraima, na Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres do Plano Nacional de Viação”.
- 30, de 19.1.2010 Publicado no DOU de 20.1.2010 Projeto de Lei nº 156, de 2009 (nº 1.310/07 na Câmara dos Deputados), que “Institui o dia 12 de maio como Dia Nacional dos Trabalhadores da área da Saúde”.
- 29, de 19.1.2010 Publicado no DOU de 20.1.2010 Projeto de Lei nº 144, de 2009 (nº 1.630/03 na Câmara dos Deputados), que “Dispõe sobre o exercício profissional de apicultor”.
- 26, de 19.1.2010 Publicado no DOU de 20.1.2010 Projeto de Lei nº 102, de 2009 (nº 2.792/08 na Câmara dos Deputados), que “Denomina Campus Milton Geraldo Lampe o campus de Apucarana da Universidade Tecnológica Federal do Paraná”.
- MENSAGEM Nº 189, DE 05 DE MAIO DE 2021
- 1.089, de 23.12.2009 Publicado no DOU de 24.12.2009 Projeto de Lei nº 498, de 2003 (nº 4.647/04 na Câmara dos Deputados), que “Altera o art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, de modo a definir critérios para a revalidação
- Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1o do art. 66 da Constituição, decidi vetar integralmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 8.239, de 2017, na Câmara dos Deputados (Projeto de Lei nº 150, de 2016, no Senado Federal), que “Acresce dispositivo à Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007, a fim de estabelecer prazo para extinção dos registros do empresário ou da pessoa jurídica em todos os órgãos integrantes da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim) após a baixa do registro no órgão executor do registro empresarial ou civil”.
- Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar integralmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei Complementar nº 148, de 2017, no Senado Federal (Projeto de Lei Complementar nº 76, de 2007, na Câmara dos Deputados), que “Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007, para incluir Municípios dos Estados de Minas Gerais e do Espírito Santo na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene)”.
- 1.083, de 22.12.2009 Publicado no DOU de 23.12.2009 Projeto de Lei nº 6.708, de 2006 (nº 352/05 no Senado Federal), que “Institui o Dia Nacional de Prevenção da Catapora”.
- 1.082, de 22.12.2009 Publicado no DOU de 23.12.2009 Projeto de Lei nº 4.558, de 2008 (nº 562/07 no Senado Federal), que “Institui a Semana Nacional da Visão e da Audição”.
- 1.081, de 22.12.2009 Publicado no DOU de 23.12.2009 Projeto de Lei nº 154, de 2008 (nº 1.246/2007 na Câmara dos Deputados), que “Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1.999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, para estabelecer procedimentos que
- 1.080, de 22.12.2009 Publicado no DOU de 23.12.2009 Projeto de Lei nº 127, de 2007 (nº 7.258/06 na Câmara dos Deputados), que “Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, - Código Brasileiro de Aeronáutica, para definir a abrangência da franquia de bagagem”.
- Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar integralmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 827, de 2020, que “Estabelece medidas excepcionais em razão da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) decorrente da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2, para suspender o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, exclusivamente urbano, e a concessão de liminar em ação de despejo de que trata a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e para estimular a celebração de acordos nas relações locatícias”.
- 1.002, de 9.12.2009 Publicado no DOU de 10.12.2009 Projeto de Lei nº 151, de 2009 (nº 3.567/08 na Câmara dos Deputados), que “Institui o Dia Nacional da Defesa Civil”.
- 946, de 19.11.2009 Publicado no DOU de 20.11.2009 Projeto de Lei nº 37, de 2008 (nº 7.550/06 na Câmara dos Deputados), que “Denomina Professor Arthur Fonseca o campus da Universidade Federal de São Carlos – UFSCAR localizado no Município de Sorocaba, Estado de São Paulo”.
- 893, de 29.10.2009 Publicado no DOU de 30.10.2009 Projeto de Lei nº 2.665, de 2000 (nº 218/99 no Senado Federal), que “Denomina Senador João Calmon a Escola Técnica Federal do Espírito Santo - Uned, de Colatina".
- 796, de 1º.10.2009 Publicado no DOU de 2.10.2009 Projeto de Lei nº 46, de 2003 (nº 1.550/96 na Câmara dos Deputados), que “Faculta o registro, nos documentos pessoais de identificação, das informações que especifica”.
- 641, de 7.8.2009 Publicado no DOU de 10.8.2009 Projeto de Lei nº 254, de 2004 (nº 4.851/05 na Câmara dos Deputados), que “Altera o art. 241 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)".
- 621, de 6.8.2009 Publicado no DOU de 7.8.2009 Projeto de Lei nº 155, de 2008 (nº 1.507/07 na Câmara dos Deputados), que “Acrescenta parágrafo único ao art. 133 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o uso de cópia autenticad
- 620, de 6.8.2009 Publicado no DOU de 7.8.2009 Projeto de Lei nº 50, de 1995 (nº 580/1995 na Câmara dos Deputados), que “Dispõe sobre a nomeação dos representantes oficiais do País em organismos internacionais de caráter oficial".
- 605, de 29.7.2009 Publicado no DOU de 30.7.2009 Projeto de Lei nº 23, de 2000 (nº 4.632/01 na Câmara dos Deputados), que “Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição
- 537, de 7.7.2009 Publicado no DOU de 6.7.2009 Projeto de Lei nº 2.660, de 1996 (nº 32/01 no Senado Federal), que “Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para limitar o tempo ininterrupto de direção do motorista de caminh
- 516, de 3.7.2009 Publicado no DOU de 6.7.2009 Projeto de Lei nº 116, de 2007 (nº 400/07 na Câmara dos Deputados), que “Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a divulgação dos autos de infração e a cobrança de multas apó
- 273, de 22.4.2009 Publicado no DOU de 23.4.2009 Projeto de Lei nº 3.123, de 1992 (nº 59/94 no Senado Federal), que “Dispõe sobre o prazo de publicação pela Secretaria da Receita Federal dos modelos de Declaração do Imposto de Renda”.
- 272, de 22.4.2009 Publicado no DOU de 23.4.2009 Projeto de Lei nº 75, de 2004 (nº 1.071/03 na Câmara dos Deputados), que “Altera a Lei nº 10.334, de 19 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a obrigatoriedade de fabricação e comercialização de lâmpadas incandescentes para uso em tensões de
- 26, de 20.1.2009 Publicado no DOU de 21.1.2009 Projeto de Lei nº 139, de 2006 (nº 7.227/06 na Câmara dos Deputados), que “Altera o Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para prever a videoconferência como regra no interrogatório judicial”.
- 5, de 9.1.2009 Publicado no DOU de 12.1.2009 Projeto de Lei nº 183, de 2001 – Complementar (nº 70/02 - Complementar no Senado Federal), que “Altera a Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003”.
- 852, de 5.11.2008 Publicado no DOU de 6.11.2008 Projeto de Lei nº 57, de 2001 (nº 5.270/01 na Câmara Deputados), que “Altera o art. 36 do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, para responsabilizar os proprietários ou concessionários de represas pelo fomento à aqüicultura e ao peixame
- 832, de 29.10.2008 Publicado no DOU de 30.10.2008 Projeto de Lei no 25, de 2005 (no 4.827/01 na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Musicoterapeuta".
- 760, de 8.10.2008 Publicado no DOU de 9.10.2008 Projeto de Lei no 22, de 2007 (no 4.679/01 na Câmara Deputados), que “Dispõe sobre a adição de farinha de mandioca refinada, de farinha de raspa de mandioca ou de fécula de mandioca à farinha de trigo e seus derivados, adquiridos pelo poder públi
- 593, de 7.8.2008 Publicado no DOU de 8.8.2008 Projeto de Lei nº 4.022, de 2004 (nº 493/03 no Senado Federal), que “Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Sudoeste Goiano - UFSOG, por desmembramento do Campus Avançado da Universidade Federal de Goiás – UFG em Jataí,
- 581, de 1º.8.2008 Publicado no DOU de 4.8.2008 Projeto de Lei nº 67, de 2005 (nº 1.792/03 na Câmara dos Deputados), que “altera dispositivos da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, que ‘institui a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a
- 578, de 1º.8.2008 Publicado no DOU de 4.8.2008 Projeto de Lei nº 91, de 2006 (nº 591/03 na Câmara dos Deputados), que “Regulamenta a profissão de Ecólogo”.
- 571, de 31.7.2008 Publicado no DOU de 1º.8.2008 Projeto de Lei nº 107, de 2007 (nº 6.782/06 na Câmara dos Deputados), que “Altera o art. 143 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, altera o art. 274 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 &ndas
- 570, de 31.7.2008 Publicado no DOU de 1º.8.2008 Projeto de Lei nº 20, de 2008 (nº 7.460/06 na Câmara dos Deputados), que “acrescenta dispositivo à Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, que dispõe sobre pessoas portadoras de deficiência, para caracterizar a visão monocular como deficiênc
- 569, de 31.7.2008 Publicado no DOU de 1º.8.2008 Projeto de Lei nº 123, de 2006 (no 5.900/05 na Câmara dos Deputados), que “Altera dispositivos da Lei no 5.194, de 24 de dezembro de 1966, que regula o exercício profissional das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e d
- 459, de 30.6.2008 Publicado no DOU de 1º.7.2008 Projeto de Lei nº 2.242, de 1996 (nº 49/98 no Senado Federal), que “Cria o Dia Nacional de Vacinação da Terceira Idade e o programa de vacinação em pessoas que alcançaram a terceira idade, internadas ou recolhidas em instituições geriátricas
- 393, de 16.6.2008 Publicado no DOU de 17.6.2008 Projeto de Lei nº 6.417, de 2005 (nº 156/04 no Senado Federal), que “Altera a redação do art. 2º da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, para dispor sobre a exigência de aprovação em Exame Nacional de Certificação Profissional para o exer
- 343, de 3.6.2008 Publicado no DOU de 4.6.2008 Projeto de Lei nº 7, de 2005 (nº 160/03 na Câmara dos Deputados), que “Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal e dá outras providências”.
- 17, de 15.1.2008 Publicado no DOU de 16.1.2008 Projeto de Lei nº 67, de 2006 (nº 5.450/05 na Câmara dos Deputados), que “Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal o
- 16, de 11.1.2008 Publicado no DOU de 14.1.2008 Projeto de Lei nº 78, de 2006 (nº 7.154/02 na Câmara dos Deputados), que “Altera o art. 96 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para prever renúncia à aposentadoria concedida pelo Regime Geral de Previdência Social”.
- 14, de 11.1.2008 Publicado no DOU de 14.1.2008 Projeto de Lei nº 26, de 2007 (nº 2.800/03 na Câmara dos Deputados), que “Altera o art. 3º da Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, para modificar a denominação de cargos da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal”.
- 1047, de 31.12.2007 Publicado no DOU de 31.12.2007 - Edição extra Projeto de Lei nº 347, de 2003 (nº 4.747/05 na Câmara dos Deputados), que “Regulamenta o exercício da Arquitetura e do Urbanismo, autoriza a criação dos órgãos de fiscalização profissional e fixa as respectivas atribuições&rdqu
- 1024, de 27.12.2007 Publicado no DOU de 28.12.2007 Projeto de Lei nº 337, de 1999 (nº 2.516/00 na Câmara dos Deputados), que “Acrescenta parágrafo ao art. 14 da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, no sentido de regular a gratuidade dos honorários de perito”.
- 1023, de 27.12.2007 Publicado no DOU de 28.12.2007 Projeto de Lei nº 44, de 2006 (nº 4.830/05 na Câmara dos Deputados), que “Denomina ‘Viaduto Almirante Heleno de Barros Nunes’ o viaduto a ser construído no trevo entre a BR-116 e a RJ-130, no Município de Teresópolis, Estado do Rio
- 863, de 19.11.2007 Publicado no DOU de 20.11.2007 Projeto de Lei nº 7.362, de 2006 (nº 82/03 no Senado Federal), que “Altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para conceder adicional de periculosidade ao
- 836, de 12.11.2007 Publicado no DOU de 13.11.2007 Projeto de Lei nº 132, de 2005 (nº 4.412/01 na Câmara dos Deputados), que “Regulamenta o exercício da profissão de Supervisor Educacional e dá outras providências”.
- 721, de 1º.10.2007 Publicado no DOU de 2.10.2007 Projeto de Lei no 7.509, de 2006 (no 3/02 no Senado Federal), que "Acrescenta parágrafo ao art. 55 da Lei no 6.815, de 19 de agosto de 1980, para permitir a concessão de visto a estrangeiro portador de documento de viagem emitido por governo
- 357, de 31.5.2007 Publicado no DOU de 31.5.2007 - edição extra Projeto de Lei nº 1.542, de 1991 (nº 84/00 no Senado Federal), que “Dispõe sobre a propiciação de consultas às empregadas e servidoras públicas para atenção integral à saúde da mulher, nas situações que especifica”.
- 18, de 15.1.2007 Publicado no DOU de 16.1.2007 Projeto de Lei nº 42, de 2006 (nº 787/03 na Câmara dos Deputados), que “Institui diretrizes nacionais para a cobrança de tarifas para a prestação dos serviços de abastecimento de água e dá outras providências”.
- 644, de 26.7.2006 Publicado no DOU de 27.7.2006 Projeto de Lei nº 79, de 2004 (nº 708/03 na Câmara dos Deputados), que “Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 972, de 17 de outubro de 1969, que dispõe sobre o exercício da profissão de jornalista”.
- 486, de 29.6.2006 Publicado no DOU de 30.6.2006 Projeto de Lei nº 4.644, de 2004 (nº 230/03 no Senado Federal), que “Altera os arts. 75 e 76 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, para regular o prazo de admissão temporária de embarcação estrangeira”.
- 348, de 10.5.2006 Publicado no DOU de 11.5.2006 Projeto de Lei nº 85, de 2001 (nº 7.049/02 na Câmara dos Deputados), que “Dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT; altera as Leis nos 10.168, de 29 de dezembro de 2000, e 9.478, de 6 de agosto de 19
- 344, de 9.10.2006 Publicado no DOU de 10.5.2006 Projeto de Lei nº 32, de 2005 (nº 1.763/03 na Câmara dos Deputados), que “Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a obrigatoriedade de placas de sinalização nas vias terrestres do território nacional”.
- 280, de 26.4.2006 Publicado no DOU de 27.4.2006 Projeto de Lei nº 5.908, de 2001 (nº 148/99 no Senado Federal), que "Dispõe sobre o fornecimento de transporte, alimentação e pousada pelo Sistema Único de Saúde - SUS aos pacientes cujo tratamento se realizar fora de seu domicílio, em atendimento
- 219, de 6.4.2006 Publicado no DOU de 7.4.2006 Projeto de Lei nº 4.217, de 2001 (nº 601/99 no Senado Federal), que "Dispõe sobre a gratuidade na inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas".
- 199, de 30.3.2006 Publicado no DOU de 31.3.2006 Projeto de Lei nº 18, de 2003 (nº 4.732/98 na Câmara dos Deputados), que "Regulamenta a produção e comercialização de insumos, equipamento, material ou maquinaria destinados à fabricação, acondicionamento, embalagem, controle de qualidade ou empre
- 160, de 14.3.2006 Publicado no DOU de 15.3.2006 Projeto de Lei nº 15, de 2004 (nº 4.176/01 na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre a alienação de terras da União aos Municípios de Belterra e Aveiro, no Estado do Pará".
- Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar integralmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 2.522, de 2015, na Câmara dos Deputados (Projeto de Lei nº 477, de 2015, no Senado Federal), que “Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para instituir as federações de partidos políticos”.
- 135, de 6.3.2006 Publicado no DOU de 7.3.2006 Projeto de Lei nº 142, de 2005 (nº 4.514/04 na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre a repactuação de dívidas oriundas de operações de crédito rural na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, altera a Lei nº 7.827, de 2
- 858, de 15.12.2005 Publicado no DOU de 16.12.2005 Projeto de Lei nº 24, de 2003 (nº 1.830/99 na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre o exercício da profissão de Turismólogo".
- 857, de 15.12.2005 Publicado no DOU de 16.12.2005 Projeto de Lei nº 39, de 2005 (nº 2.485/2003 na Câmara dos Deputados), que "Dá nova redação ao art. 12 do Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946, que cria o Conselho Federal de Contabilidade, define as atribuições do Contador e do Técnico e
- 832, de 6.12.2005 Publicado no DOU de 7.12.2005 Projeto de Lei nº 17, de 2005 (nº 2.518/03 na Câmara dos Deputados), que "Altera o art. 328 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para incluir, como hipótese de quebra da fiança, o comparecimento do afiançado
- 823, de 1º.12.2005 Publicado no DOU de 2.12.2005 Projeto de Lei nº 44, de 2005 (nº 5.124/01 na Câmara dos Deputados), que "Denomina Hospital Dr. Carlos Alberto Studart Gomes o Hospital de Messejana, localizado em Fortaleza, Estado do Ceará".
- 674, de 10.10.2005 Publicado no DOU de 11.10.2005 Projeto de Lei nº 586, de 1999 (nº 2.677/00 na Câmara dos Deputados), que "Altera o inciso VI do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que permite a utilização do FGTS para compra de casa própria, em qualquer sistema de financiamento h
- 664, de 7.10.2005 Publicado no DOU de 10.10.2005 Projeto de Lei nº 38, de 2004 (nº 808/03 na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei nº 7.433, de 18 de dezembro de 1985, para obrigar a identificação do corretor de imóveis responsável pela venda na respectiva escritura pública".
- 266, de 11.5.2005 Publicado no DOU de 12.5.2005 Projeto de Lei nº 18, de 2005 (nº 4.713/04 na Câmara dos Deputados), que "Altera a remuneração dos servidores públicos integrantes do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas da União".
- 265, de 11.5.2005 Publicado no DOU de 12.5.2005 Projeto de Lei nº 1, de 2005 (nº 4.712/04 na Câmara dos Deputados), que "Altera a remuneração dos servidores públicos integrantes dos Quadros de Pessoal da Câmara dos Deputados".
- 264, de 11.5.2005 Publicado no DOU de 12.5.2005 Projeto de Lei nº 4.845, de 2005 (nº 371/04 no Senado Federal), que "Altera a remuneração dos servidores públicos integrantes dos Quadros de Pessoal do Senado Federal".
- 675, de 11.10.2004 Publicado no DOU de 13.10.2004 Projeto de Lei nº 103, de 2002 (nº 5.172/01 na Câmara dos Deputados), que "Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para dispor sobre o abandono justificado do lar por um dos cônjuges".
- 498, de 20.8.2004 Publicado no DOU de 20.8.2004 - Edição Extra Projeto de Lei nº 6.955, de 2002 (nº 139/00 no Senado Federal), que Altera a redação dos §§ 7º e 8º do art. 54 da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994.
- 444, de 23.7.2004 Publicado no DOU de 26.7.2004 Projeto de Lei nº 37, de 2004 (nº 3.113/00 na Câmara dos Deputados), que "Institui o Programa de Bolsas de Manutenção para Atletas".
- 282, de 28.5.2004 Publicado no DOU de 31.5.2004 Projeto de Lei nº 104, de 2002 (nº 5.226/01 na Câmara dos Deputados), que "Altera o art. 159 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir na Carteira Nacional de Habilitação os dados que es
- 002, de 5.1.2004 Publicado no DOU de 6.1.2004 Projeto de Lei nº 77, de 1995 (nº 1.290/95 na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlato
- 762, de 18.12.2003 Publicado no DOU de 19.12.2003 Projeto de Lei nº 11, de 1997 (nº 3.602/97 na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre os acordos judiciais trabalhistas que tratem da concessão de Seguro-Desemprego e da movimentação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS".
- 636, de 21.11.2003 Publicado no DOU de 24.11.2003 Projeto de Lei nº 16, de 2003 (nº 6.381/02 na Câmara dos Deputados), que "Acrescenta parágrafos ao art. 7º da Lei nº 8.631, de 4 de março de 1993".
- 600, de 10.11.2003 Publicado no DOU de 11.11.2003 Projeto de Lei nº 21, de 2003 (nº 4.853/01 na Câmara dos Deputados), que "Acrescenta inciso ao § 1º do art. 2º e altera o art. 7º da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvi
- 324, de 9.7.2003 Publicado no DOU de 10.7.2003 Projeto de Lei nº 8, de 2003 (nº 5.063/01 na Câmara dos Deputados), que "Denomina "Rodovia Jorge Amado" o trecho da Rodovia BR-415 que interliga as cidades de Itabuna e Ilhéus, no Estado da Bahia".
- 289, de 30.7.2003 Publicado no DOU de 1º.7.2003 Projeto de Lei nº 41, de 2003 - Complementar (nº 184/02 - Complementar no Senado Federal), que "Regulamenta o § 4º do art. 18 da Constituição Federal, dispondo sobre o período de criação, incorporação, fusão e desmembramento de Muni
- 198, de 19.5.2003 Publicado no DOU de 20.5.2003 edição extra Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2003 (MP nº 82/02), que "Dispõe sobre a transferência da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios de segmentos da malha rodoviária sob jurisdição federal, nos casos que especifica,
- 145, de 15.4.2003 Publicado no DOU de 16.4.2003 Projeto de Lei nº 2.482, de 1989 (nº 4/91 no Senado Federal), que "Cria e regulamenta o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Ciência e Tecnologia – FNDCT e dá outras providências.
- 140, de 14.4.2003 Publicado no DOU de 15.4.2003 Projeto de Lei nº 2.859, de 1997 (nº 21/97 no Senado Federal), que "Dispõe sobre norma geral de organização que torna obrigatória a avaliação psicológica periódica dos integrantes das polícias e corpos de bombeiros militares e civis.
- 118, de 2.4.2003 Publicado no DOU de 3.4.2003 Projeto de Lei nº 6.301, de 2002 (nº 150/01 no Senado Federal), que "Dispõe sobre a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973 (acesso do Porto de Capuaba à BR-262/ES).
- 40, de 3.2.2003 Publicado no DOU de 4.2.2003 Projeto de Lei nº 3.049, de 2000 (nº 4/01 no Senado Federal), que "Altera dispositivos da Lei nº 8.287, de 20 de dezembro 1991, que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego a pescadores profissionais, durante os períodos de defeso.
- 5, de 6.1.2003 Publicado no DOU de 7.1.2003 Projeto de Lei nº 80, de 2002 (nº 2.173/99 na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre as empresas de asseio e conservação.
- 4, de 6.1.2003 Publicado no DOU de 7.1.2003 Projeto de Lei nº 92, de 2002 (nº 2.105/99 na Câmara dos Deputados), que "Estabelece parâmetros mínimos para os Estudos de Viabilidade Municipal previstos no § 4º do art. 18 da Constituição Federal de 1988.
- 1.219, de 27.12.2002 Publicado no DOU de 30.12.2002 Projeto de Lei nº 63, de 2001 (nº 2.862/00 na Câmara dos Deputados), que "Dá nova redação ao art. 12 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que trata da incidência do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente".
- 1.029, de 27.11.2002 Publicado no DOU de 28.11.2002 Projeto de Lei nº 1.737, de 1999 (nº 440/99 no Senado Federal), que "Dispõe sobre a criação do Conselho Federal e dos Regionais da Profissão de Técnico Agrícola e dá outras providências".
- 1.010, de 21.11.2002 Publicado no DOU de 22.11.2002 Projeto de Lei nº 46, de 2002 (nº 3.739/00 na Câmara dos Deputados), que "Denomina "Rodovia Ministro Alfredo Nasser" a rodovia BR-153, do Estado do Pará até o Estado do Rio Grande do Sul".
- 639, de 17.7.2002 Publicado no DOU de 18.7.2002 Projeto de Lei no 61, de 2002 (no 4.540/01 na Câmara dos Deputados), que "Acrescenta artigo à Lei no 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, dispondo sobre a numeração da obra artística, científica ou literária".
- 621, de 11.7.2002 Publicado no DOU de 12.7.2002 Projeto de Lei nº 123, de 2001 (nº 3.428/97 na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre a elaboração, beneficiamento e comercialização de produtos artesanais de origem animal e vegetal e dá outras providências".
- 546, de 28.6.2002 Publicado no DOU de 1º.7.2002 Projeto de Lei nº 2, de 2002 (nº 2.372/00 na Câmara dos Deputados), que "Acrescenta dispositivos ao Código de Processo Civil, no capítulo relativo aos procedimentos cautelares específicos, e dá outras providências".
- 424, de 29.5.2002 Publicado no DOU de 31.5.2002 Projeto de Lei nº 137, de 2001 (nº 3.614/00 na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre a responsabilidade civil das empresas locadoras de veículos em acidentes de trânsito e dá outras providências".
- 423, de 29.5.2002 Publicado no DOU de 31.5.2002 Projeto de Lei nº 6, de 2002 (nº 1.745/99 na Câmara dos Deputados), que "Altera o art. 1º e revoga o art. 4º, ambos da Lei nº 8.529, de 14 de dezembro de 1992".
- 488, de 14.7.2002 Publicado no DOU de 17.6.2002 Projeto de Lei nº 112, de 2001 (nº 113/99 na Câmara dos Deputados), que "Concede anistia a dirigentes ou representantes sindicais e trabalhadores punidos por participação em movimento reivindicatório".
- 370, de 13.5.2002 Publicado no DOU de 14.5.2002 Projeto de Lei nº 129, de 1995 (nº 3.207/97 na Câmara dos Deputados), que "Regulamenta o direito de propriedade das terras das comunidades remanescentes dos quilombos e o procedimento da sua titulação de propriedade imobiliária, na forma do art. 6
- 326, de 6.5.2002 Publicado no DOU de 7.5.2002 Projeto de Lei nº 93, de 2001 (nº 3.260/97 na Câmara dos Deputados), que "Altera o inciso I do art. 28 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB".
- 317, de 30.4.2002 Publicado no DOU de 2.5.2002 Projeto de Lei nº 76, de 2001 (nº 66/99 na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre a criação de Programa de Orientação Sexual, de Prevenção das Doenças Sexualmente Transmissíveis e do Uso de Drogas".
- 24, de 10.1.2002 Publicado no DOU de 11.1.2002 Projeto de Lei nº 99, de 2000 (nº 1.043/95 na Câmara dos Deputados), que "Acrescenta inciso ao art. 9º da Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992, que organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares"
- 9, de 7.1.2002 Publicado no DOU de 8.1.2002 Projeto de Lei nº 175, de 2000 (nº 4.177/01 na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre a atualização monetária dos valores expressos em reais na legislação do imposto de renda".
- 1.414, de 20.12.2001 Publicado no DOU de 21.12.2001 Projeto de Lei nº 86, de 1996 (nº 1.536/96 na Câmara dos Deputados), que "Altera o § 1º do art. 39 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre os serviços notariais e
- 1.344, de 6.12.2001 Publicado no DOU de 7.12.2001 Projeto de Lei nº 25, de 2000 (nº 4.496/94 na Câmara dos Deputados), que "Cria cargos no Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região e dá outras providências".
- 1.343, de 6.12.2001 Publicado no DOU de 7.12.2001 Projeto de Lei nº 25, de 2000 (nº 4.496/94 na Câmara dos Deputados), que "Cria cargos no Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região e dá outras providências".
- 1.294, de 28.11.2001 Publicado no DOU de 29.11.2001 Projeto de Lei nº 179, de 1996 (nº 3.162/97 na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre o registro geral de recém-nascidos e dá outras providências".
- 1.252, de 13.11.2001 Publicado no DOU de 14.11.2001 Projeto de Lei nº 26, de 2001 (nº 2.483/00 na Câmara dos Deputados), que "Atribui valor de documento de identidade à Carteira de Fiscal de Tributos Estaduais".
- 1.073, de 8.10.2001 Publicado no DOU de 9.10.2001 Projeto de Lei nº 9, de 2000 (nº 3.178/97 na Câmara dos Deputados), que "Altera o art. 36 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional".
- 1.018, de 24.9.2001 Publicado no DOU de 25.9.2001 Projeto de Lei nº 69, de 2000 (nº 3.773/97 na Câmara dos Deputados), que "Acrescenta parágrafo ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências".
- 1.012, de 20.9.2001 Publicado no DOU de 21.9.2001 Projeto de Lei nº 2.072, de 1989 (nº 140/94 no Senado Federal), que "Regulamenta a profissão de arqueólogo e dá outras providências".
- 1.009, de 19.9.2001 Publicado no DOU de 20.9.2001 Projeto de Lei nº 604, de 1991 (nº 104/92 no Senado Federal), que "Define e pune contravenção penal referente a condutas atentatórias contra o patrimônio público e privado".
- 587, de 20.6.2001 Publicado no DOU de 21.6.2001 Projeto de Lei nº 79, de 2000 (nº 596/99 na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei nº 3.207, de 18 de julho de 1957, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, viajantes ou pracistas, para prever o pagamento, numa única parcela, da
- 571, de 18.6.2001 Publicado no DOU de 19.6.2001 Projeto de Lei nº 1.052, de 1999 (nº 166/98 no Senado Federal), que "Altera a Lei nº 9.691, de 22 de julho de 1998, que "altera a Tabela de Valores da Taxa de Fiscalização da Instalação por Estação, objeto do Anexo III da Lei nº 9.472, de 16
- 368, de 24.4.2001 Publicado no DOU de 25.4.2001 Projeto de Lei nº 83, de 1991 (nº 1.586/91 na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei nº 6.662, de 25 de junho de 1979, que dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação, e dá outras providências".
- 333, de 16.4.2001 Publicado no DOU de 17.4.2001 Projeto de Lei nº 31, de 1995 (nº 1.681/9l na Câmara dos Deputados), que "Altera o art. 239 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943".
- 326, de 11.4.2001 Publicado no DOU de 12.4.2001 Projeto de Lei nº 59, de 1995 (nº 4.465/89 na Câmara dos Deputados), que "Altera dispositivos da Lei nº 4.870, de 1º de dezembro de 1965, para a criação do Conselho de Assistência Social aos Trabalhadores da Agroindústria Canavieira (cana-de-
- 323, de 11.4.2001 Publicado no DOU de 12.4.2001 Projeto de Lei nº 5.362, de 1990 (nº 106/94 no Senado Federal), que "Institui a Residência Médico-Veterinária e determina outras providências".
- 1.483, de 23.10.2000 Publicado no DOU de 24.10.2000 Projeto de Lei nº 115, de 1996 (nº 3.098/97 na Câmara dos Deputados), que "Restringe o uso de capuz em operações policiais".
- 971, de 19.7.2000 Publicado no DOU de 20.7.2000 Projeto de Lei nº 24, de 2000 (nº 256/99 na Câmara dos Deputados), que "Acrescenta parágrafos aos arts. 179 e 207 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente".
- 970, de 19.7.2000 Publicado no DOU de 20.7.2000 Projeto de Lei nº 3.189, de 1997 (nº 135/96 no Senado Federal), que "Altera a redação do art. 224 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal".
- 697, de 23.5.2000 Publicado no DOU de 24.5.2000 Projeto de Lei nº 39, de 1997 (nº 85/95 na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre a prática desportiva da capoeira e dá outras providências".
- 663, de 9.5.2000 Publicado no DOU de 10.5.2000 Projeto de Lei nº 390, de 1999 (nº 91/98 no Senado Federal), que "Institui o Conselho Federal do Secretariado - CFSEC e os Conselhos Regionais de Secretariado - CRSEC; dispõe sobre a fiscalização do exercício profissional e dá outras providências&q
- 1.990, de 21.12.1999 Publicado no DOU de 22.12.1999 Projeto de Lei nº 81, de 1999 (nº 934/99 na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre anistia de multas aplicadas pela Justiça Eleitoral em 1996 e 1998".
- 1.896, de 13.12.1999 Publicado no DOU de 14.12.1999 Projeto de Lei nº 60, de 1996 (nº 1.643/96 na Câmara dos Deputados), que "Altera o art. 883 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil".
- 1.895, de 13.12.1999 Publicado no DOU de 14.12.1999 Projeto de Lei nº 50, de 1995 (nº 2.001/91 na Câmara dos Deputados), que "Introduz alterações na Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que institui o seguro-desemprego, visando a estender o benefício ao empregado doméstico e dá outras provid
- 1.584, de 28.10.1999 Publicado no DOU de 29.10.1999 Projeto de Lei nº 71, de 1993 (nº 3.112/89 na Câmara dos Deputados), que "Acrescenta § 2º ao art. 626 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943".
- 1.278, de 9.9.1999 Publicado no DOU de 10.9.1999 Projeto de Lei nº 12, de 1998 (nº 1.022/95 na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação dos índices de evasão e repetência nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio".
- 967, de 20.7.1999 Publicado no DOU de 21.7.1999 Projeto de Lei nº 307, de 1995 (nº 3.152/97 na Câmara dos Deputados), que "Altera a redação do art. 4º do Decreto-Lei nº 972, de 17 de outubro de 1969, que dispõe sobre o exercício da profissão de jornalista, e dá outras providências".
- 930, de 6.7.1999 Publicado no DOU de 7.7.1999 Projeto de Lei nº 26, de 1996 (nº 131/95 na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre a indenização à companheira ou ao companheiro, no caso de acidente de trabalho ou de transporte, com morte do segurado da Previdência Social".
- 1.394, de 18.11.1998 Publicado no DOU de 19.11.1998 Projeto de Lei nº 82, de 1996 (nº 968/91 na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre a uniformização de preços de asfalto nos Municípios da Amazônia Legal e dá outras providências".
- 1.645, de 30.12.1997 Publicado no DOU de 31.12.1997 Projeto de Lei nº 2.802, de 1992 (nº 112/92 no Senado Federal), que "Altera o art. 389 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943".
- 1.518, de 11.12.1997 Publicado no DOU de 12.12.1997 Projeto de Lei nº 43, de 1996 (nº 387/91 na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre a obrigatoriedade da menção do nome do dublador em espetáculos filmados ou televisados".
- 1.411, de 20.11.1997 Publicado no DOU de 21.11.1997 Projeto de Lei nº 75, de 1993 (nº 5.813/90na Câmara dos Deputados), que "Acrescenta dispositivo ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS
- 1.364, de 11.11.1997 Publicado no DOU de 12.11.1997 Projeto de Lei nº 3.849, de 1993 (nº 79/95 no Senado Federal), que "Dispõe sobre autorização para instalação e funcionamento de empresas destinadas ao desmonte de veículos automotores e dá outras providências".
- 717, de 26.6.1997 Publicado no DOU de 27.6.1997 Projeto de Lei nº 20, de 1997 (nº 2.352/96 na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre a eleição para Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores dos Municípios novos, criados até 31 de agosto de 1996".
- 650, de 9.6.1997 Publicado no DOU de 10.6.1997 Projeto de Lei nº 42, de 1995 (nº 2.560/89 na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre a apresentação de receituário agronômico para obtenção de financiamento agrícola e dá outras providências".
- 463, de 18.4.1997 Publicado no DOU de 22.4.1997 Projeto de Lei nº 110, de 1994 (nº 1.339/91 na Câmara dos Deputados), que "Dá nova redação ao caput do art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e concede adicional de periculosidade aos carteiros".
- 24, de 7.1.1997 Publicado no DOU de 8.1.1997 Projeto de Lei nº 107, de 1994 (nº 1.807/91 na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre a criação do Programa Empresarial de Alfabetização de Adultos e dá outras providências".
- 895, de 24.9.1996 Publicado no DOU de 25.9.1996 Projeto de Lei nº 74, de 1995 (nº 3.838/93 na Câmara dos Deputados), que "Inclui no Plano Nacional de Viação o trecho que menciona, no Estado de Minas Gerais". O projeto propõe a inclusão de trecho rodoviário, no Estado de Minas Gerais, se es
- 862, de 9.9.1996 Publicado no DOU de 10.9.1996 Projeto de Lei nº 27, de 1996 (nº 37/95 na Câmara dos Deputados), que "Dá nova redação ao art. 190 do Código Penal Militar".
- 852, de 5.9.1996 Publicado no DOU de 6.9.1996 Projeto de Lei nº 24, de 1996 (nº 4.804/94 na Câmara dos Deputados), que "Cria cargos na Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região e dá outras providências".
- 851, de 5.9.1996 Publicado no DOU de 6.9.1996 Projeto de Lei nº 3, de 1996(nº 4.582/94na Câmara dos Deputados), que "Transforma e cria cargos no Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios".
- 814, de 29.8.1996 Publicado no DOU de 30.8.1996 Projeto de Lei nº 199, de 1991 (nº 165/90 no Senado Federal), que "Acrescenta parágrafos aos arts. 1.553 do Código Civil e 91 do Código Penal".
- 676, de 15.7.1996 Publicado no DOU de 16.7.1996 Projeto de Lei nº 139, de 1995(nº 4.555/94na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre o piso salarial de médicos e cirurgiões-dentistas e dá outras providências".
- 641, de 8.7.1996 Publicado no DOU de 9.7.1996 Projeto de Lei nº 57, de 1991 (nº 4.401/94 na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico em Turismo".
- 361, de 29.4.1996 Publicado no DOU de 30.4.1996 Projeto de Lei nº 143, de 1993 (nº 2.151/91 na Câmara dos Deputados), que "Institui o direito do educando ao atendimento psicológico-educacional".
- 339, de 19.4.1996 Publicado no DOU de 22.4.1996 Projeto de Lei nº 87, de 1992 (nº 3.772/93 na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre o reassentamento de ocupantes em imóvel rural desapropriado por necessidade ou utilidade pública".
- 325, de 17.4.1996 Publicado no DOU de 18.4.1996 Projeto de Lei nº 90, de 1995 (nº 2.329/91 na Câmara dos Deputados), que "Estabelece, para o músico ou grupo musical, como acréscimo ao salário contratado, participação mínima de cinqüenta por cento da renda proveniente de convert artístico".
- 260, de 1º.4.1996 Publicado no DOU de 2.4.1996 Projeto de Lei nº 17, de 1996 (nº 600/95 na Câmara dos Deputados), que "Concede anistia de multas cominadas pelo Tribunal Superior do Trabalho a entidades sindicais e associações a elas vinculadas, em virtude de sentença judicial".
- 242, de 25.3.1996 Publicado no DOU de 26.3.1996 Projeto de Lei nº 49, de 1995 (nº 3.991/89 na Câmara dos Deputados), que "Acrescenta dispositivos ao art. 791 da Consolidação das Leis do Trabalho"
- 1.519, de 22.12.1995 Publicado no DOU de 26.12.1995 Projeto de Lei nº 23, de 1993 (nº 2.706/89 na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre remessa para o exterior dos rendimentos do trabalho assalariado e dos valores recebidos como bolsas de estudo e auxílio, aos beneficiários de bolsas de estu
- 1.473, de 21.12.1995 Publicado no DOU de 22.12.1995 Projeto de Lei nº 29, de 1995 (nº 407/91 na Câmara dos Deputados), que "Acrescenta dispositivo à Lei nº 2.604, de 17 de setembro de 1955, que "regula o exercício da enfermagem profissional", estabelecendo limite para a jornada normal
- 1.445, de 20.12.1995 Publicado no DOU de 21.12.1995 Projeto de Lei nº 46, de 1994 (nº 1.002/91 na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre Registros Públicos, com as modificações posteriores".
- 1.442, de 19.12.1995 Publicado no DOU de 20.12.1995 Projeto de Lei nº 303, de 1985 (nº 8.598/86 na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre a padronização, classificação, inspeção e registro de bebidas dietéticas e dá outras providências".
- 1.167, de 31.10.1995 Publicado no DOU de 1º.11.1995 Projeto de Lei nº 1.076, de 1988 (nº 54/89 no Senado Federal), que "Dispõe sobre a admissão de portadores de deficiência física na Administração Pública e dá outras providências".
- 1.166, de 31.10.1995 Publicado no DOU de 1º.11.1995 Projeto de Lei nº 132, de 1992 (nº 1.723/91 na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre a aplicação e divulgação de índices de desempenho de serviços de saúde".
- 1.144, de 30.10.1995 Publicado no DOU de 31.10.1995 Projeto de Lei nº 1.898, de 1991 (nº 180/93 no Senado Federal), que "Dá nova redação ao art. 5º da Lei nº 6.179, de 11 de dezembro de 1974, que "institui amparo previdenciário para maiores de setenta anos de idade e para inválidos, e
- 507 de 25.11.2015 Publicado no DOU de 26.11.2015 Projeto de Lei no 17, de 2015 (no 177/15 na Câmara dos Deputados), que “Altera a Lei no 12.505, de 11 de outubro de 2011, que ‘concede anistia aos policiais e bombeiros militares dos Estados de Alagoas, de Goiás, do Maranhão, de Minas Ger
- 1.091, de 18.10.1995 Publicado no DOU de 19.10.1995 Projeto de Lei nº 174, de 1980 (nº 6.502/85 na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre o funcionamento das clínicas que menciona".
- 985, de 19.9.1995 Publicado no DOU de 20.9.1995 Projeto de Lei nº 4.386, de 1994 (nº 340/91 no Senado Federal), que "Cria a área de livre comércio de Cáceres e dá outras providências".
- 966, de 14.9.1995 Publicado no DOU de 15.9.1995 Projeto de Lei nº 29, de 1994 (nº 2.488/92 na Câmara dos Deputados), que "Dá nova redação ao inciso V do art. 3º da Lei nº 7.256, de 27 de novembro de 1994, que estabelece normas integrantes do Estatuto da Microempresa, relativas ao tratament
- 958, de 12.9.1995 Publicado no DOU de 13.9.1995 Projeto de Lei nº 7, de 1994 (nº 1.316/91 na Câmara dos Deputados), que "Obriga as empresas que especifica a fornecer suportes com rodas (carrinhos manuais) aos seus empregados".
- 768, de 11.7.1995 Publicado no DOU de 12.7.1995 Projeto de Lei nº 82, de 1992 (nº 969/91 na Câmara dos Deputados), que "Acrescenta parágrafo ao art. 45 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil".
- 767, de 11.7.1995 Publicado no DOU de 12.7.1995 Projeto de Lei nº 111, de 1992 (nº 2.805/92 na Câmara dos Deputados), que "Altera o art. 51 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, determinando recurso de oficio das sentenças concessivas de adoção de menor
- 718, de 30.6.1995 Publicado no DOU de 1.7.1995 Projeto de Lei nº 14, de 1995 (nº 3.844/93 na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de equipamento de radiocomunicação em locomotivas".
- 681, de 26.6.1995 Publicado no DOU de 27.6.1995 Projeto de Lei nº 32, de 1991 (nº 5.953/90 na Câmara dos Deputados), que "Revoga o art. 106 da Lei nº 5.869, de 13 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil".
- 644, de 14.6.1995 Publicado no DOU de 16.6.1995 Projeto de Lei nº 95, de 1993 (nº 3.588/89 na Câmara dos Deputados), que "Adapta normas de direito processual ao disposto no inciso XI do art. 24 da Constituição Federal".
- 615, de 7.6.1995 Publicado no DOU de 8.6.1995 Projeto de Lei nº 11, de 1995 (nº 1.371/91 na Câmara dos Deputados), que "Veda a concessão de financiamento a servidores e funcionários públicos para aquisição de bens particulares".
- 596, de 31.5.1995 Publicado no DOU de 1.6.1995 Projeto de Lei nº 93, de 1994 (nº 751/91 na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre o direito de empregados que gozam de alguma forma de estabilidade definida em lei".
- 571, de 23.5.1995 Publicado no DOU de 24.5.1995 Projeto de Lei nº 3.402, de 1992 (nº 371/91 no Senado Federal), que "Autoriza a União a doar, à União dos Escoteiros do Brasil - Região de Mato Grosso do Sul, o imóvel que menciona".
- 554, de 18.5.1995 Publicado no DOU de 19.5.1995 Projeto de Lei nº 129, de 1992 (nº 1.259/91 na Câmara dos Deputados), que "Denomina "Pompeu de Souza" a Faculdade de Comunicação da Universidade de Brasília-UNB".
- 522, de 11.5.1995 Publicado no DOU de 12.5.1995 Projeto de Lei nº 99, de 1994 (nº 1.770/91 na Câmara dos Deputados), que "Acrescenta alínea ao art. 513 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943".
- 424, de 13.4.1995 Publicado no DOU de 17.4.1995 Projeto de Lei nº 48, de 1994 (nº 1.292/91 na Câmara dos Deputados), que "Acrescenta parágrafo ao art. 58 da Consolidação das Leis do Trabalho".
- 423, de 13.4.1995 Publicado no DOU de 17.4.1995 Projeto de Lei nº 86, de 1994 (nº 3.913/93 na Câmara dos Deputados), que "Dá nova redação ao § 1º do art. 841 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT".
- 395, de 5.4.1995 Publicado no DOU de 6.4.1995 Projeto de Lei nº 118, de 1994 (nº 3.692/93 na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização do exame DNA na rede hospitalar pública".
- 394, de 5.4.1995 Publicado no DOU de 6.4.1995 Projeto de Lei nº 64, de 1994 (nº 3.754/93 na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre a liberdade sindical e dá outras providências".
- 392, de 5.4.1995 Publicado no DOU de 6.4.1995 Projeto de Lei nº 43, de 1994 (nº 471/91 na Câmara dos Deputados), que "Disciplina a execução trabalhista contra a massa falida, acrescentando ao art. 880 da Consolidação das Leis do Trabalho um parágrafo, numerado como § 4º".
- 391, de 5.4.1995 Publicado no DOU de 6.4.1995 Projeto de Lei nº 40, de 1994 (nº 133/91 na Câmara dos Deputados), que "Assegura a percepção do adicional de periculosidade aos eletricistas e demais trabalhadores que especifica".
- 390, de 5.4.1995 Publicado no DOU de 6.4.1995 Projeto de Lei nº 30, de 1991 (nº 3.107/92 na Câmara dos Deputados), que "Regulamenta a profissão de Ortoptista e dá outras providências".
- 389, de 5.4.1995 Publicado no DOU de 6.4.1995 Projeto de Lei nº 23, de 1994 (nº 489/91 na Câmara dos Deputados), que "Altera a redação do § 1º do art. 239 da Consolidação das Leis do Trabalho".
- 388, de 5.4.1995 Publicado no DOU de 6.4.1995 Projeto de Lei nº 22, de 1993 (nº 2.528/89 na Câmara dos Deputados), que "Dá nova redação ao art. 5º do Decreto-lei nº 2.472, de 1º de setembro de 1988, que "altera disposições da legislação aduaneira, consubstanciada no Decreto-lei n
- 370, de 30.3.1995 Publicado no DOU de 31.3.1995 Projeto de Lei nº 22, de 1994 (nº 467/91 na Câmara dos Deputados), que "Revoga o art. 508 da Consolidação das Leis do Trabalho".
- 356, de 29.3.1995 Publicado no DOU de 30.3.1995 Projeto de Lei nº 24, de 1992 (nº 5.305/90 na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre os termos e as condições com que serão conferidos o titulo de domínio e a concessão de uso nos programas de reforma agrária".
- 355, de 29.3.1995 Publicado no DOU de 30.3.1995 Projeto de Lei nº 18, de 1994 (nº 151/91 na Câmara dos Deputados), que "Altera o art. 629 da Consolidação das Leis do Trabalho".
- 353, de 29.3.1995 Publicado no DOU de 30.3.1995 Projeto de Lei nº 144, de 1993 (nº 2.759/92 na Câmara dos Deputados), que "Sujeita as empresas públicas às normas de elaboração e publicação das demonstrações financeiras de que trata a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976".
- 188, de 15.2.1995 Publicado no DOU de 16.2.1995 Projeto de Lei nº 1.830, de 1991 (nº 207/93 no Senado Federal), que "Dispõe sobre a importação de produtos de origem animal e vegetal destinados ao consumo".
- 180, de 8.2.1995 Publicado no DOU de 9.2.1995 Projeto de Lei nº 2, de 1995 (nº 4.677/94 na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre a política nacional de salários, o salário mínimo e dá outras providências".
- 600 de 29.12.2015 Publicado no DOU de 30.12.2015 Projeto de Lei no 5.954, de 2013 (no 186/08 no Senado Federal), que “Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para dispor sobre a avaliação na educação indígena”.
- 45, de 6.1.1995 Publicado no DOU de 9.1.1995 Projeto de Lei nº 248, de 1993 (nº 4.332/93 na Câmara dos Deputados), que "Regulamenta o § 3º do art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre a reparação de natureza econômica".
- 40, de 5.1.1995 Publicado no DOU de 6.1.1995 Projeto de Lei nº 96, de 1991 (nº 3.998/84 na Câmara dos Deputados), que "Autoriza a União a doar. à Região Escoteira do Rio Grande do Sul, filiada à União dos Escoteiros do Brasil, o imóvel que menciona".
- 5, de 4.1.1995 Publicado no DOU de 5.1.1995 Projeto de Lei nº 78, de 1994 (nº 1.896/91 na Câmara dos Deputados), que "Regula a profissão de motorista autônomo locador de táxi de empresas e dá outras providências".
- 4, de 4.1.1995 Publicado no DOU de 5.1.1995 Projeto de Lei nº 199, de 1993 (nº 53/91 na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre a Política Nacional de Saneamento, seus instrumentos e dá outras providências".
- Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar integralmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 1.361, de 2015 (Projeto de Lei nº 23, de 2016, no Senado Federal), que “Define deficiência auditiva e estabelece valor referencial da limitação auditiva”.
- Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar integralmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei no 5.307, de 2020, que “Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para prorrogar a faculdade de dedução do imposto sobre a renda dos valores correspondentes a doações e patrocínios em prol de ações e serviços do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD)”.
- Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar integralmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 177, de 2020 (nº 5.460, de 2016, na Câmara dos Deputados), que “Determina que o Sistema Único de Saúde (SUS) ofereça tratamento de implante por cateter de prótese valvar aórtica”.
- 726, de 6.9.1994 Publicado no DOU de 7.9.1994 Projeto de Lei nº 123, de 1993 (nº 2.278/91, na Câmara dos Deputados), que "Altera a legislação do imposto de renda, relativamente `Pa distribuição disfarçada de lucros".
- 565, de 25.7.1994 Publicado no DOU de 26.7.1994 Projeto de Lei nº 203, de 1993 Câmara dos Deputados), que "Acrescenta § 7º ao art. 543 da Consolidação das Lei CLT" .
- 513, de 5.7.1994 Publicado no DOU de 6.7.1994 Projeto de Lei nº 242, de 1993 (nº 3.002/92 na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre o exercício da profissão de Detetive e dá outras providências".
- 503, de 30.6.1994 Publicado no DOU de 1º.7.1994 Projeto de Lei nº 34, de 1994 (nº 2.535/92 na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre o exercício da profissão de desenhista".
- 497, de 29.6.1994 Publicado no DOU de 30.6.1994 Projeto de Lei nº 195, de 1993 (nº 2.317/91 na Câmara dos Deputados), que "Denomina "Rodovia Avelino Piacentini" o trecho da Rddovia BR-158 entre os municípios de Campo Mourão e Peabiru, no Estado do Paraná".
- 481, de 27.6.1994 Publicado no DOU de 28.6.1994 Projeto de Lei nº 60, de 1993 (nº 1.020/91 na Câmara dos Deputados), que "Isenta aposentados da taxa de pesca".
- 480, de 27.6.1994 Publicado no DOU de 28.6.1994 Projeto de Lei nº 66, de 1993 (nº 3.277/92 na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre o preço de comercialização da gasolina de aviação".
- 366, de 19.5.1994 Publicado no DOU de 20.5.1994 Projeto de Lei nº 3.238, de 1989 (nº 13/90 no Senado Federal), que "Acrescenta dispositivo ao art. 7º da Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, tipificando conduta delituosa no caso de operações em Bolsas de Valores".
- 352, de 5.5.1994 Publicado no DOU de 6.5.1994 Projeto de Lei nº 125, de 1999 (nº 2.815/92 na Câmara dos Deputados), que "Cria a Empresa Comunitária, estabelecendo incentivos à participação dos empregados no capital da empresa e dá outras providências".
- 256, de 29.3.1994 Publicado no DOU de 30.3.1994 Projeto de Lei nº 59, de 1991 (nº 265/87 na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre a comprovação de habilitação profissional dos responsáveis pelos balanços e demonstrações técnico-contábeis apresentados ao Tribunal de Contas da União".
- 237, de 24.3.1994 Publicado no DOU de 25.3.1994 Projeto de Lei nº 107, de 1992 (nº 7.601/86 na Câmara dos Deputados), que "Define a atividade de cabeleireiro profissional autônomo e dá outras providências".
- 158, de 1º.3.1994 Publicado no DOU de 2.3.1994 Projeto de Lei nº 107, de 1990 (nº 1.271/88 na Câmara dos Deputados), que "Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI os veículos especiais ou utilitários quando destinados a pessoas portadoras de deficiências físicas ou entidades
- 93, de 4.2.1994 Publicado no DOU de 7.2.1994 Projeto de Lei nº 4.233, de 1993 (nº 247/93 no Senado Federal), que "Dispõe sobre a concessão de anistia, nas condições que menciona".
- 28, de 12.1.1994 Publicado no DOU de 13.1.1994 Projeto de Lei nº 59, de 1993 (nº 1.270/91 na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre o salário mínimo de médicos e cirurgiões dentistas".
- 15, de 5.1.1994 Publicado no DOU de 6.1.1994 Projeto de Lei nº 3.291, de 1992 (nº 57/92 no Senado Federal), que "Fixa jornada de trabalho semanal à categoria profissional de Farmacêutico no Serviço Público".
- 1, de 3.1.1994 Publicado no DOU de 4.1.1994 Projeto de Lei Complementar nº 219, de 1993 (nº 94/91 na Câmara dos Deputados), que "Prorroga a lei que estabelece normas sobre cálculo, a entrega e o controle das liberações dos recursos dos Fundos de Participação e dá outras providências".
- 1.103, de 30.12.1993 Publicado no DOU de 3.1.1993 Projeto de Lei nº 53, de 1993 (nº 284/91 na Câmara dos Deputados, que "Regulamenta o exercício das profissões de técnico em higiene dental e de atendente de consultório dentário".
- 1.091, de 29.12.1993 Publicado no DOU de 30.12.1993 Projeto de Lei nº 26, de 1992 (nº 815/91 na Câmara dos Deputados), que "Autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a doar à Cooperativa Habitacional dos Servidores do Ministério da Previdência Social, no Estado da Bahia, o terreno q
- 881, de 25.11.1993 Publicado no DOU de 26.11.1993 Projeto de Lei nº 82, de 1991 (nº 477/88 na Câmara dos Deputados), que "Revigora e altera dispositivos da Lei nº 5.108, de 21 de setembro de 1966 - Código Nacional de Trânsito, revogados ou modificados pelo Decreto-lei nº 584, de 16 de maio de 1
- 845, de 11.11.1993 Publicado no DOU de 12.11.1993 Projeto de Lei nº 120, de 1993 (nº 1.393/91 na Câmara dos Deputados), que "Define os créditos de natureza alimentícia previstos no art. 100 da Constituição Federal e regula o processo para seu pagamento pela Fazenda Pública".
- 843, de 10.11.1993 Publicado no DOU de 11.11.1993 Projeto de Lei nº 57, de 1992 (nº 2.996/92 na Câmara dos Deputados), que "Altera a redação do art. 12 da Lei nº 7.520, de 15 de julho de 1986".
- 840, de 9.11.1993 Publicado no DOU de 10.11.1993 Projeto de Lei nº 235, de 1993 (nº 5.228/90 na Câmara dos Deputados), que "Altera dispositivos da Lei nº 5.108, de 21 de setembro de 1966, que institui o Código Nacional de Trânsito".
- 662, de 6.10.1993 Publicado no DOU de 7.10.1993 Projeto de Lei nº 90, de 1993 (nº 1.319/91 na Câmara dos Deputados), que "Denomina "Wilson Rosado de Sá" a Avenida de Contorno (12,Skm), trecho da BR-304, no município de Mossoró, Estado do Rio Grande do Norte".
- 627, de 23.9.1993 Publicado no DOU de 24.9.1993 Projeto de Lei nº 87, de 1993 (nº 2.162/91 na Câmara dos Deputados), que "Denomina "Rodovia José Francisco de Souza" o trecho federal da BR-230 que liga as cidades de Souza e Cajazeiras, no Estado da Paraíba".
- 626, de 23.9.1993 Publicado no DOU de 24.9.1993 Projeto de Lei nº 105, de 1992 (nº 2.227!91 na Câmara dos Deputados), que "Dá nova redação ao art. 56 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 - Lei de Registros Públicos".
- 625, de 23.9.1993 Publicado no DOU de 24.9.1993 Projeto de Lei nº 26, de 1990 (nº 3.487189 na Câmara dos Deputados), que "Introduz modificações no Código de Processo Civil".
- 580, de 9.10.1993 Publicado no DOU de 10.10.1993 Projeto de Lei nº 18, de 1993 (nº 1.162/88 na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre a instituição da Semana do Trabalhador".
- 476, de 3.8.1993 Publicado no DOU de 4.8.1993 Projeto de Lei nº 146, de 1993 (nº 3.352!92 na Câmara dos Deputados), que "Modifica o art. 88 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, que altera a legislação tributária federal e dá outras providências".
- 475, de 2.8.1993 Publicado no DOU de 3.8.1993 Projeto de Lei nº 111, de 1993 (nº 3.720/93 na Câmara dos Deputados), que "Altera o disposto no Decreto-Lei nº 2.288, de 23 de julho de 1986, e na Lei nº 7.862, de 30 de outubro de 1989, para determinar o resgate em dinheiro do empréstimo compulsóri
- 473, de 31.7.1993 Publicado no DOU de 2.8.1993 Projeto de Lei nº 3.610, de 1993 (nº 127/93 no Senado Federal), que "Altera dispositivos da Lei nº 8.542, de 23 de dezembro de 1992, e dá outras providências".
- 481 de 12.11.2015 Publicado no DOU de 13.11.2015 Projeto de Lei no5.732, de 2013 (no67/11 no Senado Federal), que “Regulamenta o exercício das profissões de transcritor e de revisor de textos em braile”.
- 349, de 24.6.1993 Publicado no DOU de 25.6.1993 Projeto de Lei nº 180, de 1989 (nº 3.592/89 na Câmara dos Deputados, que "Dispõe sobre a reparação de natureza econômica prevista no § 3º do art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias".
- 267, de 20.5.1993 Publicado no DOU de 21.5.1993 Projeto de Lei nº 24, de 1990 (nº 1.102/88 na Câmara dos Deputados), que "Dá nova redação ao art. 492 da Consolidação das Leis do Trabalho".
- 204, de 22.4.1993 Publicado no DOU de 23.4.1993 Projeto de Lei nº 3.195, de 1992 (nº 110/92 no Senado Federal), que "Dispõe sobre a cessão de servidores ou empregados da administração direta, indireta ou fundacional da União, eleitos diretores de entidades civis de caráter cooperativo, social o
- 203, de 22.4.1993 Publicado no DOU de 23.4.1993 Projeto de Lei nº 6.692, de 1985 (nº 17/86 no Senado Federal), que "Dispõe sobre as unidades orgânicas das Indústrias Gráficas na Administração Federal e dá outras providências".
- 122, de 12.3.1993 Publicado no DOU de 15.3.1993 Projeto de Lei nº 55, de 1992 (nº 2.288/91 na Câmara dos Deputados), que "Cria cargos em comissão no Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho e dá outras providências".
- 28, de 14.1.1993 Publicado no DOU de 15.1.1993 Projeto de Lei nº 362, de 1991 (nº 2.432!91, na Câmara dos Deputados), que "Autoriza o Poder Executivo a criar a Superintendência das Áreas de Livre Comércio de Rondônia e Acre e dá outras providências".
- Senhor Presidente do Senado Federal,
- Senhor Presidente do Senado Federal, Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar integralmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei no 3.553, de 2015, que Dispõe sobre o exercício da atividade de condutor de ambulância.
- 884, de 15.12.1992 Publicado no DOU de 16.12.1992 Projeto de lei da Câmara nº 23, de 1992 (nº 4.590/90, na Câmara dos Deputados), que "Autoriza a Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS a transferir bens de sua propriedade, para o Estado de São Paulo".
- 861, de 11.12.1992 Publicado no DOU de 14.12.1992 Projeto de Lei nº 3.183, de 1992 (nº 77/92 no Senado Federal), que "Dispõe sobre a destinação das quotas de fundos ao portador e aos títulos ou aplicações de renda fixa ao portador ou nominativos-endossáveis mencionados no caput do art. 3&or
- 796, de 3.12.1992 Publicado no DOU de 4.12.1992 Projeto de Lei nº 4.205, de 1989 (nº 107/89 no Senado Federal), que "Regulamenta a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos".
- 736, de 23.11.1992 Publicado no DOU de 24.11.1992 Projeto de Lei nº 201, de 1991 (nº 92/90 no Senado Federal), que "Altera a Lei nº 4.215, de 27 de abril de 1963, e torna obrigatório o Exame de Ordem para admissão no quadro de advogados".
- 723, de 19.11.1992 Publicado no DOU de 20.11.1992 Projeto de Lei nº 226, de 1983 (nº 7.500 na Câmara dos Deputados), que "Concede anistia a dirigentes sindicais punidos com base na legislação trabalhista".
- 518, de 20.8.1992 Publicado no DOU de 21.8.1992 Projeto de Lei nº 193, de 1986 (nº 8.342/86 na Câmara dos Deputados), que "Acrescenta parágrafo ao art. 153 do Código Eleitoral, com vistas a facilitar a votação de eleitores com impedimento religioso".
- Altera a Lei nº 14.002, de 22 de maio de 2020, e a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para atualizar e aprimorar o regime jurídico a que se submete a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo - Embratur.
- 310, de 21.7.1992 Publicado no DOU de 22.7.1992 Projeto de Lei nº 27, de 1992 (nº 1.353/91 na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre a complementação de aposentadoria do extinto Departamento de Correios e Telégrafos - DCT e dá outras providências'".
- 284, de 20.7.1992 Publicado no DOU de 21.7.1992 Projeto de Lei nº 2.715, de 1992 (nº 280/91 no Senado Federal), que "Dispõe sobre a criação e o lançamento do selo comemorativo dos 160 anos da fotografia no Brasil e dá outras providências".
- 283, de 20.7.1992 Publicado no DOU de 21.7.1992 Projeto de Lei nº 1.049, de 1991 (nº 63/91 no Senado Federal), que "Dispõe sobre a profissão de Fotógrafo e Cinegrafista e de Técnico em Cinefotografia e dá outras providências".
- 215, de 11.6.1992 Publicado no DOU de 12.6.1992 Projeto de Lei nº 8.509, de 1986 (nº 287/83, no Senado Federal), que "Dispõe sobre a divulgação dos dados cadastrais relativos a latifúndios".
- 183, de 25.5.1992 Publicado no DOU de 26.5.1992 Projeto de Lei nº 108, de 1991 (nº 1.991/89 na Câmara dos Deputados), que "Autoriza o Poder Executivo a criar uma escola agrotécnica federal no Município de Araguaina, Estado de Tocantins, e dá outras providências".
- 141, de 8.5.1992 Publicado no DOU de 11.5.1992 Projeto de Lei nº 42, de 1991, (nº 1.371/88 na Câmara dos Deputados), que "Proíbe a comercialização de medicamentos cuja fabricação ou venda foi interditada no país de origem".
- 129, de 24.4.1992 Publicado no DOU de 27.4.1992 Projeto de Lei nº 16, de 1992 (nº 2.631/92, na Câmara dos Deputados), que dispõe sobre os vencimentos dos Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, dos Juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, dos Juízes Presidentes de Juntas de Conciliação e
- 128, de 24.4.1992 Publicado no DOU de 27.4.1992 Projeto de Lei nº 15, de 1992 (nº 2.621/92, na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre os vencimentos dos Desembargadores, Juízes de Direito, Juízes de Direito Substitutos e Juízes de Direito dos Territórios, integrantes da Justiça do Distrit
- 127, de 24.4.1992 Publicado no DOU de 27.4.1992 Projeto de Lei nº 14, de 1992 (nº 2.615/92, na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre os vencimentos dos Membros do Ministério Público da União e dá outras providências".
- 126, de 24.4.1992 Publicado no DOU de 27.4.1992 Projeto de Lei nº 13, de 1992 (nº 2.614/92, na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre vencimentos dos Ministros do Superior Tribunal Militar e dos Juízes da Justiça Militar Federal".
- 125, de 24.4.1992 Publicado no DOU de 27.4.1992 Projeto de Lei nº 12, de 1992 (nº 2.613/92, na Câmara dos Deputados), que dispõe sobre os vencimentos dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, dos Juizes dos Tribunais Regionais Federais, dos Juízes Federais e dos Juízes Federais Substitutos&
- 124, de 24.4.1992 Publicado no DOU de 27.4.1992 Projeto de Lei nº 11, de 1992 (nº 2.592192, na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre os vencimentos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal".
- Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1o do art. 66 da Constituição, decidi vetar integralmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei no 7.797, de 2010, na Câmara dos Deputados (Projeto de Lei nº 293, de 2009, no Senado Federal), que “Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir o lúpus e a epilepsia na lista de doenças que acarretam dispensa do prazo de carência para concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez”.
- Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1o do art. 66 da Constituição, decidi vetar integralmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 6.330, de 2019, que “Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 (Lei dos Planos de Saúde), para ampliar o acesso a tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral pelos usuários de planos de assistência à saúde”.
- 14, de 8.1.1992 Publicado no DOU de 9.1.1992 Projeto de Lei nº 127, de 1991 (nº 2.088 na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre parcela do frete pago pelas indústrias das Regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste e Sul, na aquisição de produtos siderúrgicos laminados planos, comuns e revestid
- 5, de 6.1.1992 Publicado no DOU de 7.1.1992 Projeto de Lei nº 223, de 1989 (nº 4.901/90 na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre a inclusão das creches e estabelecimentos similares no programa educacional brasileiro".
- 482 de 12.11.2015 Publicado no DOU de 13.11.2015 Projeto de Lei no6.299, de 2009 (no304/08 no Senado Federal), que “Altera ocaputdo art. 60 da Lei no8.934, de 18 de novembro de 1994, para reduzir o período sem registro na junta comercial que caracteriza a inatividade do empresário ou da socied
- 444 de 27.10.2015 Publicado no DOU de 28.10.2015 Projeto de Lei no 24, de 2013 (no 1.391/11 na Câmara dos Deputados), que “Dispõe sobre a regulamentação do exercício profissional de Designer e dá outras providências”.
- Mensagem de Veto Total nº 747, de 27.12.2019
- Promulgação
- Mensagem de Veto Total nº 732, de 26.12.2019
- Mensagem de Veto Total nº 731, de 26.12.2019
- Mensagem de Veto Total nº 715, de 19.12.2019
- Mensagem de Veto Total nº 696, de 13.12.2019
- Mensagem de Veto Total nº 670, de 11.12.2019
- Mensagem de Veto Total nº 620, de 27.11.2019
- Mensagem de Veto Total nº 616, de 25.11.2019
- Mensagem de Veto Total nº 495, de 9.10.2019
- Mensagem de Veto Total nº 492, de 8.10.2019
- Mensagem de Veto Total nº 474, de 2.10.2019
- Mensagem de Veto Total nº 451, de 25.9.2019
- Mensagem de Veto Total nº 346, de 9.8.2019
- Mensagem de Veto Total nº 293, de 8.7.2019
- Mensagem de Veto Total nº 292, de 8.7.2019
- Mensagem de Veto Total nº 289, de 8.7.2019
- Mensagem de Veto Total nº 232, de 4.6.2019
- Mensagem de Veto Total nº 229, de 4.6.2019
- Mensagem de Veto Total nº 113, de 9.4.2019
- Mensagem de Veto Total nº 22, de 10.1.2019
- Mensagem de Veto Total nº 20, de 10.1.2019
- 493 de 15.9.2016
- 390 de 12.7.2016
- 278 de 20.5.2016
- 525, de 15.12.2017
- 419, de 26.10.2017
- 304, de 23.8.2017
- (Vide Mensagem nº 486, de 2017)
- 198, de 19.6.2017
- 179, de 30.5.2017
- 110, de 11.1.2017
- 02, de 4.1.2017
- Mensagem de Veto Total nº 421, de 6.8.2018
- Mensagem de Veto Total nº 209, de 23.4.2018
- Mensagem de Veto Total nº 12, de 5.1.2018
- Medida Provisória nº 1.018, de 18.12.2020
- Medida Provisória nº 1.017, de 17.12.2020
- Medida Provisória nº 1.016, de 17.12.2020
- Medida Provisória nº 1.015, de 17.12.2020
- Exposição de motivos
- Medida Provisória nº 1.014, de 4.12.2020
- Exposição de motivos
- Medida Provisória nº 1.013, de 3.12.2020
- Exposição de motivos
- Medida Provisória nº 1.012, de 1º.12.2020
- Exposição de motivos
- Medida Provisória nº 1.011, de 25.11.2020
- Exposição de Motivos
- Medida Provisória nº 1.010, de 25.11.2020
- Exposição de Motivos
- Medida Provisória nº 1.009, de 13.11.2020
- Exposição de Motivos
- Medida Provisória nº 1.008, de 26.10.2020
- Exposição de Motivos
- Medida Provisória nº 1.007, de 2.10.2020
- Exposição de Motivos
- Prorrogação de prazo
- Medida Provisória nº 1.006, de 1º.10.2020
- Exposição de Motivo
- Prorrogação de prazo
- Medida Provisória nº 1.005, de 30.9.2020
- Exposição de Motivos
- Prorrogação de prazo
- Medida Provisória nº 1.004, de 24.9.2020
- Exposição de Motivos
- Prorrogação de prazo
- Medida Provisória nº 1.003, de 24.9.2020
- Exposição de Motivos
- Prorrogação de prazo
- Medida Provisória nº 1.002, de 23.9.2020
- Exposição de Motivos
- Prorrogação de prazo
- Medida Provisória nº 1.001, de 15.9.2020
- Exposição de Motivos
- Prorrogação de prazo
- Medida Provisória nº 1.000, de 2.9.2020
- Exposição de Motivos
- Prorrogação de prazo
- Medida Provisória nº 999, de 2.9.2020
- Exposição de Motivos
- Prorrogação de prazo
- Medida Provisória nº 998, de 1º.9.2020
- Exposição de Motivos
- Prorrogação de prazo
- Medida Provisória nº 997, de 31.8.2020
- Exposição de Motivos
- Prorrogação de prazo
- Medida Provisória nº 996, de 25.8.2020
- Exposição de Motivos
- Prorrogação de prazo
- Medida Provisória nº 995, de 7.8.2020
- Exposição de Motivos
- Prorrogação de prazo
- Ato nº 156, de 2020
- Medida Provisória nº 994, de 6.8.2020
- Exposição de Motivos
- Prorrogação de prazo
- Convertida na Lei nº 14.107, de 2020
- Medida Provisória nº 993, de 28.7.2020
- Exposição de Motivos
- Prorrogação de prazo
- Convertida na Lei nº 14.106, de 2020
- Medida Provisória nº 992, de 16.7.2020
- Exposição de Motivos
- Prorrogação de prazo
- Ato nº 144, de 2020
- Medida Provisória nº 991, de 15.7.2020
- Exposição de Motivos
- Prorrogação de prazo
- Ato nº 143, de 2020
- Medida Provisória nº 990, de 9.7.2020
- Exposição de motivos
- Prorrogação de prazo
- Ato nº 141, de 2020
- Medida Provisória nº 989, de 8.7.2020
- Exposição de motivos
- Prorrogação de prazo
- Ato nº 140, de 2020
- Medida Provisória nº 988, de 30.6.2020
- Exposição de motivos
- Prorrogação de prazo
- Ato nº 145, de 2020
- Medida Provisória nº 987, de 30.6.2020
- Exposição de motivos
- Prorrogação de prazo
- Convertida na Lei nº 14.076, de 2020
- Medida Provisória nº 986, de 29.6.2020
- Exposição de motivos
- Convertida na Lei nº 14.036, de 2020
- Medida Provisória nº 985, de 25.6.2020
- Exposição de motivos
- Prorrogação de prazo
- Ato nº 135, de 2020
- Medida Provisória nº 984, de 18.6.2020
- Exposição de motivos
- Prorrogação de prazo
- Ato nº 133, de 2020
- Medida Provisória nº 983, de 16.6.2020
- Exposição de motivos
- Prorrogação de prazo
- Convertida na Lei nº 14.063, de 2020
- Medida Provisória nº 982, de 13.6.2020
- Exposição de motivos
- Prorrogação de prazo
- Convertida na Lei nº 14.075, de 2020
- Medida Provisória nº 981, de 12.6.2020
- Exposição de motivos
- Medida Provisória nº 980, de 10.6.2020
- Exposição de motivos
- Prorrogação de prazo
- Convertida na Lei nº 14.074, de 2020
- Medida Provisória nº 979, de 9.6.2020
- Exposição de motivos
- Revogada pela MPv nº 981, de 2020
- Medida Provisória nº 978, de 4.6.2020
- Exposição de motivos
- Prorrogação de prazo
- Ato nº 132, de 2020
- Medida Provisória nº 977, de 4.6.2020
- Exposição de motivos
- Prorrogação de prazo
- Convertida na Lei nº 14.068, de 2020
- Medida Provisória nº 976, de 4.6.2020
- Exposição de motivos
- Prorrogação de prazo
- Convertida na Lei nº 14.067, de 2020
- Medida Provisória nº 975, de 1º.6.2020
- Exposição de motivos
- Convertida na Lei nº 14.042, de 2020
- Medida Provisória nº 974, de 28.5.2020
- Exposição de motivos
- Prorrogação de prazo
- Convertida na Lei nº 14.072, de 2020
- Medida Provisória nº 973, de 27.5.2020
- Exposição de motivos
- Prorrogação de prazo
- Ato nº 129, de 2020
- Medida Provisória nº 972, de 26.5.2020
- Exposição de motivos
- Prorrogação de prazo
- Ato nº 128, de 2020
- Medida Provisória nº 971, de 26.5.2020
- Exposição de motivos
- Prorrogação de prazo
- Convertida na Lei nº 14.059, de 2020
- Medida Provisória nº 970, de 25.5.2020
- Exposição de motivos
- Prorrogação de prazo
- Ato nº 126, de 2020
- Medida Provisória nº 969, de 20.5.2020
- Exposição de motivos
- Prorrogação de prazo
- Convertida na Lei nº 14.056, de 2020
- Medida Provisória nº 968, de 19.5.2020
- Exposição de motivos
- Prorrogação de prazo
- Ato nº 124, de 2020
- Medida Provisória nº 967, de 19.5.2020
- Exposição de motivos
- Prorrogação de prazo
- Convertida na Lei nº 14.055, de 2020
- Medida Provisória nº 966, de 13.5.2020
- Exposição de motivos
- Prorrogação de prazo
- Ato nº 123, de 2020
- Medida Provisória nº 965, de 13.5.2020
- Exposição de motivos
- Prorrogação de prazo
- Ato nº 122, de 2020
- Medida Provisória nº 964, de 8.5.2020
- Exposição de motivos
- Prorrogação de prazo
- Ato nº 121, de 2020
- Medida Provisória nº 963, de 7.5.2020
- Exposição de motivos
- Prorrogação de prazo
- Convertida na Lei nº 14.051, de 2020
- Medida Provisória nº 962, de 6.5.2020
- Exposição de motivos
- Prorrogação de prazo
- Convertida na Lei nº 14.054, de 2020
- Medida Provisória nº 961, de 6.5.2020
- Exposição de motivos
- Prorrogação de prazo
- Convertida na Lei nº 14.065, de 2020
- Medida Provisória nº 960, de 30.4.2020
- Exposição de motivos
- Prorrogação de prazo
- Altera a Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, para prorrogar a duração do Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil - Faixa 1.
- Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e dá outras providências.
- Institui o Programa Acredita no Primeiro Passo, o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial - Programa Eco Invest Brasil, altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para instituir o Programa de Crédito e Financiamento de Dívidas de Microempreendedores Individuais e Microempresas - Procred 360, institui o Programa de Renegociação de Dívidas de Microempreendedores Individuais - MEIs, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Desenrola Pequenos Negócios, altera a Medida Provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, e dá outras providências.
- Convertida na Lei nº 14.060, de 2020
- Medida Provisória nº 959, de 29.4.2020
- Exposição de motivos
- Prorrogação de prazo
- Convertida na Lei nº 14.058, de 2020
- Medida Provisória nº 958, de 24.4.2020
- Exposição de motivos
- Prorrogação de prazo
- Ato nº 153, de 2020
- Medida Provisória nº 957, de 24.4.2020
- Exposição de motivos
- Prorrogação de prazo
- Ato nº 152, de 2020
- Medida Provisória nº 956, de 24.4.2020
- Exposição de motivos
- Prorrogação de prazo
- Ato nº 151, de 2020
- Revogada pela MPv nº 955, de 2020
- Exposição de motivos
- Prorrogação de prazo
- Ato nº 113, de 2020
- Medida Provisória nº 954, de 17.4.2020
- Exposição de motivos
- Prorrogação de prazo
- Ato nº 112, de 2020
- Medida Provisória nº 953, de 15.4.2020
- Exposição de motivos
- Prorrogação de prazo
- Ato nº 111, de 2020
- Medida Provisória nº 952, de 15.4.2020
- Exposição de motivos
- Prorrogação de prazo
- Ato nº 110, de 2020
- Medida Provisória nº 951, de 15.4.2020
- Exposição de motivos
- Prorrogação de prazo
- Ato nº 109, de 2020
- Medida Provisória nº 950, de 8.4.2020
- Exposição de motivos
- Prorrogação de prazo
- Ato nº 105, de 2020
- Medida Provisória nº 949, de 8.4.2020
- Exposição de motivos
- Prorrogação de prazo
- Ato nº 104, de 2020
- Medida Provisória nº 948, de 8.4.2020
- Exposição de motivos
- Prorrogação de prazo
- Convertida na Lei nº 14.046, de 2020
- Medida Provisória nº 947, de 8.4.2020
- Exposição de motivos
- Prorrogação de prazo
- Ato nº 103, de 2020
- Medida Provisória nº 946, de 7.4.2020
- Exposição de motivos
- Prorrogação de prazo
- Ato nº 101, de 2020
- Medida Provisória nº 945, de 4.4.2020
- Exposição de motivos
- Prorrogação de prazo
- Convertida na Lei nº 14.047, de 2020
- Medida Provisória nº 944, de 3.4.2020
- Exposição de motivos
- Prorrogação de prazo
- Convertida na Lei nº 14.043, de 2020
- Medida Provisória nº 943, de 3.4.2020
- Exposição de motivos
- Prorrogação de prazo
- Ato nº 100, de 2020
- Medida Provisória nº 942, de 3.4.2020
- Exposição de motivos
- Prorrogação de prazo
- Convertida na Lei nº 14.033, de 2020
- Medida Provisória nº 941, de 2.4.2020
- Exposição de motivos
- Prorrogação de prazo
- Convertida na Lei nº 14.032, de 2020
- Medida Provisória nº 940, de 2.4.2020
- Exposição de motivos
- Prorrogação de prazo
- Ato nº 99, de 2020
- Medida Provisória nº 939, de 2.4.2020
- Exposição de motivos
- Prorrogação de prazo
- Ato nº 98, de 2020
- Medida Provisória nº 938, de 2.4.2020
- Exposição de motivos
- Prorrogação de prazo
- Convertida na Lei nº 14.041, de 2020
- Medida Provisória nº 937, de 2.4.2020
- Exposição de motivos
- Prorrogação de prazo
- Ato nº 97, de 2020
- Medida Provisória nº 936, de 1.4.2020
- Exposição de motivos
- Prorrogação de prazo
- Convertida na Lei nº 14.020, de 2020
- Medida Provisória nº 935, de 1.4.2020
- Exposição de motivos
- Prorrogação de prazo
- Ato nº 95, de 2020
- Medida Provisória nº 934, de 1.4.2020
- Exposição de motivos
- Prorrogação de prazo
- Convertida na Lei nº 14.040, de 2020
- Medida Provisória nº 933, de 31.3.2020
- Exposição de motivos
- Prorrogação de prazo
- Ato nº 96, de 2020
- Medida Provisória nº 932, de 31.3.2020
- Exposição de motivos
- Prorrogação de prazo
- Convertida na Lei nº 14.025, de 2020
- Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar integralmente, por contrariedade ao interesse público e por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei no 8.254, de 2014 (Projeto de Lei nº 332, de 2011, no Senado Federal), que “Concede pensão especial aos ex-integrantes do Batalhão Suez”.
- Medida Provisória nº 931, de 30.3.2020
- Exposição de motivos
- Prorrogação de prazo
- Convertida na Lei nº 14.030, de 2020
- Medida Provisória nº 930, de 30.3.2020
- Exposição de motivos
- Prorrogação de prazo
- Convertida na Lei nº 14.031, de 2020
- Medida Provisória nº 929, de 25.3.2020
- Exposição de motivos
- Prorrogação de prazo
- Ato nº 94, de 2020
- Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar integralmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 5.106, de 2019 (nº 9.438, de 2017, na Câmara dos Deputados), que “Institui o documento de identidade de notários e registradores e de escreventes de serventias extrajudiciais”.
- Medida Provisória nº 928, de 23.3.2020
- Exposição de motivos
- Prorrogação de prazo
- Ato nº 93, de 2020
- Medida Provisória nº 927, de 22.3.2020
- Exposição de motivos
- Prorrogação de prazo
- Ato nº 92, de 2020
- Medida Provisória nº 926, de 20.3.2020
- Exposição de motivos
- Prorrogação de prazo
- Convertida na Lei nº 14.035, de 2020
- Medida Provisória nº 925, de 18.3.2020
- Exposição de motivos
- Prorrogação de prazo
- Convertida na Lei nº 14.034, de 2020
- Medida Provisória nº 924, de 13.3.2020
- Exposição de motivos
- Prorrogação de prazo
- Ato nº 80, de 2020
- Medida Provisória nº 923, de 2.3.2020
- Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar integralmente, por inconstitucionalidade e por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei no 184, de 2017 (nº 6.498/16 na Câmara dos Deputados), que “Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que ‘estabelece as diretrizes e bases da educação nacional’, para possibilitar o uso da pedagogia da alternância nas escolas do campo”.
- Exposição de motivos
- Prorrogação de prazo
- Convertida na Lei nº 14.027, de 2020
- Medida Provisória nº 922, de 28.2.2020
- Exposição de motivos
- Prorrogação de prazo
- Ato nº 72, de 2020
- Medida Provisória nº 921, de 7.2.2020
- Exposição de motivos
- Prorrogação de prazo
- Ato nº 61, de 2020
- Medida Provisória nº 920, de 30.1.2020
- Exposição de motivos
- Prorrogação de prazo
- Convertida na Lei nº 14.014, de 2020
- Revogada pela MPv nº 919, de 2020
- Exposição de motivos
- Prorrogação de prazo
- Convertida na Lei nº 14.013, de 2020
- Medida Provisória nº 918, de 3.1.2020
- Exposição de motivos
- Prorrogação de prazo
- Convertida na Lei nº 14.003, de 2020
- Revoga dispositivos da Medida Provisória nº 1.202, de 28 de dezembro de 2023.
- Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública; do Meio Ambiente e Mudança do Clima; do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; da Defesa; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; da Pesca e Aquicultura; dos Direitos Humanos e da Cidadania; e dos Povos Indígenas, no valor de R$ 1.062.231.956,00, para os fins que especifica.
- Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$ 30.157.034,00, para os fins que especifica.
- Medida Provisória nº 917, de 31.12.2019
- Exposição de motivos
- Prorrogação de prazo
- Convertida na Lei nº 14.009, de 2020
- Medida Provisória nº 916, de 31.12.2019
- Exposição de motivos
- Revogada pela Lei nº 14.013, de 2020
- Medida Provisória nº 915, de 27.12.2019
- Exposição de motivos
- Prorrogação de prazo
- Convertida na Lei nº 13.411, de 2020
- Medida Provisória nº 914, de 24.12.2019
- Exposição de motivos
- Prorrogação de prazo
- Ato nº 55, de 2020
- Medida Provisória nº 913, de 20.12.2019
- Exposição de motivos
- Prorrogação de prazo
- Convertida na Lei nº 13.997, de 2020
- Medida Provisória nº 912, de 19.12.2019
- Exposição de motivos
- Prorrogação de prazo
- Ato nº 51, de 2020
- Medida Provisória nº 911, de 10.12.2019
- Exposição de motivos
- Prorrogação de prazo
- Ato nº 37, de 2020
- Medida Provisória nº 910, de 10.12.2019
- Exposição de motivos
- Prorrogação de prazo
- Ato nº 36, de 2020
- Medida Provisória nº 909, de 9.12.2019
- Exposição de motivos
- Prorrogação de prazo
- Convertida na Lei nº 13.4007, de 2020
- Medida Provisória nº 908, de 28.11.2019
- Exposição de motivos
- Prorrogação de prazo
- Ato nº 34, de 2020
- Medida Provisória nº 907, de 26.11.2019
- Exposição de motivos
- Prorrogação de prazo
- Convertida na Lei nº 14.002, de 2020
- Medida Provisória nº 906, de 19.11.2019
- Exposição de motivos
- Prorrogação de prazo
- Convertida na Lei nº 14.000, de 2020
- Medida Provisória nº 905, de 11.11.2019
- Exposição de motivos
- Prorrogação de prazo
- Ato nº 127, de 2020
- (Vide ADIN Nº 6262)
- Exposição de motivos
- Prorrogação de prazo
- Ato nº 28, de 2020
- Medida Provisória nº 903, de 6.11.2019
- Exposição de motivos
- Prorrogação de prazo
- Convertida na Lei nº 13.996, de 2020
- Medida Provisória nº 902, de 5.11.2019
- Exposição de motivos
- Prorrogação de prazo
- Ato nº 25, de 2020
- Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar integralmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 4.157, de 2019, na Câmara dos Deputados (Projeto de Lei nº 96, de 2018, no Senado Federal), que “Anistia infrações e anula multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP)”.
- Medida Provisória nº 901, de 18.10.2019
- Exposição de motivos
- Prorrogação de prazo
- Ato nº 23, de 2020
- Medida Provisória nº 900, de 17.10.2019
- Exposição de motivos
- Prorrogação de prazo
- Ato nº 22, de 2020
- Medida Provisória nº 899, de 16.10.2019
- Exposição de motivos
- Prorrogação de prazo
- Convertida na Lei nº 13.988, de 2020
- Medida Provisória nº 898, de 15.10.2019
- Exposição de motivos
- Prorrogação de prazo
- Ato nº 21, de 2020
- Medida Provisória nº 897, de 1º.10.2019
- Exposição de motivos
- Prorrogação de prazo
- Convertida na Lei nº 13.986, de 2020
- Medida Provisória nº 896, de 6.9.2019
- Exposição de motivos
- Prorrogação de prazo
- Ato nº 6, de 2020
- Medida Provisória nº 895, de 6.9.2019
- Exposição de motivos
- Prorrogação de prazo
- Ato nº 5, de 2020
- Medida Provisória nº 894, de 4.9.2019
- Exposição de motivos
- Prorrogação de prazo
- Convertida na Lei nº 13.985, de 2020
- Medida Provisória nº 893, de 19.8.2019
- Exposição de motivos
- Prorrogação de prazo
- Convertida na Lei nº 13.974, de 2020
- Medida Provisória nº 892, de 5.8.2019
- Exposição de motivos
- Prorrogação de prazo
- Ato nº 68, de 2019
- Medida Provisória nº 891, de 5.8.2019
- Exposição de motivos
- Prorrogação de prazo
- Ato nº 67, de 2019
- Medida Provisória nº 890, de 1º.8.2019
- Exposição de motivos
- Prorrogação de prazo
- Convertida na Lei nº 13.958, de 2019
- Medida Provisória nº 889, de 24.7.2019
- Exposição de motivos
- Prorrogação de prazo
- Convertida na Lei nº 13.932, de 2019
- Medida Provisória nº 888, de 18.7.2019
- Exposição de motivos
- Prorrogação de prazo
- Convertida na Lei nº 13.915, de 2019
- Medida Provisória nº 887, de 25.6.2019
- Exposição de motivos
- Prorrogação de prazo
- Convertida na Lei nº 13.884, de 2019
- Medida Provisória nº 886, de 18.6.2019
- Exposição de motivos
- Prorrogação de prazo
- Convertida na Lei nº 13.901, de 2019
- Medida Provisória nº 885, de 17.6.2019
- Exposição de motivos
- Prorrogação de prazo
- Convertida na Lei nº 13.886, de 2019
- Medida Provisória nº 884, de 14.6.2019
- Exposição de motivos
- Prorrogação de prazo
- Convertida na Lei nº 13.887, de 2019
- Medida Provisória nº 883, de 22.5.2019
- Exposição de motivos
- Prorrogação de prazo
- Ato nº 58, de 2019
- Medida Provisória nº 882, de 3.5.2019
- Exposição de motivos
- Prorrogação de prazo
- Ato nº 55, de 2019
- Medida Provisória nº 881, de 30.4.2019
- Exposição de motivos
- Prorrogação de prazo
- Convertida na Lei nº 13.784, de 2019
- Medida Provisória nº 880, de 30.4.2019
- Exposição de motivos
- Prorrogação de prazo
- Ato nº 54, de 2019
- Medida Provisória nº 879, de 24.4.2019
- Exposição de motivos
- Prorrogação de prazo
- Ato de 23 de agosto de 2019
- Medida Provisória nº 878, de 27.3.2019
- Exposição de motivos
- Prorrogação de prazo
- Ato nº 49, de 2019
- Medida Provisória nº 877, de 25.3.2019
- Exposição de motivos
- Prorrogação de prazo
- Ato nº 48, de 2019
- Medida Provisória nº 876, de 13.3.2019
- Exposição de motivos
- Prorrogação de prazo
- Ato nº 47, de 2019
- Medida Provisória nº 875, de 12.3.2019
- Exposição de motivos
- Prorrogação de prazo
- Ato nº 46, de 2019
- Medida Provisória nº 874, de 12.3.2019
- Exposição de motivos
- Prorrogação de prazo
- Ato nº 45, de 2019
- Medida Provisória nº 873, de 1.3.2019
- Exposição de motivos
- Prorrogação de prazo
- Ato nº 43, de 2019
- Medida Provisória nº 872, de 31.1.2019
- Exposição de motivos
- Prorrogação de prazo
- Lei nº 13.841, de 2019
- Medida Provisória nº 871, de 18.1.2019
- Exposição de Motivos
- Prorrogação de prazo
- Lei nº 13.846, de 2019
- Medida Provisória nº 870, de 1º.1.2019
- Exposição de motivos
- Prorrogação de prazo
- Lei nº 13.844, de 2019
- Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar integralmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei no 2.022, de 2019, que “Regulamenta o exercício da profissão de despachante documentalista”.
- Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1o do art. 66 da Constituição, decidi vetar integralmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei no 3.477, de 2020, que “Dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e a professores da educação básica pública”.
- Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1o do art. 66 da Constituição, decidi vetar integralmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei no PL 8.219, de 2014 (nº 379/12 no Senado Federal), que “Altera o art. 39 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever tentativas de reinserção familiar da criança ou do adolescente”.
- Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar integralmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei no 823, de 2021, que “Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo à agricultura familiar, para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid-19; altera as Leis nºs 13.340, de 28 de setembro de 2016, e 13.606, de 9 de janeiro de 2018; e dá outras providências (Lei Assis Carvalho II)”.
- Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar integralmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 2.110, de 2019 (Projeto de Lei nº 1.559, de 2015, na Câmara dos Deputados), que “Altera a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, para conceituar o termo ‘praça’ para os fins que especifica”.
- Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar integralmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei no 4.261, de 2012 (Projeto de Lei nº 503, de 2011, no Senado Federal), que “Denomina Rodovia Presidente João Goulart o trecho da rodovia BR-153 compreendido entre o Município de Cachoeira do Sul, no Estado do Rio Grande do Sul, e o Município de Marabá, no Estado do Pará”.
- Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar integralmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 1.676, de 2020, que “Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, para ajustar o período de suspensão da contagem dos prazos de validade dos concursos públicos em razão dos impactos econômicos decorrentes da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da covid-19”.
- Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar integralmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei Complementar nº 46, de 2021, que “Institui o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp)”.
- Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar integralmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 1.518, de 2021, que “Institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura”.
- Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar integralmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei no 141, de 2015 (Projeto de Lei nº 2.114, de 2011, na Câmara dos Deputados), que “Dispõe sobre a isenção de impostos e de contribuições na importação de equipamentos e materiais para uso exclusivo das profissões de fotógrafo, repórter fotográfico e cinematográfico, cinegrafista e operador de câmera (Lei Orlando Brito)”.
- Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar integralmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 2.753, de 2021, que “Altera a Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020, para prorrogar a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde, de qualquer natureza, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e garantir os repasses dos valores financeiros contratualizados em sua integralidade”.
- Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar integralmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 6.566, de 2019 (Projeto de Lei nº 9.267, de 2017, na Câmara dos Deputados), que “Inscreve o nome de Nise Magalhães da Silveira no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria”.
- Senhor Presidente do Senado Federal,
- Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar integralmente, por inconstitucionalidade e por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 75, de 2014 (nº 642, de 2007, na Câmara dos Deputados), que “Dispõe sobre a regulamentação da profissão de instrumentador cirúrgico”.
- Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar integralmente, por inconstitucionalidade e por contrariedade ao interesse público e por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 947, de 2022, que “Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para estabelecer a interpretação a ser dada quanto aos limites de dedutibilidade do imposto de renda das pessoas jurídicas e da contribuição social sobre o lucro líquido referentes às despesas com royalties no processo de multiplicação de sementes”.
- Senhor Presidente do Senado Federal, Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar integralmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 2.108, de 2019 (Projeto de Lei nº 325, de 2015, na Câmara dos Deputados), que “Dispõe sobre o fornecimento de uniforme escolar na educação básica”. Ouvido, o Ministério do Planejamento e Orçamento manifestou-se pelo veto ao Projeto de Lei, pelas seguintes razões: “Em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa incorre em vício de inconstitucionalidade e contraria o interesse público ao criar encargo financeiro para os entes federativos sem a previsão de fonte orçamentária e financeira necessária à realização da despesa e sem a previsão da correspondente transferência de recursos financeiros necessários ao seu custeio, conforme determina o § 7º do art. 167 da Constituição, além de não apresentar estimativa de impacto e adequação orçamentária e financeira, conforme o disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.” Essas, Senhor Presidente, são as razões que me conduziram a vetar o Projeto de Lei em causa, as quais submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.
| Presidência da República |
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 989, DE 8 DE JULHO DE 2020
Exposição de motivos Vigência encerrada Texto para impressão | Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e da Cidadania, no valor de R$ 348.347.886,00, para os fins que especifica. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e da Cidadania, no valor de R$ 348.347.886,00 (trezentos e quarenta e oito milhões trezentos e quarenta e sete mil oitocentos e oitenta e seis reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 8 de julho de 2020; 199º da Independência e 132º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.7.2020
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação | |||||||||
UNIDADE: 26258 - Universidade Tecnológica Federal do Paraná |
| ||||||||
Crédito Extraordinário | |||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E | G | R | M | I | F | VALOR |
5013 | Educação Superior - Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão | 500.000 | |||||||
|
| Atividades |
|
|
|
|
|
|
|
12 122 | 5013 21C0 | Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus |
|
|
|
|
|
| 500.000 |
12 122 | 5013 21C0 6500 | Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus - Nacional (Crédito extraordinário) |
|
|
|
|
|
| 500.000 |
|
|
| F | 3 | 6 | 90 | 0 | 188 | 250.000 |
|
|
| F | 4 | 6 | 90 | 0 | 188 | 250.000 |
TOTAL - FISCAL | 500.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 500.000 | ||||||||
|
| ||||||||
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação | |||||||||
UNIDADE: 26279 - Fundação Universidade Federal do Piauí |
| ||||||||
ANEXO I | Crédito Extraordinário | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E | G | R | M | I | F | VALOR |
5013 | Educação Superior - Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão | 200.000 | |||||||
|
| Atividades |
|
|
|
|
|
|
|
12 122 | 5013 21C0 | Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus |
|
|
|
|
|
| 200.000 |
12 122 | 5013 21C0 6500 | Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus - Nacional (Crédito Extraordinário) |
|
|
|
|
|
| 200.000 |
|
|
| F | 4 | 6 | 90 | 0 | 188 | 200.000 |
TOTAL - FISCAL | 200.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 200.000 | ||||||||
|
| ||||||||
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação | |||||||||
UNIDADE: 26443 - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares |
| ||||||||
ANEXO I | Crédito Extraordinário | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E | G | R | M | I | F | VALOR |
5013 | Educação Superior - Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão | 700.000 | |||||||
|
| Atividades |
|
|
|
|
|
|
|
10 122 | 5013 21C0 | Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus |
|
|
|
|
|
| 700.000 |
10 122 | 5013 21C0 6500 | Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus - Nacional (Crédito Extraordinário) |
|
|
|
|
|
| 700.000 |
|
|
| S | 3 | 6 | 50 | 0 | 188 | 200.000 |
|
|
| S | 4 | 6 | 99 | 0 | 188 | 500.000 |
TOTAL - FISCAL | 0 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 700.000 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 700.000 | ||||||||
|
| ||||||||
ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde | |||||||||
UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde |
| ||||||||
ANEXO I | Crédito Extraordinário | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E | G | R | M | I | F | VALOR |
5018 | Atenção Especializada à Saúde | 289.423.336 | |||||||
|
| Atividades |
|
|
|
|
|
|
|
10 122 | 5018 21C0 | Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus |
|
|
|
|
|
| 266.373.607 |
10 122 | 5018 21C0 6500 | Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus - Nacional (Crédito Extraordinário) |
|
|
|
|
|
| 266.373.607 |
|
|
| S | 3 | 6 | 30 | 6 | 188 | 6.640.000 |
|
|
| S | 3 | 6 | 31 | 6 | 188 | 21.829.773 |
|
|
| S | 3 | 6 | 40 | 6 | 188 | 32.856.362 |
|
|
| S | 3 | 6 | 41 | 6 | 188 | 153.780.324 |
|
|
| S | 3 | 6 | 50 | 6 | 188 | 3.830.000 |
|
|
| S | 3 | 6 | 90 | 6 | 188 | 4.500.000 |
|
|
| S | 3 | 6 | 99 | 6 | 188 | 7.670.908 |
|
|
| S | 4 | 6 | 30 | 6 | 188 | 200.000 |
|
|
| S | 4 | 6 | 31 | 6 | 188 | 2.950.000 |
|
|
| S | 4 | 6 | 40 | 6 | 188 | 4.694.050 |
|
|
| S | 4 | 6 | 41 | 6 | 188 | 17.126.240 |
|
|
| S | 4 | 6 | 50 | 6 | 188 | 3.990.000 |
|
|
| S | 4 | 6 | 90 | 6 | 188 | 3.725.950 |
|
|
| S | 4 | 6 | 99 | 6 | 188 | 2.580.000 |
10 302 | 5018 2E90 | Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial para Cumprimento de Metas |
|
|
|
|
|
| 23.049.729 |
10 302 | 5018 2E90 6500 | Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial para Cumprimento de Metas - Nacional (Crédito Extraordinário - Covid-19) |
|
|
|
|
|
| 23.049.729 |
|
|
| S | 3 | 6 | 30 | 6 | 188 | 1.443.977 |
|
|
| S | 3 | 6 | 31 | 6 | 188 | 2.600.000 |
|
|
| S | 3 | 6 | 40 | 6 | 188 | 5.501.754 |
|
|
| S | 3 | 6 | 41 | 6 | 188 | 6.390.454 |
|
|
| S | 3 | 6 | 50 | 6 | 188 | 763.317 |
|
|
| S | 3 | 6 | 90 | 6 | 188 | 3.950.000 |
|
|
| S | 3 | 6 | 99 | 6 | 188 | 2.400.227 |
5019 | Atenção Primária à Saúde | 43.059.135 | |||||||
|
| Atividades |
|
|
|
|
|
|
|
10 301 | 5019 2E89 | Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Básica em Saúde para Cumprimento de Metas |
|
|
|
|
|
| 43.059.135 |
10 301 | 5019 2E89 6500 | Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Básica em Saúde para Cumprimento de Metas - Nacional (Crédito Extraordinário - Covid-19) |
|
|
|
|
|
| 43.059.135 |
|
|
| S | 3 | 6 | 30 | 6 | 188 | 2.156.585 |
|
|
| S | 3 | 6 | 40 | 6 | 188 | 9.440.454 |
|
|
| S | 3 | 6 | 41 | 6 | 188 | 26.032.096 |
|
|
| S | 3 | 6 | 50 | 6 | 188 | 1.130.000 |
|
|
| S | 3 | 6 | 90 | 6 | 188 | 3.000.000 |
|
|
| S | 3 | 6 | 99 | 6 | 188 | 1.300.000 |
TOTAL - FISCAL | 0 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 332.482.471 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 332.482.471 | ||||||||
|
| ||||||||
ÓRGÃO: 55000 - Ministério da Cidadania | |||||||||
UNIDADE: 55101 - Ministério da Cidadania - Administração Direta |
| ||||||||
ANEXO I | Crédito Extraordinário | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E | G | R | M | I | F | VALOR |
5033 | Segurança Alimentar e Nutricional | 13.965.415 | |||||||
|
| Atividades |
|
|
|
|
|
|
|
08 306 | 5033 21C0 | Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus |
|
|
|
|
|
| 13.965.415 |
08 306 | 5033 21C0 6500 | Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus - Nacional (Crédito Extraordinário) |
|
|
|
|
|
| 13.965.415 |
|
|
| S | 3 | 6 | 30 | 0 | 188 | 935.415 |
|
|
| S | 3 | 6 | 31 | 0 | 188 | 1.750.000 |
|
|
| S | 3 | 6 | 40 | 0 | 188 | 2.550.000 |
|
|
| S | 3 | 6 | 41 | 0 | 188 | 4.720.000 |
|
|
| S | 3 | 6 | 42 | 0 | 188 | 500.000 |
|
|
| S | 3 | 6 | 50 | 0 | 188 | 740.000 |
|
|
| S | 3 | 6 | 90 | 0 | 188 | 900.000 |
|
|
| S | 3 | 6 | 99 | 0 | 188 | 1.870.000 |
TOTAL - FISCAL | 0 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 13.965.415 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 13.965.415 | ||||||||
|
| ||||||||
ÓRGÃO: 55000 - Ministério da Cidadania | |||||||||
UNIDADE: 55901 - Fundo Nacional de Assistência Social |
| ||||||||
ANEXO I | Crédito Extraordinário | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E | G | R | M | I | F | VALOR |
5031 | Proteção Social no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) | 500.000 | |||||||
|
| Atividades |
|
|
|
|
|
|
|
08 244 | 5031 21C0 | Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus |
|
|
|
|
|
| 500.000 |
08 244 | 5031 21C0 6500 | Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus - Nacional (Crédito Extraordinário) |
|
|
|
|
|
| 500.000 |
|
|
| S | 3 | 6 | 40 | 0 | 188 | 500.000 |
TOTAL - FISCAL | 0 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 500.000 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 500.000 | ||||||||
|
| ||||||||
ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento | |||||||||
UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Administração Direta |
| ||||||||
Crédito Extraordinário | |||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E | G | R | M | I | F | VALOR |
1031 | Agropecuária Sustentável | 8.130.227 | |||||||
|
| Atividades |
|
|
|
|
|
|
|
20 608 | 1031 20Y0 | Fomento à Produção Pesqueira e Aquícola |
|
|
|
|
|
| 1.400.000 |
20 608 | 1031 20Y0 0015 | Fomento à Produção Pesqueira e Aquícola - No Estado do Pará |
|
|
|
|
|
| 400.000 |
|
|
| F | 3 | 6 | 99 | 0 | 188 | 400.000 |
20 608 | 1031 20Y0 0026 | Fomento à Produção Pesqueira e Aquícola - No Estado de Pernambuco |
|
|
|
|
|
| 1.000.000 |
|
|
| F | 3 | 6 | 50 | 0 | 188 | 1.000.000 |
20 608 | 1031 20ZV | Fomento ao Setor Agropecuário |
|
|
|
|
|
| 6.380.227 |
20 608 | 1031 20ZV 0017 | Fomento ao Setor Agropecuário - No Estado do Tocantins |
|
|
|
|
|
| 1.870.000 |
|
|
| F | 3 | 6 | 99 | 0 | 188 | 620.000 |
|
|
| F | 4 | 6 | 99 | 0 | 188 | 1.250.000 |
20 608 | 1031 20ZV 0022 | Fomento ao Setor Agropecuário - No Estado do Piauí |
|
|
|
|
|
| 400.000 |
|
|
| F | 4 | 6 | 40 | 0 | 188 | 400.000 |
20 608 | 1031 20ZV 0023 | Fomento ao Setor Agropecuário - No Estado do Ceará |
|
|
|
|
|
| 200.000 |
|
|
| F | 3 | 6 | 99 | 0 | 188 | 200.000 |
20 608 | 1031 20ZV 0026 | Fomento ao Setor Agropecuário - No Estado de Pernambuco |
|
|
|
|
|
| 240.000 |
|
|
| F | 3 | 6 | 50 | 0 | 188 | 240.000 |
20 608 | 1031 20ZV 0029 | Fomento ao Setor Agropecuário - No Estado da Bahia |
|
|
|
|
|
| 1.000.000 |
|
|
| F | 4 | 6 | 40 | 0 | 188 | 1.000.000 |
20 608 | 1031 20ZV 0043 | Fomento ao Setor Agropecuário - No Estado do Rio Grande do Sul |
|
|
|
|
|
| 1.670.227 |
|
|
| F | 4 | 6 | 40 | 0 | 188 | 1.670.227 |
20 608 | 1031 20ZV 1030 | Fomento ao Setor Agropecuário - No Município de Cascavel - CE |
|
|
|
|
|
| 200.000 |
|
|
| F | 3 | 6 | 90 | 0 | 188 | 200.000 |
20 608 | 1031 20ZV 3327 | Fomento ao Setor Agropecuário - No Município de Paty do Alferes - RJ |
|
|
|
|
|
| 350.000 |
|
|
| F | 4 | 6 | 40 | 0 | 188 | 350.000 |
20 608 | 1031 20ZV 3353 | Fomento ao Setor Agropecuário - No Município de Sapucaia - RJ |
|
|
|
|
|
| 200.000 |
|
|
| F | 4 | 6 | 40 | 0 | 188 | 200.000 |
20 608 | 1031 20ZV 3508 | Fomento ao Setor Agropecuário - No Município de Cosmópolis - SP |
|
|
|
|
|
| 250.000 |
|
|
| F | 4 | 6 | 40 | 0 | 188 | 250.000 |
20 606 | 1031 210V | Promoção e Fortalecimento da Estruturação Produtiva da Agricultura Familiar, Pequenos e Médios Produtores Rurais |
|
|
|
|
|
| 150.000 |
20 606 | 1031 210V 7002 | Promoção e Fortalecimento da Estruturação Produtiva da Agricultura Familiar, Pequenos e Médios Produtores Rurais - Sebrae - No Estado do Amapá |
|
|
|
|
|
| 150.000 |
|
|
| F | 3 | 6 | 50 | 0 | 188 | 150.000 |
20 608 | 1031 21B9 | Promoção e Fortalecimento da Comercialização e Acesso aos Mercados |
|
|
|
|
|
| 200.000 |
20 608 | 1031 21B9 0001 | Promoção e Fortalecimento da Comercialização e Acesso aos Mercados - Nacional |
|
|
|
|
|
| 200.000 |
|
|
| F | 3 | 6 | 99 | 0 | 188 | 200.000 |
2202 | Defesa Agropecuária | 500.000 | |||||||
|
| Atividades |
|
|
|
|
|
|
|
20 125 | 2202 8606 | Apoio ao Desenvolvimento e Controle da Agricultura Orgânica - Pró-Orgânico |
|
|
|
|
|
| 500.000 |
20 125 | 2202 8606 0015 | Apoio ao Desenvolvimento e Controle da Agricultura Orgânica - Pró-Orgânico - No Estado do Pará |
|
|
|
|
|
| 500.000 |
|
|
| F | 3 | 6 | 99 | 0 | 188 | 500.000 |
TOTAL - FISCAL | 8.630.227 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 8.630.227 | ||||||||
|
| ||||||||
ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento | |||||||||
UNIDADE: 22202 - Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA |
| ||||||||
ANEXO II | Crédito Extraordinário | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E | G | R | M | I | F | VALOR |
2203 | Pesquisa e Inovação Agropecuária | 2.400.000 | |||||||
|
| Atividades |
|
|
|
|
|
|
|
20 573 | 2203 8924 | Transferência de Tecnologias para a Inovação para a Agropecuária |
|
|
|
|
|
| 2.400.000 |
20 573 | 2203 8924 0001 | Transferência de Tecnologias para a Inovação para a Agropecuária - Nacional |
|
|
|
|
|
| 200.000 |
|
|
| F | 3 | 6 | 90 | 0 | 188 | 100.000 |
|
|
| F | 4 | 6 | 90 | 0 | 188 | 100.000 |
20 573 | 2203 8924 0033 | Transferência de Tecnologias para a Inovação para a Agropecuária - No Estado do Rio de Janeiro |
|
|
|
|
|
| 2.000.000 |
|
|
| F | 3 | 6 | 90 | 0 | 188 | 1.000.000 |
|
|
| F | 4 | 6 | 90 | 0 | 188 | 1.000.000 |
20 573 | 2203 8924 0043 | Transferência de Tecnologias para a Inovação para a Agropecuária - No Estado do Rio Grande do Sul |
|
|
|
|
|
| 200.000 |
|
|
| F | 3 | 6 | 90 | 0 | 188 | 200.000 |
TOTAL - FISCAL | 2.400.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 2.400.000 | ||||||||
|
| ||||||||
ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações | |||||||||
UNIDADE: 24101 - Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações - Administração Direta |
| ||||||||
ANEXO II | Crédito Extraordinário | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E | G | R | M | I | F | VALOR |
2204 | Brasil na Fronteira do Conhecimento | 1.500.000 | |||||||
|
| Atividades |
|
|
|
|
|
|
|
19 571 | 2204 215L | Fomento a Pesquisa e Desenvolvimento Científico em Áreas Estratégicas |
|
|
|
|
|
| 500.000 |
19 571 | 2204 215L 0016 | Fomento a Pesquisa e Desenvolvimento Científico em Áreas Estratégicas - No Estado do Amapá |
|
|
|
|
|
| 500.000 |
|
|
| F | 4 | 6 | 30 | 0 | 188 | 500.000 |
19 573 | 2204 6702 | Apoio a Projetos e Eventos de Educação, Divulgação e Popularização da Pesquisa e Desenvolvimento |
|
|
|
|
|
| 1.000.000 |
19 573 | 2204 6702 0001 | Apoio a Projetos e Eventos de Educação, Divulgação e Popularização da Pesquisa e Desenvolvimento - Nacional |
|
|
|
|
|
| 1.000.000 |
|
|
| F | 3 | 6 | 50 | 0 | 188 | 1.000.000 |
2205 | Conecta Brasil | 1.030.800 | |||||||
|
| Atividades |
|
|
|
|
|
|
|
19 126 | 2205 20V8 | Apoio a Iniciativas e Projetos de Inclusão Digital |
|
|
|
|
|
| 1.030.800 |
19 126 | 2205 20V8 0022 | Apoio a Iniciativas e Projetos de Inclusão Digital - No Estado do Piauí |
|
|
|
|
|
| 130.000 |
|
|
| F | 3 | 6 | 50 | 0 | 188 | 110.000 |
|
|
| F | 4 | 6 | 50 | 0 | 188 | 20.000 |
19 126 | 2205 20V8 0035 | Apoio a Iniciativas e Projetos de Inclusão Digital - No Estado de São Paulo |
|
|
|
|
|
| 800.000 |
|
|
| F | 4 | 6 | 40 | 0 | 188 | 800.000 |
19 126 | 2205 20V8 0042 | Apoio a Iniciativas e Projetos de Inclusão Digital - No Estado de Santa Catarina |
|
|
|
|
|
| 100.800 |
|
|
| F | 3 | 6 | 40 | 0 | 188 | 100.800 |
2208 | Tecnologias Aplicadas, Inovação e Desenvolvimento Sustentável | 2.100.000 | |||||||
|
| Atividades |
|
|
|
|
|
|
|
19 572 | 2208 20UQ | Apoio a Projetos de Tecnologias Aplicadas, Tecnologias Sociais e Extensão Tecnológica Articulados às Políticas Públicas de Inovação e Desenvolvimento Sustentável do Brasil |
|
|
|
|
|
| 1.100.000 |
19 572 | 2208 20UQ 0033 | Apoio a Projetos de Tecnologias Aplicadas, Tecnologias Sociais e Extensão Tecnológica Articulados às Políticas Públicas de Inovação e Desenvolvimento Sustentável do Brasil - No Estado do Rio de Janeiro |
|
|
|
|
|
| 1.100.000 |
|
|
| F | 3 | 6 | 90 | 0 | 188 | 291.460 |
|
|
| F | 4 | 6 | 90 | 0 | 188 | 808.540 |
19 572 | 2208 20V6 | Fomento a Pesquisa e Desenvolvimento Voltados à Inovação e ao Processo Produtivo |
|
|
|
|
|
| 1.000.000 |
19 572 | 2208 20V6 0026 | Fomento a Pesquisa e Desenvolvimento Voltados à Inovação e ao Processo Produtivo - No Estado de Pernambuco |
|
|
|
|
|
| 600.000 |
|
|
| F | 3 | 6 | 50 | 0 | 188 | 400.000 |
|
|
| F | 4 | 6 | 30 | 0 | 188 | 200.000 |
19 572 | 2208 20V6 0041 | Fomento a Pesquisa e Desenvolvimento Voltados à Inovação e ao Processo Produtivo - No Estado do Paraná |
|
|
|
|
|
| 400.000 |
|
|
| F | 3 | 6 | 50 | 0 | 188 | 400.000 |
TOTAL - FISCAL | 4.630.800 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 4.630.800 | ||||||||
|
| ||||||||
ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações | |||||||||
UNIDADE: 24201 - Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico |
| ||||||||
ANEXO II | Crédito Extraordinário | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E | G | R | M | I | F | VALOR |
2204 | Brasil na Fronteira do Conhecimento | 400.000 | |||||||
|
| Operações Especiais |
|
|
|
|
|
|
|
19 571 | 2204 00LV | Formação, Capacitação e Fixação de Recursos Humanos Qualificados para a Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) |
|
|
|
|
|
| 400.000 |
19 571 | 2204 00LV 7000 | Formação, Capacitação e Fixação de Recursos Humanos Qualificados para a Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Estado do Amapá- IFAP - No Estado do Amapá |
|
|
|
|
|
| 400.000 |
|
|
| F | 3 | 6 | 90 | 0 | 188 | 400.000 |
TOTAL - FISCAL | 400.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 400.000 | ||||||||
|
| ||||||||
ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Economia | |||||||||
UNIDADE: 25101 - Ministério da Economia - Administração Direta |
| ||||||||
ANEXO II | Crédito Extraordinário | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E | G | R | M | I | F | VALOR |
0032 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo | 100.000 | |||||||
|
| Atividades |
|
|
|
|
|
|
|
04 122 | 0032 21AX | Gestão das políticas de previdência e trabalho |
|
|
|
|
|
| 100.000 |
04 122 | 0032 21AX 7003 | Gestão das políticas de previdência e trabalho - Funcionamento da Escola do Conselho de Recursos do Seguro Social - Nacional |
|
|
|
|
|
| 100.000 |
|
|
| F | 3 | 6 | 90 | 0 | 188 | 50.000 |
|
|
| F | 4 | 6 | 90 | 0 | 188 | 50.000 |
2212 | Melhoria do Ambiente de Negócios e da Produtividade | 1.148.000 | |||||||
|
| Atividades |
|
|
|
|
|
|
|
23 691 | 2212 210C | Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas, Microempreendedor Individual, Potencial Empreendedor e Artesanato |
|
|
|
|
|
| 1.148.000 |
23 691 | 2212 210C 0032 | Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas, Microempreendedor Individual, Potencial Empreendedor e Artesanato - No Estado do Espírito Santo |
|
|
|
|
|
| 1.148.000 |
|
|
| F | 3 | 6 | 99 | 0 | 188 | 1.148.000 |
TOTAL - FISCAL | 1.248.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 1.248.000 | ||||||||
|
| ||||||||
ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Economia | |||||||||
UNIDADE: 25915 - Fundo de Amparo ao Trabalhador |
| ||||||||
ANEXO II | Crédito Extraordinário | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E | G | R | M | I | F | VALOR |
2210 | Empregabilidade | 4.550.454 | |||||||
|
| Atividades |
|
|
|
|
|
|
|
11 333 | 2210 20Z1 | Qualificação Social e Profissional de Trabalhadores |
|
|
|
|
|
| 4.550.454 |
11 333 | 2210 20Z1 0015 | Qualificação Social e Profissional de Trabalhadores - No Estado do Pará |
|
|
|
|
|
| 3.500.000 |
|
|
| S | 3 | 6 | 99 | 0 | 188 | 3.500.000 |
11 333 | 2210 20Z1 0028 | Qualificação Social e Profissional de Trabalhadores - No Estado de Sergipe |
|
|
|
|
|
| 150.000 |
|
|
| S | 3 | 6 | 30 | 0 | 188 | 150.000 |
11 333 | 2210 20Z1 0041 | Qualificação Social e Profissional de Trabalhadores - No Estado do Paraná |
|
|
|
|
|
| 500.000 |
|
|
| S | 3 | 6 | 99 | 0 | 188 | 500.000 |
11 333 | 2210 20Z1 4505 | Qualificação Social e Profissional de Trabalhadores - No Município de Gaspar - SC |
|
|
|
|
|
| 300.000 |
|
|
| S | 3 | 6 | 40 | 0 | 188 | 150.000 |
|
|
| S | 4 | 6 | 40 | 0 | 188 | 150.000 |
11 333 | 2210 20Z1 4557 | Qualificação Social e Profissional de Trabalhadores - No Município de Lindóia do Sul - SC |
|
|
|
|
|
| 100.454 |
|
|
| S | 3 | 6 | 40 | 0 | 188 | 100.454 |
TOTAL - FISCAL | 0 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 4.550.454 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 4.550.454 | ||||||||
|
| ||||||||
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação | |||||||||
UNIDADE: 26101 - Ministério da Educação - Administração Direta |
| ||||||||
ANEXO II | Crédito Extraordinário | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E | G | R | M | I | F | VALOR |
5012 | Educação Profissional e Tecnológica | 725.950 | |||||||
|
| Atividades |
|
|
|
|
|
|
|
12 363 | 5012 219U | Apoio ao Funcionamento das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica |
|
|
|
|
|
| 725.950 |
12 363 | 5012 219U 0035 | Apoio ao Funcionamento das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica - No Estado de São Paulo |
|
|
|
|
|
| 425.950 |
|
|
| F | 3 | 6 | 90 | 8 | 188 | 425.950 |
12 363 | 5012 219U 7001 | Apoio ao Funcionamento das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica - Ampliação da Infraestrutura - Campus Aracati - No Município de Aracati - CE |
|
|
|
|
|
| 300.000 |
|
|
| F | 4 | 6 | 90 | 8 | 188 | 300.000 |
TOTAL - FISCAL | 725.950 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 725.950 | ||||||||
|
| ||||||||
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação | |||||||||
UNIDADE: 26233 - Universidade Federal do Ceará |
| ||||||||
ANEXO II | Crédito Extraordinário | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E | G | R | M | I | F | VALOR |
5013 | Educação Superior - Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão | 100.000 | |||||||
|
| Atividades |
|
|
|
|
|
|
|
12 364 | 5013 20GK | Fomento às Ações de Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão |
|
|
|
|
|
| 100.000 |
12 364 | 5013 20GK 0023 | Fomento às Ações de Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão - No Estado do Ceará |
|
|
|
|
|
| 100.000 |
|
|
| F | 3 | 6 | 90 | 8 | 188 | 100.000 |
TOTAL - FISCAL | 100.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 100.000 | ||||||||
|
| ||||||||
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação | |||||||||
UNIDADE: 26237 - Universidade Federal de Juiz de Fora |
| ||||||||
ANEXO II | Crédito Extraordinário | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E | G | R | M | I | F | VALOR |
5013 | Educação Superior - Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão | 5.200.000 | |||||||
|
| Atividades |
|
|
|
|
|
|
|
12 364 | 5013 20GK | Fomento às Ações de Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão |
|
|
|
|
|
| 5.200.000 |
12 364 | 5013 20GK 0031 | Fomento às Ações de Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão - No Estado de Minas Gerais |
|
|
|
|
|
| 5.200.000 |
|
|
| F | 3 | 6 | 90 | 8 | 188 | 5.200.000 |
TOTAL - FISCAL | 5.200.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 5.200.000 | ||||||||
|
| ||||||||
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação | |||||||||
UNIDADE: 26239 - Universidade Federal do Pará |
| ||||||||
ANEXO II | Crédito Extraordinário | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E | G | R | M | I | F | VALOR |
5013 | Educação Superior - Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão | 200.000 | |||||||
|
| Atividades |
|
|
|
|
|
|
|
12 364 | 5013 20GK | Fomento às Ações de Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão |
|
|
|
|
|
| 200.000 |
12 364 | 5013 20GK 0015 | Fomento às Ações de Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão - No Estado do Pará |
|
|
|
|
|
| 200.000 |
|
|
| F | 3 | 6 | 90 | 8 | 188 | 200.000 |
TOTAL - FISCAL | 200.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 200.000 | ||||||||
|
| ||||||||
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação | |||||||||
UNIDADE: 26272 - Fundação Universidade Federal do Maranhão |
| ||||||||
ANEXO II | Crédito Extraordinário | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E | G | R | M | I | F | VALOR |
5013 | Educação Superior - Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão | 1.000.000 | |||||||
|
| Atividades |
|
|
|
|
|
|
|
12 364 | 5013 8282 | Reestruturação e Modernização das Instituições Federais de Ensino Superior |
|
|
|
|
|
| 1.000.000 |
12 364 | 5013 8282 0021 | Reestruturação e Modernização das Instituições Federais de Ensino Superior - No Estado do Maranhão |
|
|
|
|
|
| 1.000.000 |
|
|
| F | 4 | 6 | 90 | 8 | 188 | 1.000.000 |
TOTAL - FISCAL | 1.000.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 1.000.000 | ||||||||
|
| ||||||||
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação | |||||||||
UNIDADE: 26277 - Fundação Universidade Federal de Ouro Preto |
| ||||||||
ANEXO II | Crédito Extraordinário | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E | G | R | M | I | F | VALOR |
5013 | Educação Superior - Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão | 200.000 | |||||||
|
| Atividades |
|
|
|
|
|
|
|
12 364 | 5013 8282 | Reestruturação e Modernização das Instituições Federais de Ensino Superior |
|
|
|
|
|
| 200.000 |
12 364 | 5013 8282 2881 | Reestruturação e Modernização das Instituições Federais de Ensino Superior - No Município de Ouro Preto - MG |
|
|
|
|
|
| 200.000 |
|
|
| F | 3 | 6 | 90 | 8 | 188 | 200.000 |
TOTAL - FISCAL | 200.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 200.000 | ||||||||
|
| ||||||||
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação | |||||||||
UNIDADE: 26279 - Fundação Universidade Federal do Piauí |
| ||||||||
ANEXO II | Crédito Extraordinário | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E | G | R | M | I | F | VALOR |
5013 | Educação Superior - Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão | 200.000 | |||||||
|
| Atividades |
|
|
|
|
|
|
|
12 364 | 5013 20GK | Fomento às Ações de Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão |
|
|
|
|
|
| 200.000 |
12 364 | 5013 20GK 0022 | Fomento às Ações de Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão - No Estado do Piauí |
|
|
|
|
|
| 200.000 |
|
|
| F | 3 | 6 | 90 | 8 | 188 | 200.000 |
TOTAL - FISCAL | 200.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 200.000 | ||||||||
|
| ||||||||
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação | |||||||||
UNIDADE: 26286 - Fundação Universidade Federal do Amapá |
| ||||||||
ANEXO II | Crédito Extraordinário | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E | G | R | M | I | F | VALOR |
5013 | Educação Superior - Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão | 700.000 | |||||||
|
| Atividades |
|
|
|
|
|
|
|
12 364 | 5013 8282 | Reestruturação e Modernização das Instituições Federais de Ensino Superior |
|
|
|
|
|
| 700.000 |
12 364 | 5013 8282 0016 | Reestruturação e Modernização das Instituições Federais de Ensino Superior - No Estado do Amapá |
|
|
|
|
|
| 500.000 |
|
|
| F | 4 | 6 | 90 | 8 | 188 | 500.000 |
12 364 | 5013 8282 7008 | Reestruturação e Modernização das Instituições Federais de Ensino Superior - Campus Oiapoque - No Estado do Amapá |
|
|
|
|
|
| 200.000 |
|
|
| F | 4 | 6 | 90 | 8 | 188 | 200.000 |
TOTAL - FISCAL | 700.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 700.000 | ||||||||
|
| ||||||||
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação | |||||||||
UNIDADE: 26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação |
| ||||||||
ANEXO II | Crédito Extraordinário | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E | G | R | M | I | F | VALOR |
5011 | Educação Básica de Qualidade | 39.109.050 | |||||||
|
| Atividades |
|
|
|
|
|
|
|
12 368 | 5011 20RP | Apoio à Infraestrutura para a Educação Básica |
|
|
|
|
|
| 15.550.000 |
12 368 | 5011 20RP 0021 | Apoio à Infraestrutura para a Educação Básica - No Estado do Maranhão |
|
|
|
|
|
| 150.000 |
|
|
| F | 4 | 6 | 40 | 8 | 188 | 150.000 |
12 368 | 5011 20RP 0026 | Apoio à Infraestrutura para a Educação Básica - No Estado de Pernambuco |
|
|
|
|
|
| 2.000.000 |
|
|
| F | 4 | 6 | 30 | 8 | 188 | 2.000.000 |
12 368 | 5011 20RP 0031 | Apoio à Infraestrutura para a Educação Básica - No Estado de Minas Gerais |
|
|
|
|
|
| 2.700.000 |
|
|
| F | 3 | 6 | 40 | 8 | 188 | 700.000 |
|
|
| F | 4 | 6 | 30 | 8 | 188 | 1.000.000 |
|
|
| F | 4 | 6 | 40 | 8 | 188 | 1.000.000 |
12 368 | 5011 20RP 0033 | Apoio à Infraestrutura para a Educação Básica - No Estado do Rio de Janeiro |
|
|
|
|
|
| 550.000 |
|
|
| F | 4 | 6 | 40 | 8 | 188 | 550.000 |
12 368 | 5011 20RP 0035 | Apoio à Infraestrutura para a Educação Básica - No Estado de São Paulo |
|
|
|
|
|
| 7.300.000 |
|
|
| F | 3 | 6 | 40 | 8 | 188 | 200.000 |
|
|
| F | 3 | 6 | 90 | 8 | 188 | 400.000 |
|
|
| F | 4 | 6 | 40 | 8 | 188 | 6.500.000 |
|
|
| F | 4 | 6 | 90 | 8 | 188 | 200.000 |
12 368 | 5011 20RP 0043 | Apoio à Infraestrutura para a Educação Básica - No Estado do Rio Grande do Sul |
|
|
|
|
|
| 550.000 |
|
|
| F | 4 | 6 | 99 | 8 | 188 | 550.000 |
12 368 | 5011 20RP 0052 | Apoio à Infraestrutura para a Educação Básica - No Estado de Goiás |
|
|
|
|
|
| 1.000.000 |
|
|
| F | 3 | 6 | 30 | 8 | 188 | 250.000 |
|
|
| F | 3 | 6 | 40 | 8 | 188 | 250.000 |
|
|
| F | 4 | 6 | 40 | 8 | 188 | 500.000 |
12 368 | 5011 20RP 0053 | Apoio à Infraestrutura para a Educação Básica - No Distrito Federal |
|
|
|
|
|
| 450.000 |
|
|
| F | 4 | 6 | 30 | 8 | 188 | 450.000 |
12 368 | 5011 20RP 0405 | Apoio à Infraestrutura para a Educação Básica - No Município de Porto Grande - AP |
|
|
|
|
|
| 200.000 |
|
|
| F | 4 | 6 | 40 | 8 | 188 | 200.000 |
12 368 | 5011 20RP 1695 | Apoio à Infraestrutura para a Educação Básica - No Município de Recife - PE |
|
|
|
|
|
| 250.000 |
|
|
| F | 3 | 6 | 40 | 8 | 188 | 25.000 |
|
|
| F | 4 | 6 | 40 | 8 | 188 | 225.000 |
12 368 | 5011 20RP 3317 | Apoio à Infraestrutura para a Educação Básica - No Município de Miguel Pereira - RJ |
|
|
|
|
|
| 400.000 |
|
|
| F | 4 | 6 | 40 | 8 | 188 | 400.000 |
|
| Operações Especiais |
|
|
|
|
|
|
|
12 368 | 5011 0509 | Apoio ao Desenvolvimento da Educação Básica |
|
|
|
|
|
| 22.785.000 |
12 368 | 5011 0509 0013 | Apoio ao Desenvolvimento da Educação Básica - No Estado do Amazonas |
|
|
|
|
|
| 200.000 |
|
|
| F | 3 | 6 | 40 | 8 | 188 | 200.000 |
12 368 | 5011 0509 0015 | Apoio ao Desenvolvimento da Educação Básica - No Estado do Pará |
|
|
|
|
|
| 4.500.000 |
|
|
| F | 3 | 6 | 40 | 8 | 188 | 4.500.000 |
12 368 | 5011 0509 0021 | Apoio ao Desenvolvimento da Educação Básica - No Estado do Maranhão |
|
|
|
|
|
| 2.100.000 |
|
|
| F | 3 | 6 | 40 | 8 | 188 | 2.000.000 |
|
|
| F | 4 | 6 | 50 | 8 | 188 | 100.000 |
12 368 | 5011 0509 0026 | Apoio ao Desenvolvimento da Educação Básica - No Estado de Pernambuco |
|
|
|
|
|
| 1.550.000 |
|
|
| F | 3 | 6 | 40 | 8 | 188 | 1.550.000 |
12 368 | 5011 0509 0031 | Apoio ao Desenvolvimento da Educação Básica - No Estado de Minas Gerais |
|
|
|
|
|
| 2.235.000 |
|
|
| F | 3 | 6 | 40 | 8 | 188 | 495.000 |
|
|
| F | 3 | 6 | 99 | 8 | 188 | 1.740.000 |
12 368 | 5011 0509 0033 | Apoio ao Desenvolvimento da Educação Básica - No Estado do Rio de Janeiro |
|
|
|
|
|
| 3.000.000 |
|
|
| F | 3 | 6 | 40 | 8 | 188 | 3.000.000 |
12 368 | 5011 0509 0035 | Apoio ao Desenvolvimento da Educação Básica - No Estado de São Paulo |
|
|
|
|
|
| 2.000.000 |
|
|
| F | 3 | 6 | 40 | 8 | 188 | 1.600.000 |
|
|
| F | 3 | 6 | 99 | 8 | 188 | 400.000 |
12 368 | 5011 0509 0052 | Apoio ao Desenvolvimento da Educação Básica - No Estado de Goiás |
|
|
|
|
|
| 4.200.000 |
|
|
| F | 3 | 6 | 30 | 8 | 188 | 300.000 |
|
|
| F | 3 | 6 | 40 | 8 | 188 | 3.900.000 |
12 368 | 5011 0509 0409 | Apoio ao Desenvolvimento da Educação Básica - No Município de Vitória do Jari - AP |
|
|
|
|
|
| 500.000 |
|
|
| F | 3 | 6 | 40 | 8 | 188 | 500.000 |
12 368 | 5011 0509 3299 | Apoio ao Desenvolvimento da Educação Básica - No Município de Engenheiro Paulo de Frontin - RJ |
|
|
|
|
|
| 200.000 |
|
|
| F | 3 | 6 | 40 | 8 | 188 | 200.000 |
12 368 | 5011 0509 3339 | Apoio ao Desenvolvimento da Educação Básica - No Município de Rio das Flores - RJ |
|
|
|
|
|
| 500.000 |
|
|
| F | 3 | 6 | 40 | 8 | 188 | 500.000 |
12 368 | 5011 0509 4934 | Apoio ao Desenvolvimento da Educação Básica - No Município de Lajeado - RS |
|
|
|
|
|
| 1.100.000 |
|
|
| F | 3 | 6 | 40 | 8 | 188 | 1.100.000 |
12 368 | 5011 0509 7003 | Apoio ao Desenvolvimento da Educação Básica - Manutenção do Transporte Escolar - No Estado de São Paulo |
|
|
|
|
|
| 500.000 |
|
|
| F | 3 | 6 | 40 | 8 | 188 | 500.000 |
12 368 | 5011 0509 7004 | Apoio ao Desenvolvimento da Educação Básica - Escola Municipal Rompendo o Silêncio. - No Município de Resende - RJ |
|
|
|
|
|
| 200.000 |
|
|
| F | 3 | 6 | 40 | 8 | 188 | 200.000 |
12 368 | 5011 0E53 | Aquisição de Veículos para o Transporte Escolar da Educação Básica - Caminho da Escola |
|
|
|
|
|
| 774.050 |
12 368 | 5011 0E53 0031 | Aquisição de Veículos para o Transporte Escolar da Educação Básica - Caminho da Escola - No Estado de Minas Gerais |
|
|
|
|
|
| 500.000 |
|
|
| F | 4 | 6 | 40 | 8 | 188 | 500.000 |
12 368 | 5011 0E53 0035 | Aquisição de Veículos para o Transporte Escolar da Educação Básica - Caminho da Escola - No Estado de São Paulo |
|
|
|
|
|
| 274.050 |
|
|
| F | 4 | 6 | 40 | 8 | 188 | 274.050 |
5012 | Educação Profissional e Tecnológica | 400.000 | |||||||
|
| Atividades |
|
|
|
|
|
|
|
12 363 | 5012 21B4 | Fomento ao Desenvolvimento e Modernização dos Sistemas de Ensino de Educação Profissional e Tecnológica |
|
|
|
|
|
| 400.000 |
12 363 | 5012 21B4 0028 | Fomento ao Desenvolvimento e Modernização dos Sistemas de Ensino de Educação Profissional e Tecnológica - No Estado de Sergipe |
|
|
|
|
|
| 400.000 |
|
|
| F | 3 | 6 | 40 | 8 | 188 | 400.000 |
5013 | Educação Superior - Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão | 1.930.000 | |||||||
|
| Operações Especiais |
|
|
|
|
|
|
|
12 364 | 5013 0048 | Apoio a Entidades de Ensino Superior Não Federais |
|
|
|
|
|
| 1.930.000 |
12 364 | 5013 0048 0026 | Apoio a Entidades de Ensino Superior Não Federais - No Estado de Pernambuco |
|
|
|
|
|
| 300.000 |
|
|
| F | 4 | 6 | 99 | 8 | 188 | 300.000 |
12 364 | 5013 0048 0029 | Apoio a Entidades de Ensino Superior Não Federais - No Estado da Bahia |
|
|
|
|
|
| 250.000 |
|
|
| F | 3 | 6 | 50 | 8 | 188 | 250.000 |
12 364 | 5013 0048 0035 | Apoio a Entidades de Ensino Superior Não Federais - No Estado de São Paulo |
|
|
|
|
|
| 500.000 |
|
|
| F | 4 | 6 | 30 | 8 | 188 | 500.000 |
12 364 | 5013 0048 0053 | Apoio a Entidades de Ensino Superior Não Federais - No Distrito Federal |
|
|
|
|
|
| 200.000 |
|
|
| F | 3 | 6 | 30 | 8 | 188 | 200.000 |
12 364 | 5013 0048 7011 | Apoio a Entidades de Ensino Superior Não Federais - Universidade do Estado do Pará (UEPA) - No Estado do Pará |
|
|
|
|
|
| 480.000 |
|
|
| F | 4 | 6 | 30 | 8 | 188 | 480.000 |
12 364 | 5013 0048 7016 | Apoio a Entidades de Ensino Superior Não Federais - Universidade de Pernambuco (UPE) - No Estado de Pernambuco |
|
|
|
|
|
| 200.000 |
|
|
| F | 3 | 6 | 30 | 8 | 188 | 200.000 |
TOTAL - FISCAL | 41.439.050 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 41.439.050 | ||||||||
|
| ||||||||
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação | |||||||||
UNIDADE: 26378 - Complexo Hospitalar e de Saúde da Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| ||||||||
ANEXO II | Crédito Extraordinário | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E | G | R | M | I | F | VALOR |
5013 | Educação Superior - Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão | 2.000.000 | |||||||
|
| Atividades |
|
|
|
|
|
|
|
12 302 | 5013 4086 | Funcionamento e Gestão de Instituições Hospitalares Federais |
|
|
|
|
|
| 2.000.000 |
12 302 | 5013 4086 0033 | Funcionamento e Gestão de Instituições Hospitalares Federais - No Estado do Rio de Janeiro |
|
|
|
|
|
| 2.000.000 |
|
|
| S | 3 | 6 | 90 | 8 | 188 | 2.000.000 |
TOTAL - FISCAL | 0 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 2.000.000 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 2.000.000 | ||||||||
|
| ||||||||
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação | |||||||||
UNIDADE: 26418 - Instituto Federal de Pernambuco |
| ||||||||
ANEXO II | Crédito Extraordinário | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E | G | R | M | I | F | VALOR |
5012 | Educação Profissional e Tecnológica | 100.000 | |||||||
|
| Atividades |
|
|
|
|
|
|
|
12 363 | 5012 20RG | Reestruturação e Modernização das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica |
|
|
|
|
|
| 100.000 |
12 363 | 5012 20RG 0026 | Reestruturação e Modernização das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica - No Estado de Pernambuco |
|
|
|
|
|
| 100.000 |
|
|
| F | 4 | 6 | 90 | 8 | 188 | 100.000 |
TOTAL - FISCAL | 100.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 100.000 | ||||||||
|
| ||||||||
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação | |||||||||
UNIDADE: 26423 - Instituto Federal de Sergipe |
| ||||||||
ANEXO II | Crédito Extraordinário | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E | G | R | M | I | F | VALOR |
5012 | Educação Profissional e Tecnológica | 300.000 | |||||||
|
| Atividades |
|
|
|
|
|
|
|
12 363 | 5012 20RG | Reestruturação e Modernização das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica |
|
|
|
|
|
| 300.000 |
12 363 | 5012 20RG 0028 | Reestruturação e Modernização das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica - No Estado de Sergipe |
|
|
|
|
|
| 300.000 |
|
|
| F | 4 | 6 | 90 | 8 | 188 | 300.000 |
TOTAL - FISCAL | 300.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 300.000 | ||||||||
|
| ||||||||
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação | |||||||||
UNIDADE: 26426 - Instituto Federal do Amapá |
| ||||||||
ANEXO II | Crédito Extraordinário | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E | G | R | M | I | F | VALOR |
5012 | Educação Profissional e Tecnológica | 170.000 | |||||||
|
| Atividades |
|
|
|
|
|
|
|
12 363 | 5012 20RG | Reestruturação e Modernização das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica |
|
|
|
|
|
| 170.000 |
12 363 | 5012 20RG 0016 | Reestruturação e Modernização das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica - No Estado do Amapá |
|
|
|
|
|
| 170.000 |
|
|
| F | 4 | 6 | 90 | 8 | 188 | 170.000 |
TOTAL - FISCAL | 170.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 170.000 | ||||||||
|
| ||||||||
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação | |||||||||
UNIDADE: 26430 - Instituto Federal do Sertão Pernambucano |
| ||||||||
ANEXO II | Crédito Extraordinário | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E | G | R | M | I | F | VALOR |
5012 | Educação Profissional e Tecnológica | 100.000 | |||||||
|
| Atividades |
|
|
|
|
|
|
|
12 363 | 5012 20RG | Reestruturação e Modernização das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica |
|
|
|
|
|
| 100.000 |
12 363 | 5012 20RG 0026 | Reestruturação e Modernização das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica - No Estado de Pernambuco |
|
|
|
|
|
| 100.000 |
|
|
| F | 4 | 6 | 90 | 8 | 188 | 100.000 |
TOTAL - FISCAL | 100.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 100.000 | ||||||||
|
| ||||||||
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação | |||||||||
UNIDADE: 26434 - Instituto Federal Fluminense |
| ||||||||
ANEXO II | Crédito Extraordinário | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E | G | R | M | I | F | VALOR |
5012 | Educação Profissional e Tecnológica | 250.000 | |||||||
|
| Atividades |
|
|
|
|
|
|
|
12 363 | 5012 20RG | Reestruturação e Modernização das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica |
|
|
|
|
|
| 250.000 |
12 363 | 5012 20RG 7005 | Reestruturação e Modernização das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica - Campus Cambuci - No Estado do Rio de Janeiro |
|
|
|
|
|
| 250.000 |
|
|
| F | 4 | 6 | 90 | 8 | 188 | 250.000 |
TOTAL - FISCAL | 250.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 250.000 | ||||||||
|
| ||||||||
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação | |||||||||
UNIDADE: 26439 - Instituto Federal de São Paulo |
| ||||||||
ANEXO II | Crédito Extraordinário | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E | G | R | M | I | F | VALOR |
5012 | Educação Profissional e Tecnológica | 200.000 | |||||||
|
| Atividades |
|
|
|
|
|
|
|
12 363 | 5012 20RL | Funcionamento das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica |
|
|
|
|
|
| 200.000 |
12 363 | 5012 20RL 0035 | Funcionamento das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica - No Estado de São Paulo |
|
|
|
|
|
| 200.000 |
|
|
| F | 3 | 6 | 90 | 8 | 188 | 200.000 |
TOTAL - FISCAL | 200.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 200.000 | ||||||||
|
| ||||||||
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação | |||||||||
UNIDADE: 26442 - Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira |
| ||||||||
ANEXO II | Crédito Extraordinário | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E | G | R | M | I | F | VALOR |
5013 | Educação Superior - Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão | 320.454 | |||||||
|
| Atividades |
|
|
|
|
|
|
|
12 364 | 5013 20GK | Fomento às Ações de Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão |
|
|
|
|
|
| 100.000 |
12 364 | 5013 20GK 0023 | Fomento às Ações de Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão - No Estado do Ceará |
|
|
|
|
|
| 100.000 |
|
|
| F | 3 | 6 | 90 | 8 | 188 | 100.000 |
12 364 | 5013 20RK | Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior |
|
|
|
|
|
| 220.454 |
12 364 | 5013 20RK 0023 | Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior - No Estado do Ceará |
|
|
|
|
|
| 220.454 |
|
|
| F | 3 | 6 | 90 | 8 | 188 | 220.454 |
TOTAL - FISCAL | 320.454 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 320.454 | ||||||||
|
| ||||||||
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação | |||||||||
UNIDADE: 26443 - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares |
| ||||||||
ANEXO II | Crédito Extraordinário | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E | G | R | M | I | F | VALOR |
5013 | Educação Superior - Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão | 1.000.000 | |||||||
|
| Atividades |
|
|
|
|
|
|
|
12 302 | 5013 20RX | Reestruturação e Modernização dos Hospitais Universitários Federais |
|
|
|
|
|
| 1.000.000 |
12 302 | 5013 20RX 0013 | Reestruturação e Modernização dos Hospitais Universitários Federais - No Estado do Amazonas |
|
|
|
|
|
| 1.000.000 |
|
|
| S | 4 | 6 | 90 | 8 | 188 | 1.000.000 |
TOTAL - FISCAL | 0 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 1.000.000 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 1.000.000 | ||||||||
|
| ||||||||
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública | |||||||||
UNIDADE: 30101 - Ministério da Justiça e Segurança Pública - Administração Direta |
| ||||||||
ANEXO II | Crédito Extraordinário | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E | G | R | M | I | F | VALOR |
5015 | Justiça | 2.900.000 | |||||||
|
| Atividades |
|
|
|
|
|
|
|
14 422 | 5015 20I7 | Política Nacional de Justiça |
|
|
|
|
|
| 2.900.000 |
14 422 | 5015 20I7 0015 | Política Nacional de Justiça - No Estado do Pará |
|
|
|
|
|
| 1.000.000 |
|
|
| F | 3 | 6 | 99 | 0 | 188 | 1.000.000 |
14 422 | 5015 20I7 0016 | Política Nacional de Justiça - No Estado do Amapá |
|
|
|
|
|
| 1.300.000 |
|
|
| F | 4 | 6 | 30 | 0 | 188 | 1.300.000 |
14 422 | 5015 20I7 0031 | Política Nacional de Justiça - No Estado de Minas Gerais |
|
|
|
|
|
| 600.000 |
|
|
| F | 3 | 6 | 30 | 0 | 188 | 600.000 |
5016 | Segurança Pública, Combate à Corrupção, ao Crime Organizado e ao Crime Violento | 5.792.000 | |||||||
|
| Atividades |
|
|
|
|
|
|
|
06 181 | 5016 21BM | Desenvolvimento de Políticas de Segurança Pública, Prevenção, e Enfrentamento à Criminalidade |
|
|
|
|
|
| 5.792.000 |
06 181 | 5016 21BM 0013 | Desenvolvimento de Políticas de Segurança Pública, Prevenção, e Enfrentamento à Criminalidade - No Estado do Amazonas |
|
|
|
|
|
| 1.500.000 |
|
|
| F | 3 | 6 | 99 | 0 | 188 | 644.000 |
|
|
| F | 4 | 6 | 99 | 0 | 188 | 856.000 |
06 181 | 5016 21BM 0021 | Desenvolvimento de Políticas de Segurança Pública, Prevenção, e Enfrentamento à Criminalidade - No Estado do Maranhão |
|
|
|
|
|
| 500.000 |
|
|
| F | 4 | 6 | 30 | 0 | 188 | 500.000 |
06 181 | 5016 21BM 0023 | Desenvolvimento de Políticas de Segurança Pública, Prevenção, e Enfrentamento à Criminalidade - No Estado do Ceará |
|
|
|
|
|
| 1.182.000 |
|
|
| F | 4 | 6 | 30 | 0 | 188 | 1.182.000 |
06 181 | 5016 21BM 0026 | Desenvolvimento de Políticas de Segurança Pública, Prevenção, e Enfrentamento à Criminalidade - No Estado de Pernambuco |
|
|
|
|
|
| 1.760.000 |
|
|
| F | 3 | 6 | 99 | 0 | 188 | 220.000 |
|
|
| F | 4 | 6 | 30 | 0 | 188 | 680.000 |
|
|
| F | 4 | 6 | 99 | 0 | 188 | 860.000 |
06 181 | 5016 21BM 0031 | Desenvolvimento de Políticas de Segurança Pública, Prevenção, e Enfrentamento à Criminalidade - No Estado de Minas Gerais |
|
|
|
|
|
| 100.000 |
|
|
| F | 4 | 6 | 99 | 0 | 188 | 100.000 |
06 181 | 5016 21BM 0033 | Desenvolvimento de Políticas de Segurança Pública, Prevenção, e Enfrentamento à Criminalidade - No Estado do Rio de Janeiro |
|
|
|
|
|
| 400.000 |
|
|
| F | 4 | 6 | 99 | 0 | 188 | 400.000 |
06 181 | 5016 21BM 0035 | Desenvolvimento de Políticas de Segurança Pública, Prevenção, e Enfrentamento à Criminalidade - No Estado de São Paulo |
|
|
|
|
|
| 250.000 |
|
|
| F | 3 | 6 | 99 | 0 | 188 | 250.000 |
06 181 | 5016 21BM 4678 | Desenvolvimento de Políticas de Segurança Pública, Prevenção, e Enfrentamento à Criminalidade - No Município de Timbó - SC |
|
|
|
|
|
| 100.000 |
|
|
| F | 3 | 6 | 40 | 0 | 188 | 100.000 |
TOTAL - FISCAL | 8.692.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 8.692.000 | ||||||||
|
| ||||||||
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública | |||||||||
UNIDADE: 30107 - Departamento de Polícia Rodoviária Federal |
| ||||||||
ANEXO II | Crédito Extraordinário | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E | G | R | M | I | F | VALOR |
5016 | Segurança Pública, Combate à Corrupção, ao Crime Organizado e ao Crime Violento | 200.000 | |||||||
|
| Atividades |
|
|
|
|
|
|
|
06 181 | 5016 2723 | Policiamento, Fiscalização, Combate à Criminalidade e Corrupção |
|
|
|
|
|
| 200.000 |
06 181 | 5016 2723 0023 | Policiamento, Fiscalização, Combate à Criminalidade e Corrupção - No Estado do Ceará |
|
|
|
|
|
| 200.000 |
|
|
| F | 4 | 6 | 90 | 0 | 188 | 200.000 |
TOTAL - FISCAL | 200.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 200.000 | ||||||||
|
| ||||||||
ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde | |||||||||
UNIDADE: 36211 - Fundação Nacional de Saúde |
| ||||||||
ANEXO II | Crédito Extraordinário | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E | G | R | M | I | F | VALOR |
2222 | Saneamento Básico | 16.770.227 | |||||||
|
| Projetos |
|
|
|
|
|
|
|
10 512 | 2222 7652 | Implantação de Melhorias Sanitárias Domiciliares para Prevenção e Controle de Doenças e Agravos em localidades urbanas de municípios com população até 50.000 habitantes |
|
|
|
|
|
| 4.120.227 |
10 512 | 2222 7652 0012 | Implantação de Melhorias Sanitárias Domiciliares para Prevenção e Controle de Doenças e Agravos em localidades urbanas de municípios com população até 50.000 habitantes - No Estado do Acre |
|
|
|
|
|
| 1.000.000 |
|
|
| S | 4 | 6 | 40 | 6 | 188 | 1.000.000 |
10 512 | 2222 7652 0026 | Implantação de Melhorias Sanitárias Domiciliares para Prevenção e Controle de Doenças e Agravos em localidades urbanas de municípios com população até 50.000 habitantes - No Estado de Pernambuco |
|
|
|
|
|
| 250.000 |
|
|
| S | 4 | 6 | 99 | 6 | 188 | 250.000 |
10 512 | 2222 7652 0029 | Implantação de Melhorias Sanitárias Domiciliares para Prevenção e Controle de Doenças e Agravos em localidades urbanas de municípios com população até 50.000 habitantes - No Estado da Bahia |
|
|
|
|
|
| 400.000 |
|
|
| S | 4 | 6 | 40 | 6 | 188 | 400.000 |
10 512 | 2222 7652 0236 | Implantação de Melhorias Sanitárias Domiciliares para Prevenção e Controle de Doenças e Agravos em localidades urbanas de municípios com população até 50.000 habitantes - No Município de Amajari - RR |
|
|
|
|
|
| 1.000.000 |
|
|
| S | 4 | 6 | 40 | 6 | 188 | 1.000.000 |
10 512 | 2222 7652 0240 | Implantação de Melhorias Sanitárias Domiciliares para Prevenção e Controle de Doenças e Agravos em localidades urbanas de municípios com população até 50.000 habitantes - No Município de Cantá - RR |
|
|
|
|
|
| 1.470.227 |
|
|
| S | 4 | 6 | 40 | 6 | 188 | 1.470.227 |
10 511 | 2222 7656 | Implantação, Ampliação ou Melhoria de Ações e Serviços Sustentáveis de Saneamento Básico em Pequenas Comunidades Rurais (Localidades de Pequeno Porte) ou em Comunidades Tradicionais (Remanescentes de Quilombos) |
|
|
|
|
|
| 6.700.000 |
10 511 | 2222 7656 0012 | Implantação, Ampliação ou Melhoria de Ações e Serviços Sustentáveis de Saneamento Básico em Pequenas Comunidades Rurais (Localidades de Pequeno Porte) ou em Comunidades Tradicionais (Remanescentes de Quilombos) - No Estado do Acre |
|
|
|
|
|
| 1.200.000 |
|
|
| S | 4 | 6 | 40 | 6 | 188 | 1.200.000 |
10 511 | 2222 7656 0236 | Implantação, Ampliação ou Melhoria de Ações e Serviços Sustentáveis de Saneamento Básico em Pequenas Comunidades Rurais (Localidades de Pequeno Porte) ou em Comunidades Tradicionais (Remanescentes de Quilombos) - No Município de Amajari - RR |
|
|
|
|
|
| 2.000.000 |
|
|
| S | 4 | 6 | 40 | 6 | 188 | 2.000.000 |
10 511 | 2222 7656 0240 | Implantação, Ampliação ou Melhoria de Ações e Serviços Sustentáveis de Saneamento Básico em Pequenas Comunidades Rurais (Localidades de Pequeno Porte) ou em Comunidades Tradicionais (Remanescentes de Quilombos) - No Município de Cantá - RR |
|
|
|
|
|
| 1.000.000 |
|
|
| S | 4 | 6 | 40 | 6 | 188 | 1.000.000 |
10 511 | 2222 7656 0247 | Implantação, Ampliação ou Melhoria de Ações e Serviços Sustentáveis de Saneamento Básico em Pequenas Comunidades Rurais (Localidades de Pequeno Porte) ou em Comunidades Tradicionais (Remanescentes de Quilombos) - No Município de Rorainópolis - RR |
|
|
|
|
|
| 2.500.000 |
|
|
| S | 4 | 6 | 40 | 6 | 188 | 2.500.000 |
10 512 | 2222 7XK6 | Implantação, Ampliação e Melhoria de Sistemas Públicos de Abastecimento de Água em Municípios com até 50.000 Habitantes |
|
|
|
|
|
| 1.500.000 |
10 512 | 2222 7XK6 0015 | Implantação, Ampliação e Melhoria de Sistemas Públicos de Abastecimento de Água em Municípios com até 50.000 Habitantes - No Estado do Pará |
|
|
|
|
|
| 1.500.000 |
|
|
| S | 4 | 6 | 90 | 0 | 188 | 1.500.000 |
10 512 | 2222 7XK8 | Implantação e Melhoria de Sistemas Públicos de Manejo de Resíduos Sólidos em Municípios com até 50.000 Habitantes |
|
|
|
|
|
| 4.450.000 |
10 512 | 2222 7XK8 0014 | Implantação e Melhoria de Sistemas Públicos de Manejo de Resíduos Sólidos em Municípios com até 50.000 Habitantes - No Estado de Roraima |
|
|
|
|
|
| 500.000 |
|
|
| S | 4 | 6 | 40 | 0 | 188 | 500.000 |
10 512 | 2222 7XK8 0035 | Implantação e Melhoria de Sistemas Públicos de Manejo de Resíduos Sólidos em Municípios com até 50.000 Habitantes - No Estado de São Paulo |
|
|
|
|
|
| 3.950.000 |
|
|
| S | 4 | 6 | 40 | 0 | 188 | 3.000.000 |
|
|
| S | 4 | 6 | 71 | 0 | 188 | 950.000 |
TOTAL - FISCAL | 0 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 16.770.227 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 16.770.227 | ||||||||
|
| ||||||||
ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde | |||||||||
UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde |
| ||||||||
ANEXO II | Crédito Extraordinário | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E | G | R | M | I | F | VALOR |
5018 | Atenção Especializada à Saúde | 39.605.859 | |||||||
|
| Atividades |
|
|
|
|
|
|
|
10 302 | 5018 2E90 | Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial para Cumprimento de Metas |
|
|
|
|
|
| 10.337.088 |
10 302 | 5018 2E90 0023 | Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial para Cumprimento de Metas - No Estado do Ceará |
|
|
|
|
|
| 785.979 |
|
|
| S | 3 | 6 | 41 | 6 | 188 | 785.979 |
10 302 | 5018 2E90 0026 | Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial para Cumprimento de Metas - No Estado de Pernambuco |
|
|
|
|
|
| 950.000 |
|
|
| S | 3 | 6 | 41 | 6 | 188 | 250.000 |
|
|
| S | 3 | 6 | 99 | 6 | 188 | 700.000 |
10 302 | 5018 2E90 0031 | Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial para Cumprimento de Metas - No Estado de Minas Gerais |
|
|
|
|
|
| 100.000 |
|
|
| S | 3 | 6 | 41 | 6 | 188 | 100.000 |
10 302 | 5018 2E90 0052 | Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial para Cumprimento de Metas - No Estado de Goiás |
|
|
|
|
|
| 501.109 |
|
|
| S | 3 | 6 | 41 | 6 | 188 | 501.109 |
10 302 | 5018 2E90 1005 | Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial para Cumprimento de Metas - No Município de Araripe - CE |
|
|
|
|
|
| 2.000.000 |
|
|
| S | 3 | 6 | 41 | 6 | 188 | 2.000.000 |
10 302 | 5018 2E90 1027 | Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial para Cumprimento de Metas - No Município de Caririaçu - CE |
|
|
|
|
|
| 1.500.000 |
|
|
| S | 3 | 6 | 41 | 6 | 188 | 1.500.000 |
10 302 | 5018 2E90 1080 | Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial para Cumprimento de Metas - No Município de Itatira - CE |
|
|
|
|
|
| 2.000.000 |
|
|
| S | 3 | 6 | 41 | 6 | 188 | 2.000.000 |
10 302 | 5018 2E90 1109 | Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial para Cumprimento de Metas - No Município de Mucambo - CE |
|
|
|
|
|
| 1.000.000 |
|
|
| S | 3 | 6 | 41 | 6 | 188 | 1.000.000 |
10 302 | 5018 2E90 1146 | Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial para Cumprimento de Metas - No Município de Salitre - CE |
|
|
|
|
|
| 1.500.000 |
|
|
| S | 3 | 6 | 41 | 6 | 188 | 1.500.000 |
10 302 | 5018 8535 | Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde |
|
|
|
|
|
| 28.568.771 |
10 302 | 5018 8535 0012 | Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - No Estado do Acre |
|
|
|
|
|
| 370.000 |
|
|
| S | 4 | 6 | 31 | 6 | 188 | 370.000 |
10 302 | 5018 8535 0016 | Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - No Estado do Amapá |
|
|
|
|
|
| 225.000 |
|
|
| S | 4 | 6 | 41 | 6 | 188 | 225.000 |
10 302 | 5018 8535 0020 | Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - Na Região Nordeste |
|
|
|
|
|
| 140.000 |
|
|
| S | 3 | 6 | 41 | 6 | 188 | 90.000 |
|
|
| S | 4 | 6 | 41 | 6 | 188 | 50.000 |
10 302 | 5018 8535 0021 | Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - No Estado do Maranhão |
|
|
|
|
|
| 170.000 |
|
|
| S | 4 | 6 | 41 | 6 | 188 | 170.000 |
10 302 | 5018 8535 0026 | Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - No Estado de Pernambuco |
|
|
|
|
|
| 4.370.227 |
|
|
| S | 4 | 6 | 30 | 6 | 188 | 450.000 |
|
|
| S | 4 | 6 | 41 | 6 | 188 | 2.420.227 |
|
|
| S | 4 | 6 | 50 | 6 | 188 | 1.500.000 |
10 302 | 5018 8535 0027 | Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - No Estado de Alagoas |
|
|
|
|
|
| 525.000 |
|
|
| S | 4 | 6 | 41 | 6 | 188 | 525.000 |
10 302 | 5018 8535 0031 | Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - No Estado de Minas Gerais |
|
|
|
|
|
| 3.630.000 |
|
|
| S | 4 | 6 | 41 | 6 | 188 | 1.235.000 |
|
|
| S | 4 | 6 | 50 | 6 | 188 | 1.000.000 |
|
|
| S | 4 | 6 | 70 | 6 | 188 | 1.395.000 |
10 302 | 5018 8535 0033 | Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - No Estado do Rio de Janeiro |
|
|
|
|
|
| 7.833.544 |
|
|
| S | 3 | 6 | 50 | 6 | 188 | 757.227 |
|
|
| S | 4 | 6 | 41 | 6 | 188 | 700.000 |
|
|
| S | 4 | 6 | 50 | 6 | 188 | 6.376.317 |
10 302 | 5018 8535 0035 | Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - No Estado de São Paulo |
|
|
|
|
|
| 250.000 |
|
|
| S | 4 | 6 | 41 | 6 | 188 | 100.000 |
|
|
| S | 4 | 6 | 70 | 6 | 188 | 150.000 |
10 302 | 5018 8535 0052 | Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - No Estado de Goiás |
|
|
|
|
|
| 6.680.000 |
|
|
| S | 4 | 6 | 31 | 6 | 188 | 5.000.000 |
|
|
| S | 4 | 6 | 41 | 6 | 188 | 1.680.000 |
10 302 | 5018 8535 0230 | Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - No Município de Tapauá - AM |
|
|
|
|
|
| 500.000 |
|
|
| S | 4 | 6 | 41 | 6 | 188 | 500.000 |
10 302 | 5018 8535 0394 | Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - No Município de Serra do Navio - AP |
|
|
|
|
|
| 225.000 |
|
|
| S | 4 | 6 | 41 | 6 | 188 | 225.000 |
10 302 | 5018 8535 1436 | Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - No Município de João Pessoa - PB |
|
|
|
|
|
| 1.200.000 |
|
|
| S | 4 | 6 | 41 | 6 | 188 | 1.200.000 |
10 302 | 5018 8535 3283 | Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - No Município de Bom Jardim - RJ |
|
|
|
|
|
| 300.000 |
|
|
| S | 4 | 6 | 41 | 6 | 188 | 300.000 |
10 302 | 5018 8535 3333 | Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - No Município de Quatis - RJ |
|
|
|
|
|
| 300.000 |
|
|
| S | 4 | 6 | 41 | 6 | 188 | 300.000 |
10 302 | 5018 8535 7070 | Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - Hospital do Tricentenário - Olinda - PE |
|
|
|
|
|
| 500.000 |
|
|
| S | 3 | 6 | 50 | 6 | 188 | 500.000 |
10 302 | 5018 8535 7074 | Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - Hospital Jaboatão Prazeres - Jaboatão dos Guararapes - PE |
|
|
|
|
|
| 800.000 |
|
|
| S | 4 | 6 | 31 | 6 | 188 | 800.000 |
10 302 | 5018 8535 7109 | Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - Hospital Infantil Dr. Fajardo - No Estado do Amazonas |
|
|
|
|
|
| 550.000 |
|
|
| S | 4 | 6 | 31 | 6 | 188 | 550.000 |
10 302 | 5018 8933 | Estruturação de Serviços de Atenção às Urgências e Emergências na Rede Assistencial |
|
|
|
|
|
| 700.000 |
10 302 | 5018 8933 0035 | Estruturação de Serviços de Atenção às Urgências e Emergências na Rede Assistencial - No Estado de São Paulo |
|
|
|
|
|
| 500.000 |
|
|
| S | 4 | 6 | 41 | 6 | 188 | 500.000 |
10 302 | 5018 8933 3336 | Estruturação de Serviços de Atenção às Urgências e Emergências na Rede Assistencial - No Município de Resende - RJ |
|
|
|
|
|
| 200.000 |
|
|
| S | 3 | 6 | 41 | 6 | 188 | 200.000 |
5019 | Atenção Primária à Saúde | 29.109.676 | |||||||
|
| Atividades |
|
|
|
|
|
|
|
10 301 | 5019 20YI | Implementação de Políticas de Atenção à Saúde |
|
|
|
|
|
| 4.700.000 |
10 301 | 5019 20YI 0035 | Implementação de Políticas de Atenção à Saúde - No Estado de São Paulo |
|
|
|
|
|
| 200.000 |
|
|
| S | 3 | 6 | 31 | 6 | 188 | 200.000 |
10 301 | 5019 20YI 0053 | Implementação de Políticas de Atenção à Saúde - No Distrito Federal |
|
|
|
|
|
| 4.500.000 |
|
|
| S | 3 | 6 | 31 | 6 | 188 | 4.500.000 |
10 301 | 5019 20YL | Estruturação de Academias da Saúde |
|
|
|
|
|
| 768.000 |
10 301 | 5019 20YL 0021 | Estruturação de Academias da Saúde - No Estado do Maranhão |
|
|
|
|
|
| 90.000 |
|
|
| S | 4 | 6 | 41 | 0 | 188 | 90.000 |
10 301 | 5019 20YL 0027 | Estruturação de Academias da Saúde - No Estado de Alagoas |
|
|
|
|
|
| 378.000 |
|
|
| S | 4 | 6 | 41 | 0 | 188 | 378.000 |
10 301 | 5019 20YL 0033 | Estruturação de Academias da Saúde - No Estado do Rio de Janeiro |
|
|
|
|
|
| 300.000 |
|
|
| S | 4 | 6 | 41 | 0 | 188 | 300.000 |
10 301 | 5019 2E89 | Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Básica em Saúde para Cumprimento de Metas |
|
|
|
|
|
| 10.930.565 |
10 301 | 5019 2E89 0021 | Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Básica em Saúde para Cumprimento de Metas - No Estado do Maranhão |
|
|
|
|
|
| 14.961 |
|
|
| S | 3 | 6 | 41 | 6 | 188 | 14.961 |
10 301 | 5019 2E89 0026 | Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Básica em Saúde para Cumprimento de Metas - No Estado de Pernambuco |
|
|
|
|
|
| 1.535.415 |
|
|
| S | 3 | 6 | 41 | 6 | 188 | 1.535.415 |
10 301 | 5019 2E89 0027 | Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Básica em Saúde para Cumprimento de Metas - No Estado de Alagoas |
|
|
|
|
|
| 565.000 |
|
|
| S | 3 | 6 | 41 | 6 | 188 | 565.000 |
10 301 | 5019 2E89 0033 | Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Básica em Saúde para Cumprimento de Metas - No Estado do Rio de Janeiro |
|
|
|
|
|
| 500.000 |
|
|
| S | 3 | 6 | 31 | 6 | 188 | 500.000 |
10 301 | 5019 2E89 0035 | Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Básica em Saúde para Cumprimento de Metas - No Estado de São Paulo |
|
|
|
|
|
| 5.570.227 |
|
|
| S | 3 | 6 | 31 | 6 | 188 | 1.500.000 |
|
|
| S | 3 | 6 | 41 | 6 | 188 | 4.070.227 |
10 301 | 5019 2E89 0043 | Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Básica em Saúde para Cumprimento de Metas - No Estado do Rio Grande do Sul |
|
|
|
|
|
| 24.962 |
|
|
| S | 3 | 6 | 41 | 6 | 188 | 24.962 |
10 301 | 5019 2E89 0052 | Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Básica em Saúde para Cumprimento de Metas - No Estado de Goiás |
|
|
|
|
|
| 2.000.000 |
|
|
| S | 3 | 6 | 99 | 6 | 188 | 2.000.000 |
10 301 | 5019 2E89 0237 | Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Básica em Saúde para Cumprimento de Metas - No Município de Alto Alegre - RR |
|
|
|
|
|
| 240.000 |
|
|
| S | 3 | 6 | 41 | 6 | 188 | 240.000 |
10 301 | 5019 2E89 0241 | Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Básica em Saúde para Cumprimento de Metas - No Município de Caracaraí - RR |
|
|
|
|
|
| 480.000 |
|
|
| S | 3 | 6 | 41 | 6 | 188 | 480.000 |
10 301 | 5019 8581 | Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde |
|
|
|
|
|
| 12.711.111 |
10 301 | 5019 8581 0013 | Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde - No Estado do Amazonas |
|
|
|
|
|
| 900.000 |
|
|
| S | 4 | 6 | 31 | 6 | 188 | 900.000 |
10 301 | 5019 8581 0014 | Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde - No Estado de Roraima |
|
|
|
|
|
| 495.625 |
|
|
| S | 4 | 6 | 41 | 6 | 188 | 495.625 |
10 301 | 5019 8581 0021 | Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde - No Estado do Maranhão |
|
|
|
|
|
| 70.000 |
|
|
| S | 4 | 6 | 41 | 6 | 188 | 70.000 |
10 301 | 5019 8581 0023 | Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde - No Estado do Ceará |
|
|
|
|
|
| 200.000 |
|
|
| S | 4 | 6 | 41 | 6 | 188 | 200.000 |
10 301 | 5019 8581 0026 | Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde - No Estado de Pernambuco |
|
|
|
|
|
| 1.588.486 |
|
|
| S | 4 | 6 | 31 | 6 | 188 | 100.000 |
|
|
| S | 4 | 6 | 41 | 6 | 188 | 1.488.486 |
10 301 | 5019 8581 0031 | Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde - No Estado de Minas Gerais |
|
|
|
|
|
| 710.000 |
|
|
| S | 3 | 6 | 41 | 6 | 188 | 250.000 |
|
|
| S | 4 | 6 | 41 | 6 | 188 | 460.000 |
10 301 | 5019 8581 0033 | Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde - No Estado do Rio de Janeiro |
|
|
|
|
|
| 650.000 |
|
|
| S | 3 | 6 | 41 | 6 | 188 | 650.000 |
10 301 | 5019 8581 0043 | Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde - No Estado do Rio Grande do Sul |
|
|
|
|
|
| 250.000 |
|
|
| S | 4 | 6 | 41 | 6 | 188 | 250.000 |
10 301 | 5019 8581 0177 | Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde - No Município de Anori - AM |
|
|
|
|
|
| 726.000 |
|
|
| S | 4 | 6 | 41 | 6 | 188 | 726.000 |
10 301 | 5019 8581 0217 | Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde - No Município de Novo Airão - AM |
|
|
|
|
|
| 726.000 |
|
|
| S | 4 | 6 | 41 | 6 | 188 | 726.000 |
10 301 | 5019 8581 0246 | Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde - No Município de Pacaraima - RR |
|
|
|
|
|
| 250.000 |
|
|
| S | 4 | 6 | 41 | 6 | 188 | 250.000 |
10 301 | 5019 8581 0402 | Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde - No Município de Macapá - AP |
|
|
|
|
|
| 4.580.000 |
|
|
| S | 4 | 6 | 41 | 6 | 188 | 4.580.000 |
10 301 | 5019 8581 0667 | Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde - No Município de Miranda do Norte - MA |
|
|
|
|
|
| 450.000 |
|
|
| S | 4 | 6 | 41 | 6 | 188 | 450.000 |
10 301 | 5019 8581 1699 | Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde - No Município de Sairé - PE |
|
|
|
|
|
| 765.000 |
|
|
| S | 4 | 6 | 40 | 6 | 188 | 765.000 |
10 301 | 5019 8581 1702 | Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde - No Município de Saloá - PE |
|
|
|
|
|
| 350.000 |
|
|
| S | 4 | 6 | 40 | 6 | 188 | 350.000 |
5021 | Gestão e Organização do SUS | 1.000.000 | |||||||
|
| Atividades |
|
|
|
|
|
|
|
10 128 | 5021 20YD | Educação e Formação em Saúde |
|
|
|
|
|
| 1.000.000 |
10 128 | 5021 20YD 0016 | Educação e Formação em Saúde - No Estado do Amapá |
|
|
|
|
|
| 1.000.000 |
|
|
| S | 3 | 6 | 31 | 6 | 188 | 1.000.000 |
5023 | Vigilância em Saúde | 7.240.227 | |||||||
|
| Atividades |
|
|
|
|
|
|
|
10 305 | 5023 20YJ | Fortalecimento do Sistema Nacional de Vigilância em Saúde |
|
|
|
|
|
| 5.770.227 |
10 305 | 5023 20YJ 0016 | Fortalecimento do Sistema Nacional de Vigilância em Saúde - No Estado do Amapá |
|
|
|
|
|
| 5.770.227 |
|
|
| S | 4 | 6 | 31 | 6 | 188 | 5.770.227 |
10 305 | 5023 2E87 | Controle da população de animais em situações excepcionais (castração e atenção veterinária - LDO 2020, art. 41) |
|
|
|
|
|
| 1.470.000 |
10 305 | 5023 2E87 0026 | Controle da população de animais em situações excepcionais (castração e atenção veterinária - LDO 2020, art. 41) - No Estado de Pernambuco |
|
|
|
|
|
| 400.000 |
|
|
| S | 4 | 6 | 31 | 0 | 188 | 200.000 |
|
|
| S | 4 | 6 | 41 | 0 | 188 | 200.000 |
10 305 | 5023 2E87 0028 | Controle da população de animais em situações excepcionais (castração e atenção veterinária - LDO 2020, art. 41) - No Estado de Sergipe |
|
|
|
|
|
| 300.000 |
|
|
| S | 4 | 6 | 40 | 0 | 188 | 300.000 |
10 305 | 5023 2E87 0033 | Controle da população de animais em situações excepcionais (castração e atenção veterinária - LDO 2020, art. 41) - No Estado do Rio de Janeiro |
|
|
|
|
|
| 200.000 |
|
|
| S | 3 | 6 | 99 | 0 | 188 | 200.000 |
10 305 | 5023 2E87 3281 | Controle da população de animais em situações excepcionais (castração e atenção veterinária - LDO 2020, art. 41) - No Município de Barra Mansa - RJ |
|
|
|
|
|
| 500.000 |
|
|
| S | 3 | 6 | 41 | 0 | 188 | 300.000 |
|
|
| S | 4 | 6 | 41 | 0 | 188 | 200.000 |
10 305 | 5023 2E87 3483 | Controle da população de animais em situações excepcionais (castração e atenção veterinária - LDO 2020, art. 41) - No Município de Capão Bonito - SP |
|
|
|
|
|
| 70.000 |
|
|
| S | 4 | 6 | 41 | 0 | 188 | 70.000 |
TOTAL - FISCAL | 0 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 76.955.762 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 76.955.762 | ||||||||
|
| ||||||||
ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente | |||||||||
UNIDADE: 44101 - Ministério do Meio Ambiente - Administração Direta |
| ||||||||
ANEXO II | Crédito Extraordinário | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E | G | R | M | I | F | VALOR |
1041 | Conservação e Uso Sustentável da Biodiversidade e dos Recursos Naturais | 130.000 | |||||||
|
| Atividades |
|
|
|
|
|
|
|
18 128 | 1041 20VY | Implementação de Ações de Cidadania e Educação Ambiental |
|
|
|
|
|
| 130.000 |
18 128 | 1041 20VY 0053 | Implementação de Ações de Cidadania e Educação Ambiental - No Distrito Federal |
|
|
|
|
|
| 130.000 |
|
|
| F | 3 | 6 | 30 | 0 | 188 | 130.000 |
1043 | Qualidade Ambiental Urbana | 400.000 | |||||||
|
| Atividades |
|
|
|
|
|
|
|
18 542 | 1043 21A9 | Implementação de Programas, Planos e Ações para Melhoria da Qualidade Ambiental Urbana |
|
|
|
|
|
| 400.000 |
18 542 | 1043 21A9 0021 | Implementação de Programas, Planos e Ações para Melhoria da Qualidade Ambiental Urbana - No Estado do Maranhão |
|
|
|
|
|
| 100.000 |
|
|
| F | 4 | 6 | 99 | 0 | 188 | 100.000 |
18 542 | 1043 21A9 0027 | Implementação de Programas, Planos e Ações para Melhoria da Qualidade Ambiental Urbana - No Estado de Alagoas |
|
|
|
|
|
| 300.000 |
|
|
| F | 4 | 6 | 40 | 0 | 188 | 300.000 |
TOTAL - FISCAL | 530.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 530.000 | ||||||||
|
| ||||||||
ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa | |||||||||
UNIDADE: 52101 - Ministério da Defesa - Administração Direta |
| ||||||||
ANEXO II | Crédito Extraordinário | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E | G | R | M | I | F | VALOR |
6011 | Cooperação com o Desenvolvimento Nacional | 100.000 | |||||||
|
| Atividades |
|
|
|
|
|
|
|
05 812 | 6011 20IG | Apoio das Forças Armadas à Inclusão Social e à Valorização da Cidadania |
|
|
|
|
|
| 100.000 |
05 812 | 6011 20IG 0043 | Apoio das Forças Armadas à Inclusão Social e à Valorização da Cidadania - No Estado do Rio Grande do Sul |
|
|
|
|
|
| 100.000 |
|
|
| F | 3 | 6 | 90 | 0 | 188 | 100.000 |
6012 | Defesa Nacional | 500.000 | |||||||
|
| Projetos |
|
|
|
|
|
|
|
05 244 | 6012 1211 | Implementação de Infraestrutura Básica nos Municípios da Região do Calha Norte |
|
|
|
|
|
| 500.000 |
05 244 | 6012 1211 0402 | Implementação de Infraestrutura Básica nos Municípios da Região do Calha Norte - No Município de Macapá - AP |
|
|
|
|
|
| 500.000 |
|
|
| F | 4 | 6 | 42 | 0 | 188 | 500.000 |
TOTAL - FISCAL | 600.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 600.000 | ||||||||
|
| ||||||||
ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa | |||||||||
UNIDADE: 52111 - Comando da Aeronáutica |
| ||||||||
ANEXO II | Crédito Extraordinário | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E | G | R | M | I | F | VALOR |
6011 | Cooperação com o Desenvolvimento Nacional | 300.000 | |||||||
|
| Atividades |
|
|
|
|
|
|
|
05 812 | 6011 20IG | Apoio das Forças Armadas à Inclusão Social e à Valorização da Cidadania |
|
|
|
|
|
| 300.000 |
05 812 | 6011 20IG 0033 | Apoio das Forças Armadas à Inclusão Social e à Valorização da Cidadania - No Estado do Rio de Janeiro |
|
|
|
|
|
| 300.000 |
|
|
| F | 3 | 6 | 90 | 0 | 188 | 300.000 |
TOTAL - FISCAL | 300.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 300.000 | ||||||||
|
| ||||||||
ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa | |||||||||
UNIDADE: 52121 - Comando do Exército |
| ||||||||
ANEXO II | Crédito Extraordinário | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E | G | R | M | I | F | VALOR |
0032 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo | 500.000 | |||||||
|
| Atividades |
|
|
|
|
|
|
|
05 122 | 0032 2000 | Administração da Unidade |
|
|
|
|
|
| 500.000 |
05 122 | 0032 2000 7025 | Administração da Unidade - Academia Militar das Agulhas Negras - No Município de Resende - RJ |
|
|
|
|
|
| 500.000 |
|
|
| F | 3 | 6 | 90 | 0 | 188 | 500.000 |
6012 | Defesa Nacional | 550.000 | |||||||
|
| Atividades |
|
|
|
|
|
|
|
05 153 | 6012 219D | Adequação de Organizações Militares |
|
|
|
|
|
| 550.000 |
05 153 | 6012 219D 0001 | Adequação de Organizações Militares - Nacional |
|
|
|
|
|
| 200.000 |
|
|
| F | 4 | 6 | 90 | 0 | 188 | 200.000 |
05 153 | 6012 219D 0026 | Adequação de Organizações Militares - No Estado de Pernambuco |
|
|
|
|
|
| 250.000 |
|
|
| F | 3 | 6 | 90 | 0 | 188 | 250.000 |
05 153 | 6012 219D 1039 | Adequação de Organizações Militares - No Município de Crateús - CE |
|
|
|
|
|
| 100.000 |
|
|
| F | 3 | 6 | 90 | 0 | 188 | 100.000 |
TOTAL - FISCAL | 1.050.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 1.050.000 | ||||||||
|
| ||||||||
ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa | |||||||||
UNIDADE: 52131 - Comando da Marinha |
| ||||||||
ANEXO II | Crédito Extraordinário | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E | G | R | M | I | F | VALOR |
0032 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo | 790.000 | |||||||
|
| Atividades |
|
|
|
|
|
|
|
05 122 | 0032 2000 | Administração da Unidade |
|
|
|
|
|
| 790.000 |
05 122 | 0032 2000 0001 | Administração da Unidade - Nacional |
|
|
|
|
|
| 540.000 |
|
|
| F | 4 | 6 | 90 | 0 | 188 | 540.000 |
05 122 | 0032 2000 7026 | Administração da Unidade - Centro de Educação Física Almirante Alberto Nunes - No Município do Rio de Janeiro - RJ |
|
|
|
|
|
| 250.000 |
|
|
| F | 4 | 6 | 90 | 0 | 188 | 250.000 |
6012 | Defesa Nacional | 250.000 | |||||||
|
| Atividades |
|
|
|
|
|
|
|
05 152 | 6012 219D | Adequação de Organizações Militares |
|
|
|
|
|
| 250.000 |
05 152 | 6012 219D 0001 | Adequação de Organizações Militares - Nacional |
|
|
|
|
|
| 150.000 |
|
|
| F | 4 | 6 | 90 | 0 | 188 | 150.000 |
05 152 | 6012 219D 1048 | Adequação de Organizações Militares - No Município de Fortaleza - CE |
|
|
|
|
|
| 100.000 |
|
|
| F | 3 | 6 | 90 | 0 | 188 | 100.000 |
TOTAL - FISCAL | 1.040.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 1.040.000 | ||||||||
|
| ||||||||
ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa | |||||||||
UNIDADE: 52133 - Secretaria da Comissão Interministerial para os Recursos do Mar |
| ||||||||
ANEXO II | Crédito Extraordinário | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E | G | R | M | I | F | VALOR |
6013 | Oceanos, Zona Costeira e Antártica | 100.000 | |||||||
|
| Atividades |
|
|
|
|
|
|
|
05 571 | 6013 2345 | Apoio Logístico à Pesquisa Científica na Antártica |
|
|
|
|
|
| 100.000 |
05 571 | 6013 2345 0001 | Apoio Logístico à Pesquisa Científica na Antártica - Nacional |
|
|
|
|
|
| 100.000 |
|
|
| F | 3 | 6 | 90 | 0 | 188 | 100.000 |
TOTAL - FISCAL | 100.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 100.000 | ||||||||
|
| ||||||||
ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa | |||||||||
UNIDADE: 52931 - Fundo Naval |
| ||||||||
ANEXO II | Crédito Extraordinário | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E | G | R | M | I | F | VALOR |
0032 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo | 270.000 | |||||||
|
| Atividades |
|
|
|
|
|
|
|
05 122 | 0032 2000 | Administração da Unidade |
|
|
|
|
|
| 270.000 |
05 122 | 0032 2000 0001 | Administração da Unidade - Nacional |
|
|
|
|
|
| 270.000 |
|
|
| F | 3 | 6 | 90 | 0 | 188 | 120.000 |
|
|
| F | 4 | 6 | 90 | 0 | 188 | 150.000 |
6012 | Defesa Nacional | 200.000 | |||||||
|
| Atividades |
|
|
|
|
|
|
|
05 152 | 6012 21A0 | Aprestamento das Forças |
|
|
|
|
|
| 200.000 |
05 152 | 6012 21A0 0001 | Aprestamento das Forças - Nacional |
|
|
|
|
|
| 200.000 |
|
|
| F | 3 | 6 | 90 | 0 | 188 | 106.000 |
|
|
| F | 4 | 6 | 90 | 0 | 188 | 94.000 |
TOTAL - FISCAL | 470.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 470.000 | ||||||||
|
| ||||||||
ÓRGÃO: 53000 - Ministério do Desenvolvimento Regional | |||||||||
UNIDADE: 53101 - Ministério do Desenvolvimento Regional - Administração Direta |
| ||||||||
ANEXO II | Crédito Extraordinário | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E | G | R | M | I | F | VALOR |
2217 | Desenvolvimento Regional, Territorial e Urbano | 17.670.908 | |||||||
|
| Projetos |
|
|
|
|
|
|
|
15 451 | 2217 1D73 | Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano |
|
|
|
|
|
| 13.170.454 |
15 451 | 2217 1D73 0026 | Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano - No Estado de Pernambuco |
|
|
|
|
|
| 250.000 |
|
|
| F | 4 | 6 | 99 | 0 | 188 | 250.000 |
15 451 | 2217 1D73 0027 | Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano - No Estado de Alagoas |
|
|
|
|
|
| 850.000 |
|
|
| F | 4 | 6 | 40 | 0 | 188 | 850.000 |
15 451 | 2217 1D73 0035 | Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano - No Estado de São Paulo |
|
|
|
|
|
| 750.000 |
|
|
| F | 4 | 6 | 40 | 0 | 188 | 250.000 |
|
|
| F | 4 | 6 | 99 | 0 | 188 | 500.000 |
15 451 | 2217 1D73 0043 | Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano - No Estado do Rio Grande do Sul |
|
|
|
|
|
| 700.000 |
|
|
| F | 4 | 6 | 99 | 0 | 188 | 700.000 |
15 451 | 2217 1D73 0241 | Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano - No Município de Caracaraí - RR |
|
|
|
|
|
| 400.000 |
|
|
| F | 4 | 6 | 40 | 0 | 188 | 400.000 |
15 451 | 2217 1D73 3511 | Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano - No Município de Cravinhos - SP |
|
|
|
|
|
| 2.000.000 |
|
|
| F | 4 | 6 | 40 | 0 | 188 | 2.000.000 |
15 451 | 2217 1D73 3928 | Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano - No Município de São Paulo - SP |
|
|
|
|
|
| 7.220.454 |
|
|
| F | 4 | 6 | 40 | 0 | 188 | 7.220.454 |
15 451 | 2217 1D73 3935 | Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano - No Município de São Vicente - SP |
|
|
|
|
|
| 1.000.000 |
|
|
| F | 4 | 6 | 40 | 0 | 188 | 1.000.000 |
15 244 | 2217 7K66 | Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado |
|
|
|
|
|
| 4.500.454 |
15 244 | 2217 7K66 0031 | Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado - No Estado de Minas Gerais |
|
|
|
|
|
| 1.000.000 |
|
|
| F | 4 | 6 | 30 | 0 | 188 | 1.000.000 |
15 244 | 2217 7K66 0035 | Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado - No Estado de São Paulo |
|
|
|
|
|
| 250.000 |
|
|
| F | 4 | 6 | 40 | 0 | 188 | 250.000 |
15 244 | 2217 7K66 1016 | Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado - No Município de Baturité - CE |
|
|
|
|
|
| 250.454 |
|
|
| F | 4 | 6 | 40 | 0 | 188 | 250.454 |
15 244 | 2217 7K66 1081 | Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado - No Município de Jaguaretama - CE |
|
|
|
|
|
| 1.000.000 |
|
|
| F | 4 | 6 | 40 | 0 | 188 | 1.000.000 |
15 244 | 2217 7K66 1106 | Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado - No Município de Morada Nova - CE |
|
|
|
|
|
| 2.000.000 |
|
|
| F | 4 | 6 | 40 | 0 | 188 | 2.000.000 |
2219 | Mobilidade Urbana | 750.000 | |||||||
|
| Projetos |
|
|
|
|
|
|
|
15 451 | 2219 10ST | Transporte Não Motorizado |
|
|
|
|
|
| 750.000 |
15 451 | 2219 10ST 0026 | Transporte Não Motorizado - No Estado de Pernambuco |
|
|
|
|
|
| 200.000 |
|
|
| F | 4 | 6 | 99 | 0 | 188 | 200.000 |
15 451 | 2219 10ST 1695 | Transporte Não Motorizado - No Município de Recife - PE |
|
|
|
|
|
| 300.000 |
|
|
| F | 4 | 6 | 40 | 0 | 188 | 300.000 |
15 451 | 2219 10ST 4740 | Transporte Não Motorizado - No Município de Barra do Ribeiro - RS |
|
|
|
|
|
| 250.000 |
|
|
| F | 4 | 6 | 40 | 0 | 188 | 250.000 |
2220 | Moradia Digna | 300.000 | |||||||
|
| Atividades |
|
|
|
|
|
|
|
15 127 | 2220 8866 | Apoio à Regularização Fundiária em Áreas Urbanas |
|
|
|
|
|
| 300.000 |
15 127 | 2220 8866 0035 | Apoio à Regularização Fundiária em Áreas Urbanas - No Estado de São Paulo |
|
|
|
|
|
| 300.000 |
|
|
| F | 4 | 6 | 30 | 0 | 188 | 300.000 |
2222 | Saneamento Básico | 320.000 | |||||||
|
| Projetos |
|
|
|
|
|
|
|
17 512 | 2222 10SC | Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias em Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento |
|
|
|
|
|
| 320.000 |
17 512 | 2222 10SC 0026 | Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias em Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento - No Estado de Pernambuco |
|
|
|
|
|
| 320.000 |
|
|
| S | 4 | 6 | 30 | 0 | 188 | 320.000 |
TOTAL - FISCAL | 18.720.908 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 320.000 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 19.040.908 | ||||||||
|
| ||||||||
ÓRGÃO: 53000 - Ministério do Desenvolvimento Regional | |||||||||
UNIDADE: 53201 - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF |
| ||||||||
ANEXO II | Crédito Extraordinário | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E | G | R | M | I | F | VALOR |
2217 | Desenvolvimento Regional, Territorial e Urbano | 10.035.146 | |||||||
|
| Projetos |
|
|
|
|
|
|
|
15 451 | 2217 1D73 | Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano |
|
|
|
|
|
| 1.400.000 |
15 451 | 2217 1D73 0021 | Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano - No Estado do Maranhão |
|
|
|
|
|
| 1.000.000 |
|
|
| F | 4 | 6 | 40 | 0 | 188 | 1.000.000 |
15 451 | 2217 1D73 1584 | Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano - No Município de Bezerros - PE |
|
|
|
|
|
| 400.000 |
|
|
| F | 4 | 6 | 40 | 0 | 188 | 400.000 |
15 244 | 2217 7K66 | Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado |
|
|
|
|
|
| 8.635.146 |
15 244 | 2217 7K66 0015 | Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado - No Estado do Pará |
|
|
|
|
|
| 2.000.000 |
|
|
| F | 4 | 6 | 90 | 0 | 188 | 2.000.000 |
15 244 | 2217 7K66 0021 | Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado - No Estado do Maranhão |
|
|
|
|
|
| 3.180.227 |
|
|
| F | 4 | 6 | 40 | 0 | 188 | 2.180.227 |
|
|
| F | 4 | 6 | 90 | 0 | 188 | 1.000.000 |
15 244 | 2217 7K66 0026 | Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado - No Estado de Pernambuco |
|
|
|
|
|
| 100.000 |
|
|
| F | 4 | 6 | 90 | 0 | 188 | 100.000 |
15 244 | 2217 7K66 0027 | Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado - No Estado de Alagoas |
|
|
|
|
|
| 1.104.919 |
|
|
| F | 4 | 6 | 40 | 0 | 188 | 1.104.919 |
15 244 | 2217 7K66 0028 | Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado - No Estado de Sergipe |
|
|
|
|
|
| 2.000.000 |
|
|
| F | 4 | 6 | 90 | 0 | 188 | 2.000.000 |
15 244 | 2217 7K66 0052 | Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado - No Estado de Goiás |
|
|
|
|
|
| 250.000 |
|
|
| F | 4 | 6 | 99 | 0 | 188 | 250.000 |
TOTAL - FISCAL | 10.035.146 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 10.035.146 | ||||||||
|
| ||||||||
ÓRGÃO: 53000 - Ministério do Desenvolvimento Regional | |||||||||
UNIDADE: 53202 - Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia |
| ||||||||
ANEXO II | Crédito Extraordinário | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E | G | R | M | I | F | VALOR |
2217 | Desenvolvimento Regional, Territorial e Urbano | 2.040.000 | |||||||
|
| Atividades |
|
|
|
|
|
|
|
20 608 | 2217 214S | Estruturação e Dinamização de Atividades Produtivas - Rotas de Integração Nacional |
|
|
|
|
|
| 2.040.000 |
20 608 | 2217 214S 0015 | Estruturação e Dinamização de Atividades Produtivas - Rotas de Integração Nacional - No Estado do Pará |
|
|
|
|
|
| 740.000 |
|
|
| F | 3 | 6 | 30 | 0 | 188 | 740.000 |
20 608 | 2217 214S 0243 | Estruturação e Dinamização de Atividades Produtivas - Rotas de Integração Nacional - No Município de Iracema - RR |
|
|
|
|
|
| 350.000 |
|
|
| F | 4 | 6 | 40 | 0 | 188 | 350.000 |
20 608 | 2217 214S 0246 | Estruturação e Dinamização de Atividades Produtivas - Rotas de Integração Nacional - No Município de Pacaraima - RR |
|
|
|
|
|
| 950.000 |
|
|
| F | 4 | 6 | 40 | 0 | 188 | 950.000 |
TOTAL - FISCAL | 2.040.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 2.040.000 | ||||||||
|
| ||||||||
ÓRGÃO: 53000 - Ministério do Desenvolvimento Regional | |||||||||
UNIDADE: 53203 - Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste |
| ||||||||
ANEXO II | Crédito Extraordinário | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E | G | R | M | I | F | VALOR |
2217 | Desenvolvimento Regional, Territorial e Urbano | 400.000 | |||||||
|
| Atividades |
|
|
|
|
|
|
|
20 608 | 2217 214S | Estruturação e Dinamização de Atividades Produtivas - Rotas de Integração Nacional |
|
|
|
|
|
| 400.000 |
20 608 | 2217 214S 0027 | Estruturação e Dinamização de Atividades Produtivas - Rotas de Integração Nacional - No Estado de Alagoas |
|
|
|
|
|
| 400.000 |
|
|
| F | 4 | 6 | 99 | 0 | 188 | 400.000 |
TOTAL - FISCAL | 400.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 400.000 | ||||||||
|
| ||||||||
ÓRGÃO: 53000 - Ministério do Desenvolvimento Regional | |||||||||
UNIDADE: 53204 - Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS |
| ||||||||
ANEXO II | Crédito Extraordinário | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E | G | R | M | I | F | VALOR |
2217 | Desenvolvimento Regional, Territorial e Urbano | 1.000.000 | |||||||
|
| Projetos |
|
|
|
|
|
|
|
15 244 | 2217 7K66 | Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado |
|
|
|
|
|
| 1.000.000 |
15 244 | 2217 7K66 0029 | Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado - No Estado da Bahia |
|
|
|
|
|
| 500.000 |
|
|
| F | 4 | 6 | 90 | 0 | 188 | 500.000 |
15 244 | 2217 7K66 0031 | Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado - No Estado de Minas Gerais |
|
|
|
|
|
| 500.000 |
|
|
| F | 4 | 6 | 90 | 0 | 188 | 500.000 |
2221 | Recursos Hídricos | 800.454 | |||||||
|
| Projetos |
|
|
|
|
|
|
|
18 544 | 2221 1851 | Aquisição de Equipamentos e/ou Implantação de Obras de Infraestrutura Hídrica de Pequeno e Médio Vulto |
|
|
|
|
|
| 800.454 |
18 544 | 2221 1851 0026 | Aquisição de Equipamentos e/ou Implantação de Obras de Infraestrutura Hídrica de Pequeno e Médio Vulto - No Estado de Pernambuco |
|
|
|
|
|
| 800.454 |
|
|
| F | 4 | 6 | 99 | 0 | 188 | 800.454 |
TOTAL - FISCAL | 1.800.454 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 1.800.454 | ||||||||
|
| ||||||||
ÓRGÃO: 53000 - Ministério do Desenvolvimento Regional | |||||||||
UNIDADE: 53207 - Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste - SUDECO |
| ||||||||
ANEXO II | Crédito Extraordinário | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E | G | R | M | I | F | VALOR |
2217 | Desenvolvimento Regional, Territorial e Urbano | 1.000.000 | |||||||
|
| Projetos |
|
|
|
|
|
|
|
15 244 | 2217 7K66 | Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado |
|
|
|
|
|
| 1.000.000 |
15 244 | 2217 7K66 0052 | Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado - No Estado de Goiás |
|
|
|
|
|
| 1.000.000 |
|
|
| F | 4 | 6 | 40 | 0 | 188 | 1.000.000 |
TOTAL - FISCAL | 1.000.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 1.000.000 | ||||||||
|
| ||||||||
ÓRGÃO: 54000 - Ministério do Turismo | |||||||||
UNIDADE: 54101 - Ministério do Turismo - Administração Direta |
| ||||||||
ANEXO II | Crédito Extraordinário | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E | G | R | M | I | F | VALOR |
2223 | A Hora do Turismo | 25.146.681 | |||||||
|
| Atividades |
|
|
|
|
|
|
|
23 695 | 2223 20Y3 | Promoção e Marketing do Turismo no Mercado Nacional |
|
|
|
|
|
| 19.156.227 |
23 695 | 2223 20Y3 0014 | Promoção e Marketing do Turismo no Mercado Nacional - No Estado de Roraima |
|
|
|
|
|
| 400.000 |
|
|
| F | 3 | 6 | 40 | 0 | 188 | 400.000 |
23 695 | 2223 20Y3 0017 | Promoção e Marketing do Turismo no Mercado Nacional - No Estado do Tocantins |
|
|
|
|
|
| 1.420.227 |
|
|
| F | 3 | 6 | 99 | 0 | 188 | 1.420.227 |
23 695 | 2223 20Y3 0021 | Promoção e Marketing do Turismo no Mercado Nacional - No Estado do Maranhão |
|
|
|
|
|
| 500.000 |
|
|
| F | 3 | 6 | 40 | 0 | 188 | 500.000 |
23 695 | 2223 20Y3 0026 | Promoção e Marketing do Turismo no Mercado Nacional - No Estado de Pernambuco |
|
|
|
|
|
| 250.000 |
|
|
| F | 3 | 6 | 40 | 0 | 188 | 250.000 |
23 695 | 2223 20Y3 0028 | Promoção e Marketing do Turismo no Mercado Nacional - No Estado de Sergipe |
|
|
|
|
|
| 6.686.000 |
|
|
| F | 3 | 6 | 40 | 0 | 188 | 1.650.000 |
|
|
| F | 3 | 6 | 90 | 0 | 188 | 2.036.000 |
|
|
| F | 3 | 6 | 99 | 0 | 188 | 3.000.000 |
23 695 | 2223 20Y3 0029 | Promoção e Marketing do Turismo no Mercado Nacional - No Estado da Bahia |
|
|
|
|
|
| 3.800.000 |
|
|
| F | 3 | 6 | 30 | 0 | 188 | 2.800.000 |
|
|
| F | 3 | 6 | 40 | 0 | 188 | 600.000 |
|
|
| F | 3 | 6 | 99 | 0 | 188 | 400.000 |
23 695 | 2223 20Y3 0035 | Promoção e Marketing do Turismo no Mercado Nacional - No Estado de São Paulo |
|
|
|
|
|
| 2.350.000 |
|
|
| F | 3 | 6 | 40 | 0 | 188 | 850.000 |
|
|
| F | 3 | 6 | 99 | 0 | 188 | 1.500.000 |
23 695 | 2223 20Y3 0041 | Promoção e Marketing do Turismo no Mercado Nacional - No Estado do Paraná |
|
|
|
|
|
| 250.000 |
|
|
| F | 3 | 6 | 90 | 0 | 188 | 100.000 |
|
|
| F | 3 | 6 | 99 | 0 | 188 | 150.000 |
23 695 | 2223 20Y3 0043 | Promoção e Marketing do Turismo no Mercado Nacional - No Estado do Rio Grande do Sul |
|
|
|
|
|
| 200.000 |
|
|
| F | 3 | 6 | 40 | 0 | 188 | 200.000 |
23 695 | 2223 20Y3 0052 | Promoção e Marketing do Turismo no Mercado Nacional - No Estado de Goiás |
|
|
|
|
|
| 200.000 |
|
|
| F | 3 | 6 | 40 | 0 | 188 | 200.000 |
23 695 | 2223 20Y3 1064 | Promoção e Marketing do Turismo no Mercado Nacional - No Município de Icapuí - CE |
|
|
|
|
|
| 500.000 |
|
|
| F | 3 | 6 | 40 | 0 | 188 | 500.000 |
23 695 | 2223 20Y3 1130 | Promoção e Marketing do Turismo no Mercado Nacional - No Município de Pindoretama - CE |
|
|
|
|
|
| 300.000 |
|
|
| F | 3 | 6 | 40 | 0 | 188 | 300.000 |
23 695 | 2223 20Y3 1139 | Promoção e Marketing do Turismo no Mercado Nacional - No Município de Quixelô - CE |
|
|
|
|
|
| 250.000 |
|
|
| F | 3 | 6 | 40 | 0 | 188 | 250.000 |
23 695 | 2223 20Y3 1146 | Promoção e Marketing do Turismo no Mercado Nacional - No Município de Salitre - CE |
|
|
|
|
|
| 200.000 |
|
|
| F | 3 | 6 | 40 | 0 | 188 | 200.000 |
23 695 | 2223 20Y3 1567 | Promoção e Marketing do Turismo no Mercado Nacional - No Município de Agrestina - PE |
|
|
|
|
|
| 200.000 |
|
|
| F | 3 | 6 | 40 | 0 | 188 | 200.000 |
23 695 | 2223 20Y3 1866 | Promoção e Marketing do Turismo no Mercado Nacional - No Município de Cristinápolis - SE |
|
|
|
|
|
| 500.000 |
|
|
| F | 3 | 6 | 40 | 0 | 188 | 500.000 |
23 695 | 2223 20Y3 4315 | Promoção e Marketing do Turismo no Mercado Nacional - No Município de Rio Azul - PR |
|
|
|
|
|
| 150.000 |
|
|
| F | 3 | 6 | 99 | 0 | 188 | 150.000 |
23 695 | 2223 20Y3 5664 | Promoção e Marketing do Turismo no Mercado Nacional - Em Brasília - DF |
|
|
|
|
|
| 1.000.000 |
|
|
| F | 3 | 6 | 30 | 0 | 188 | 1.000.000 |
|
| Projetos |
|
|
|
|
|
|
|
23 695 | 2223 10V0 | Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística |
|
|
|
|
|
| 5.990.454 |
23 695 | 2223 10V0 0015 | Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística - No Estado do Pará |
|
|
|
|
|
| 1.000.000 |
|
|
| F | 4 | 6 | 99 | 0 | 188 | 1.000.000 |
23 695 | 2223 10V0 0027 | Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística - No Estado de Alagoas |
|
|
|
|
|
| 750.000 |
|
|
| F | 4 | 6 | 40 | 0 | 188 | 750.000 |
23 695 | 2223 10V0 0028 | Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística - No Estado de Sergipe |
|
|
|
|
|
| 1.250.000 |
|
|
| F | 4 | 6 | 40 | 0 | 188 | 1.250.000 |
23 695 | 2223 10V0 0029 | Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística - No Estado da Bahia |
|
|
|
|
|
| 1.000.000 |
|
|
| F | 4 | 6 | 40 | 0 | 188 | 1.000.000 |
23 695 | 2223 10V0 0033 | Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística - No Estado do Rio de Janeiro |
|
|
|
|
|
| 700.000 |
|
|
| F | 4 | 6 | 99 | 0 | 188 | 700.000 |
23 695 | 2223 10V0 0043 | Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística - No Estado do Rio Grande do Sul |
|
|
|
|
|
| 500.000 |
|
|
| F | 4 | 6 | 40 | 0 | 188 | 500.000 |
23 695 | 2223 10V0 1064 | Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística - No Município de Icapuí - CE |
|
|
|
|
|
| 200.000 |
|
|
| F | 4 | 6 | 40 | 0 | 188 | 200.000 |
23 695 | 2223 10V0 3339 | Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística - No Município de Rio das Flores - RJ |
|
|
|
|
|
| 590.454 |
|
|
| F | 4 | 6 | 40 | 0 | 188 | 590.454 |
TOTAL - FISCAL | 25.146.681 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 25.146.681 | ||||||||
|
| ||||||||
ÓRGÃO: 54000 - Ministério do Turismo | |||||||||
UNIDADE: 54201 - EMBRATUR - Instituto Brasileiro de Turismo |
| ||||||||
ANEXO II | Crédito Extraordinário | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E | G | R | M | I | F | VALOR |
2223 | A Hora do Turismo | 100.000 | |||||||
|
| Atividades |
|
|
|
|
|
|
|
23 695 | 2223 20Y5 | Promoção Turística do Brasil no Exterior |
|
|
|
|
|
| 100.000 |
23 695 | 2223 20Y5 0001 | Promoção Turística do Brasil no Exterior - Nacional |
|
|
|
|
|
| 100.000 |
|
|
| F | 3 | 6 | 90 | 0 | 188 | 100.000 |
TOTAL - FISCAL | 100.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 100.000 | ||||||||
|
| ||||||||
ÓRGÃO: 55000 - Ministério da Cidadania | |||||||||
UNIDADE: 55101 - Ministério da Cidadania - Administração Direta |
| ||||||||
ANEXO II | Crédito Extraordinário | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E | G | R | M | I | F | VALOR |
5025 | Cultura | 6.380.954 | |||||||
|
| Atividades |
|
|
|
|
|
|
|
13 392 | 5025 20ZF | Promoção e Fomento à Cultura Brasileira |
|
|
|
|
|
| 3.350.954 |
13 392 | 5025 20ZF 0001 | Promoção e Fomento à Cultura Brasileira - Nacional |
|
|
|
|
|
| 100.000 |
|
|
| F | 3 | 6 | 50 | 0 | 188 | 100.000 |
13 392 | 5025 20ZF 0021 | Promoção e Fomento à Cultura Brasileira - No Estado do Maranhão |
|
|
|
|
|
| 1.200.954 |
|
|
| F | 3 | 6 | 40 | 0 | 188 | 1.000.954 |
|
|
| F | 4 | 6 | 50 | 0 | 188 | 200.000 |
13 392 | 5025 20ZF 0026 | Promoção e Fomento à Cultura Brasileira - No Estado de Pernambuco |
|
|
|
|
|
| 700.000 |
|
|
| F | 3 | 6 | 50 | 0 | 188 | 700.000 |
13 392 | 5025 20ZF 0052 | Promoção e Fomento à Cultura Brasileira - No Estado de Goiás |
|
|
|
|
|
| 500.000 |
|
|
| F | 3 | 6 | 40 | 0 | 188 | 500.000 |
13 392 | 5025 20ZF 0053 | Promoção e Fomento à Cultura Brasileira - No Distrito Federal |
|
|
|
|
|
| 200.000 |
|
|
| F | 3 | 6 | 50 | 0 | 188 | 200.000 |
13 392 | 5025 20ZF 3995 | Promoção e Fomento à Cultura Brasileira - No Município de Valinhos - SP |
|
|
|
|
|
| 150.000 |
|
|
| F | 3 | 6 | 40 | 0 | 188 | 150.000 |
13 392 | 5025 20ZF 7015 | Promoção e Fomento à Cultura Brasileira - Festival de São João - No Estado do Amapá |
|
|
|
|
|
| 500.000 |
|
|
| F | 3 | 6 | 30 | 0 | 188 | 500.000 |
|
| Projetos |
|
|
|
|
|
|
|
13 392 | 5025 14U2 | Implantação, Instalação e Modernização de Espaços e Equipamentos Culturais |
|
|
|
|
|
| 3.030.000 |
13 392 | 5025 14U2 0001 | Implantação, Instalação e Modernização de Espaços e Equipamentos Culturais - Nacional |
|
|
|
|
|
| 1.500.000 |
|
|
| F | 4 | 6 | 30 | 0 | 188 | 1.000.000 |
|
|
| F | 4 | 6 | 99 | 0 | 188 | 500.000 |
13 392 | 5025 14U2 0026 | Implantação, Instalação e Modernização de Espaços e Equipamentos Culturais - No Estado de Pernambuco |
|
|
|
|
|
| 150.000 |
|
|
| F | 3 | 6 | 99 | 0 | 188 | 150.000 |
13 392 | 5025 14U2 0033 | Implantação, Instalação e Modernização de Espaços e Equipamentos Culturais - No Estado do Rio de Janeiro |
|
|
|
|
|
| 1.130.000 |
|
|
| F | 4 | 6 | 40 | 0 | 188 | 700.000 |
|
|
| F | 4 | 6 | 50 | 0 | 188 | 430.000 |
13 392 | 5025 14U2 0043 | Implantação, Instalação e Modernização de Espaços e Equipamentos Culturais - No Estado do Rio Grande do Sul |
|
|
|
|
|
| 250.000 |
|
|
| F | 4 | 6 | 40 | 0 | 188 | 250.000 |
5026 | Esporte | 26.894.431 | |||||||
|
| Atividades |
|
|
|
|
|
|
|
27 812 | 5026 20JP | Desenvolvimento de Atividades e Apoio a Projetos e Eventos de Esporte, Educação, Lazer e Inclusão Social |
|
|
|
|
|
| 12.224.431 |
27 812 | 5026 20JP 0001 | Desenvolvimento de Atividades e Apoio a Projetos e Eventos de Esporte, Educação, Lazer e Inclusão Social - Nacional |
|
|
|
|
|
| 2.200.000 |
|
|
| F | 3 | 6 | 40 | 0 | 188 | 2.200.000 |
27 812 | 5026 20JP 0021 | Desenvolvimento de Atividades e Apoio a Projetos e Eventos de Esporte, Educação, Lazer e Inclusão Social - No Estado do Maranhão |
|
|
|
|
|
| 500.000 |
|
|
| F | 3 | 6 | 30 | 0 | 188 | 500.000 |
27 812 | 5026 20JP 0026 | Desenvolvimento de Atividades e Apoio a Projetos e Eventos de Esporte, Educação, Lazer e Inclusão Social - No Estado de Pernambuco |
|
|
|
|
|
| 500.000 |
|
|
| F | 3 | 6 | 40 | 0 | 188 | 500.000 |
27 812 | 5026 20JP 0031 | Desenvolvimento de Atividades e Apoio a Projetos e Eventos de Esporte, Educação, Lazer e Inclusão Social - No Estado de Minas Gerais |
|
|
|
|
|
| 1.143.977 |
|
|
| F | 3 | 6 | 30 | 0 | 188 | 443.977 |
|
|
| F | 3 | 6 | 40 | 0 | 188 | 200.000 |
|
|
| F | 3 | 6 | 50 | 0 | 188 | 500.000 |
27 812 | 5026 20JP 0033 | Desenvolvimento de Atividades e Apoio a Projetos e Eventos de Esporte, Educação, Lazer e Inclusão Social - No Estado do Rio de Janeiro |
|
|
|
|
|
| 2.800.000 |
|
|
| F | 3 | 6 | 90 | 0 | 188 | 2.800.000 |
27 812 | 5026 20JP 0035 | Desenvolvimento de Atividades e Apoio a Projetos e Eventos de Esporte, Educação, Lazer e Inclusão Social - No Estado de São Paulo |
|
|
|
|
|
| 3.990.454 |
|
|
| F | 3 | 6 | 40 | 0 | 188 | 3.790.454 |
|
|
| F | 3 | 6 | 50 | 0 | 188 | 200.000 |
27 812 | 5026 20JP 0043 | Desenvolvimento de Atividades e Apoio a Projetos e Eventos de Esporte, Educação, Lazer e Inclusão Social - No Estado do Rio Grande do Sul |
|
|
|
|
|
| 400.000 |
|
|
| F | 3 | 6 | 40 | 0 | 188 | 400.000 |
27 812 | 5026 20JP 0053 | Desenvolvimento de Atividades e Apoio a Projetos e Eventos de Esporte, Educação, Lazer e Inclusão Social - No Distrito Federal |
|
|
|
|
|
| 390.000 |
|
|
| F | 3 | 6 | 30 | 0 | 188 | 290.000 |
|
|
| F | 3 | 6 | 90 | 0 | 188 | 100.000 |
27 812 | 5026 20JP 1151 | Desenvolvimento de Atividades e Apoio a Projetos e Eventos de Esporte, Educação, Lazer e Inclusão Social - No Município de São Gonçalo do Amarante - CE |
|
|
|
|
|
| 100.000 |
|
|
| F | 3 | 6 | 40 | 0 | 188 | 100.000 |
27 812 | 5026 20JP 3928 | Desenvolvimento de Atividades e Apoio a Projetos e Eventos de Esporte, Educação, Lazer e Inclusão Social - No Município de São Paulo - SP |
|
|
|
|
|
| 200.000 |
|
|
| F | 3 | 6 | 50 | 0 | 188 | 200.000 |
27 811 | 5026 20YA | Preparação de Atletas e Capacitação de Recursos Humanos para o Esporte de Alto Rendimento |
|
|
|
|
|
| 400.000 |
27 811 | 5026 20YA 3987 | Preparação de Atletas e Capacitação de Recursos Humanos para o Esporte de Alto Rendimento - No Município de Ubatuba - SP |
|
|
|
|
|
| 400.000 |
|
|
| F | 3 | 6 | 40 | 0 | 188 | 400.000 |
|
| Projetos |
|
|
|
|
|
|
|
27 812 | 5026 5450 | Implantação e Modernização de Infraestrutura para Esporte Educacional, Recreativo e de Lazer |
|
|
|
|
|
| 14.270.000 |
27 812 | 5026 5450 0026 | Implantação e Modernização de Infraestrutura para Esporte Educacional, Recreativo e de Lazer - No Estado de Pernambuco |
|
|
|
|
|
| 1.250.000 |
|
|
| F | 4 | 6 | 99 | 0 | 188 | 1.250.000 |
27 812 | 5026 5450 0028 | Implantação e Modernização de Infraestrutura para Esporte Educacional, Recreativo e de Lazer - No Estado de Sergipe |
|
|
|
|
|
| 1.500.000 |
|
|
| F | 4 | 6 | 40 | 0 | 188 | 1.500.000 |
27 812 | 5026 5450 0035 | Implantação e Modernização de Infraestrutura para Esporte Educacional, Recreativo e de Lazer - No Estado de São Paulo |
|
|
|
|
|
| 3.600.000 |
|
|
| F | 4 | 6 | 40 | 0 | 188 | 3.600.000 |
27 812 | 5026 5450 0043 | Implantação e Modernização de Infraestrutura para Esporte Educacional, Recreativo e de Lazer - No Estado do Rio Grande do Sul |
|
|
|
|
|
| 970.000 |
|
|
| F | 4 | 6 | 40 | 0 | 188 | 970.000 |
27 812 | 5026 5450 1048 | Implantação e Modernização de Infraestrutura para Esporte Educacional, Recreativo e de Lazer - No Município de Fortaleza - CE |
|
|
|
|
|
| 1.300.000 |
|
|
| F | 4 | 6 | 40 | 0 | 188 | 1.300.000 |
27 812 | 5026 5450 1866 | Implantação e Modernização de Infraestrutura para Esporte Educacional, Recreativo e de Lazer - No Município de Cristinápolis - SE |
|
|
|
|
|
| 250.000 |
|
|
| F | 4 | 6 | 40 | 0 | 188 | 250.000 |
27 812 | 5026 5450 3296 | Implantação e Modernização de Infraestrutura para Esporte Educacional, Recreativo e de Lazer - No Município de Cordeiro - RJ |
|
|
|
|
|
| 250.000 |
|
|
| F | 4 | 6 | 40 | 0 | 188 | 250.000 |
27 812 | 5026 5450 3305 | Implantação e Modernização de Infraestrutura para Esporte Educacional, Recreativo e de Lazer - No Município de Itaocara - RJ |
|
|
|
|
|
| 250.000 |
|
|
| F | 4 | 6 | 40 | 0 | 188 | 250.000 |
27 812 | 5026 5450 3337 | Implantação e Modernização de Infraestrutura para Esporte Educacional, Recreativo e de Lazer - No Município de Rio Bonito - RJ |
|
|
|
|
|
| 300.000 |
|
|
| F | 4 | 6 | 40 | 0 | 188 | 300.000 |
27 812 | 5026 5450 7009 | Implantação e Modernização de Infraestrutura para Esporte Educacional, Recreativo e de Lazer - Construção de Campos de Futebol - Areninha - No Estado do Ceará |
|
|
|
|
|
| 4.500.000 |
|
|
| F | 4 | 6 | 40 | 0 | 188 | 4.500.000 |
27 812 | 5026 5450 7010 | Implantação e Modernização de Infraestrutura para Esporte Educacional, Recreativo e de Lazer - Reforma de Campo de Futebol - No Município de Barreira - CE |
|
|
|
|
|
| 100.000 |
|
|
| F | 4 | 6 | 40 | 0 | 188 | 100.000 |
5027 | Inclusão Produtiva de Pessoas em Situação de Vulnerabilidade Social | 800.000 | |||||||
|
| Atividades |
|
|
|
|
|
|
|
11 334 | 5027 215F | Fomento e Fortalecimento da Economia Solidária |
|
|
|
|
|
| 800.000 |
11 334 | 5027 215F 0028 | Fomento e Fortalecimento da Economia Solidária - No Estado de Sergipe |
|
|
|
|
|
| 600.000 |
|
|
| F | 3 | 6 | 40 | 0 | 188 | 450.000 |
|
|
| F | 4 | 6 | 40 | 0 | 188 | 150.000 |
11 334 | 5027 215F 7003 | Fomento e Fortalecimento da Economia Solidária - Catadores - No Estado do Pará |
|
|
|
|
|
| 200.000 |
|
|
| F | 3 | 6 | 50 | 0 | 188 | 200.000 |
5032 | Rede de Suporte Social ao Dependente Químico: Cuidados, Prevenção e Reinserção Social | 2.390.000 | |||||||
|
| Atividades |
|
|
|
|
|
|
|
14 422 | 5032 20R9 | Prevenção de Uso de Drogas, Cuidados e Reinserção Social de Pessoas e Famílias que têm Problemas com Álcool e Outras Drogas |
|
|
|
|
|
| 2.390.000 |
14 422 | 5032 20R9 0013 | Prevenção de Uso de Drogas, Cuidados e Reinserção Social de Pessoas e Famílias que têm Problemas com Álcool e Outras Drogas - No Estado do Amazonas |
|
|
|
|
|
| 150.000 |
|
|
| F | 3 | 6 | 30 | 0 | 188 | 80.000 |
|
|
| F | 4 | 6 | 30 | 0 | 188 | 70.000 |
14 422 | 5032 20R9 0021 | Prevenção de Uso de Drogas, Cuidados e Reinserção Social de Pessoas e Famílias que têm Problemas com Álcool e Outras Drogas - No Estado do Maranhão |
|
|
|
|
|
| 540.000 |
|
|
| F | 4 | 6 | 50 | 0 | 188 | 540.000 |
14 422 | 5032 20R9 0026 | Prevenção de Uso de Drogas, Cuidados e Reinserção Social de Pessoas e Famílias que têm Problemas com Álcool e Outras Drogas - No Estado de Pernambuco |
|
|
|
|
|
| 100.000 |
|
|
| F | 4 | 6 | 99 | 0 | 188 | 100.000 |
14 422 | 5032 20R9 0027 | Prevenção de Uso de Drogas, Cuidados e Reinserção Social de Pessoas e Famílias que têm Problemas com Álcool e Outras Drogas - No Estado de Alagoas |
|
|
|
|
|
| 500.000 |
|
|
| F | 3 | 6 | 99 | 0 | 188 | 250.000 |
|
|
| F | 4 | 6 | 99 | 0 | 188 | 250.000 |
14 422 | 5032 20R9 0031 | Prevenção de Uso de Drogas, Cuidados e Reinserção Social de Pessoas e Famílias que têm Problemas com Álcool e Outras Drogas - No Estado de Minas Gerais |
|
|
|
|
|
| 800.000 |
|
|
| F | 3 | 6 | 30 | 0 | 188 | 400.000 |
|
|
| F | 4 | 6 | 30 | 0 | 188 | 400.000 |
14 422 | 5032 20R9 0035 | Prevenção de Uso de Drogas, Cuidados e Reinserção Social de Pessoas e Famílias que têm Problemas com Álcool e Outras Drogas - No Estado de São Paulo |
|
|
|
|
|
| 200.000 |
|
|
| F | 3 | 6 | 50 | 0 | 188 | 200.000 |
14 422 | 5032 20R9 1724 | Prevenção de Uso de Drogas, Cuidados e Reinserção Social de Pessoas e Famílias que têm Problemas com Álcool e Outras Drogas - No Município de Sirinhaém - PE |
|
|
|
|
|
| 100.000 |
|
|
| F | 4 | 6 | 50 | 0 | 188 | 100.000 |
5033 | Segurança Alimentar e Nutricional | 5.900.000 | |||||||
|
| Atividades |
|
|
|
|
|
|
|
08 244 | 5033 20GD | Inclusão Produtiva Rural |
|
|
|
|
|
| 300.000 |
08 244 | 5033 20GD 0026 | Inclusão Produtiva Rural - No Estado de Pernambuco |
|
|
|
|
|
| 300.000 |
|
|
| S | 3 | 6 | 30 | 0 | 188 | 180.000 |
|
|
| S | 4 | 6 | 30 | 0 | 188 | 120.000 |
08 306 | 5033 215I | Consolidação da Implantação do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN |
|
|
|
|
|
| 2.000.000 |
08 306 | 5033 215I 0026 | Consolidação da Implantação do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN - No Estado de Pernambuco |
|
|
|
|
|
| 1.000.000 |
|
|
| S | 4 | 6 | 99 | 0 | 188 | 1.000.000 |
08 306 | 5033 215I 3323 | Consolidação da Implantação do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN - No Município de Nova Iguaçu - RJ |
|
|
|
|
|
| 1.000.000 |
|
|
| S | 3 | 6 | 40 | 0 | 188 | 1.000.000 |
08 306 | 5033 2798 | Aquisição e Distribuição de Alimentos da Agricultura Familiar para Promoção da Segurança Alimentar e Nutricional |
|
|
|
|
|
| 100.000 |
08 306 | 5033 2798 0022 | Aquisição e Distribuição de Alimentos da Agricultura Familiar para Promoção da Segurança Alimentar e Nutricional - No Estado do Piauí |
|
|
|
|
|
| 100.000 |
|
|
| S | 3 | 6 | 90 | 0 | 188 | 100.000 |
08 511 | 5033 8948 | Apoio a Tecnologias Sociais de Acesso à Água para Consumo Humano e Produção de Alimentos na Zona Rural |
|
|
|
|
|
| 3.500.000 |
08 511 | 5033 8948 0001 | Apoio a Tecnologias Sociais de Acesso à Água para Consumo Humano e Produção de Alimentos na Zona Rural - Nacional |
|
|
|
|
|
| 200.000 |
|
|
| S | 3 | 6 | 99 | 0 | 188 | 200.000 |
08 511 | 5033 8948 0022 | Apoio a Tecnologias Sociais de Acesso à Água para Consumo Humano e Produção de Alimentos na Zona Rural - No Estado do Piauí |
|
|
|
|
|
| 300.000 |
|
|
| S | 3 | 6 | 50 | 0 | 188 | 75.000 |
|
|
| S | 4 | 6 | 50 | 0 | 188 | 225.000 |
08 511 | 5033 8948 0023 | Apoio a Tecnologias Sociais de Acesso à Água para Consumo Humano e Produção de Alimentos na Zona Rural - No Estado do Ceará |
|
|
|
|
|
| 3.000.000 |
|
|
| S | 3 | 6 | 90 | 0 | 188 | 759.000 |
|
|
| S | 4 | 6 | 90 | 0 | 188 | 2.241.000 |
TOTAL - FISCAL | 36.465.385 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 5.900.000 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 42.365.385 | ||||||||
|
| ||||||||
ÓRGÃO: 55000 - Ministério da Cidadania | |||||||||
UNIDADE: 55205 - Fundação Cultural Palmares |
| ||||||||
ANEXO II | Crédito Extraordinário | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E | G | R | M | I | F | VALOR |
5025 | Cultura | 500.000 | |||||||
|
| Atividades |
|
|
|
|
|
|
|
13 392 | 5025 20ZF | Promoção e Fomento à Cultura Brasileira |
|
|
|
|
|
| 500.000 |
13 392 | 5025 20ZF 0015 | Promoção e Fomento à Cultura Brasileira - No Estado do Pará |
|
|
|
|
|
| 500.000 |
|
|
| F | 3 | 6 | 50 | 0 | 188 | 500.000 |
TOTAL - FISCAL | 500.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 500.000 | ||||||||
|
| ||||||||
ÓRGÃO: 55000 - Ministério da Cidadania | |||||||||
UNIDADE: 55206 - Fundação Nacional de Artes |
| ||||||||
ANEXO II | Crédito Extraordinário | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E | G | R | M | I | F | VALOR |
5025 | Cultura | 150.000 | |||||||
|
| Atividades |
|
|
|
|
|
|
|
13 392 | 5025 20ZF | Promoção e Fomento à Cultura Brasileira |
|
|
|
|
|
| 150.000 |
13 392 | 5025 20ZF 1695 | Promoção e Fomento à Cultura Brasileira - No Município de Recife - PE |
|
|
|
|
|
| 150.000 |
|
|
| F | 3 | 6 | 40 | 0 | 188 | 150.000 |
TOTAL - FISCAL | 150.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 150.000 | ||||||||
|
| ||||||||
ÓRGÃO: 55000 - Ministério da Cidadania | |||||||||
UNIDADE: 55207 - Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional |
| ||||||||
ANEXO II | Crédito Extraordinário | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E | G | R | M | I | F | VALOR |
5025 | Cultura | 500.000 | |||||||
|
| Atividades |
|
|
|
|
|
|
|
13 391 | 5025 20ZH | Preservação do Patrimônio Cultural Brasileiro |
|
|
|
|
|
| 500.000 |
13 391 | 5025 20ZH 2185 | Preservação do Patrimônio Cultural Brasileiro - No Município de Monte Santo - BA |
|
|
|
|
|
| 500.000 |
|
|
| F | 3 | 6 | 90 | 0 | 188 | 500.000 |
TOTAL - FISCAL | 500.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 500.000 | ||||||||
|
| ||||||||
ÓRGÃO: 55000 - Ministério da Cidadania | |||||||||
UNIDADE: 55901 - Fundo Nacional de Assistência Social |
| ||||||||
ANEXO II | Crédito Extraordinário | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E | G | R | M | I | F | VALOR |
5031 | Proteção Social no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) | 9.970.227 | |||||||
|
| Atividades |
|
|
|
|
|
|
|
08 244 | 5031 219G | Estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) |
|
|
|
|
|
| 9.970.227 |
08 244 | 5031 219G 0015 | Estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) - No Estado do Pará |
|
|
|
|
|
| 940.000 |
|
|
| S | 3 | 6 | 41 | 0 | 188 | 940.000 |
08 244 | 5031 219G 0021 | Estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) - No Estado do Maranhão |
|
|
|
|
|
| 1.550.000 |
|
|
| S | 4 | 6 | 31 | 0 | 188 | 1.550.000 |
08 244 | 5031 219G 0026 | Estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) - No Estado de Pernambuco |
|
|
|
|
|
| 200.000 |
|
|
| S | 3 | 6 | 41 | 0 | 188 | 200.000 |
08 244 | 5031 219G 0028 | Estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) - No Estado de Sergipe |
|
|
|
|
|
| 50.000 |
|
|
| S | 4 | 6 | 31 | 0 | 188 | 50.000 |
08 244 | 5031 219G 0029 | Estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) - No Estado da Bahia |
|
|
|
|
|
| 1.750.000 |
|
|
| S | 3 | 6 | 41 | 0 | 188 | 1.500.000 |
|
|
| S | 4 | 6 | 41 | 0 | 188 | 250.000 |
08 244 | 5031 219G 0031 | Estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) - No Estado de Minas Gerais |
|
|
|
|
|
| 5.480.227 |
|
|
| S | 3 | 6 | 41 | 0 | 188 | 1.400.000 |
|
|
| S | 3 | 6 | 99 | 0 | 188 | 500.227 |
|
|
| S | 4 | 6 | 41 | 0 | 188 | 3.580.000 |
TOTAL - FISCAL | 0 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 9.970.227 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 9.970.227 | ||||||||
|
| ||||||||
ÓRGÃO: 55000 - Ministério da Cidadania | |||||||||
UNIDADE: 55903 - Fundo Nacional de Cultura |
| ||||||||
ANEXO II | Crédito Extraordinário | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E | G | R | M | I | F | VALOR |
5025 | Cultura | 3.830.681 | |||||||
|
| Atividades |
|
|
|
|
|
|
|
13 392 | 5025 20ZF | Promoção e Fomento à Cultura Brasileira |
|
|
|
|
|
| 3.580.227 |
13 392 | 5025 20ZF 0013 | Promoção e Fomento à Cultura Brasileira - No Estado do Amazonas |
|
|
|
|
|
| 300.000 |
|
|
| F | 3 | 6 | 30 | 0 | 188 | 300.000 |
13 392 | 5025 20ZF 0015 | Promoção e Fomento à Cultura Brasileira - No Estado do Pará |
|
|
|
|
|
| 800.000 |
|
|
| F | 3 | 6 | 30 | 0 | 188 | 800.000 |
13 392 | 5025 20ZF 0021 | Promoção e Fomento à Cultura Brasileira - No Estado do Maranhão |
|
|
|
|
|
| 1.000.000 |
|
|
| F | 3 | 6 | 40 | 0 | 188 | 1.000.000 |
13 392 | 5025 20ZF 0031 | Promoção e Fomento à Cultura Brasileira - No Estado de Minas Gerais |
|
|
|
|
|
| 500.000 |
|
|
| F | 4 | 6 | 40 | 0 | 188 | 500.000 |
13 392 | 5025 20ZF 3336 | Promoção e Fomento à Cultura Brasileira - No Município de Resende - RJ |
|
|
|
|
|
| 200.000 |
|
|
| F | 3 | 6 | 40 | 0 | 188 | 200.000 |
13 392 | 5025 20ZF 7002 | Promoção e Fomento à Cultura Brasileira - Associação Beneficente Criança Cidadã - No Estado de Pernambuco |
|
|
|
|
|
| 200.000 |
|
|
| F | 3 | 6 | 50 | 0 | 188 | 200.000 |
13 392 | 5025 20ZF 7020 | Promoção e Fomento à Cultura Brasileira - Cultura para Todos - No Estado de Alagoas |
|
|
|
|
|
| 580.227 |
|
|
| F | 3 | 6 | 40 | 0 | 188 | 580.227 |
|
| Projetos |
|
|
|
|
|
|
|
13 392 | 5025 14U2 | Implantação, Instalação e Modernização de Espaços e Equipamentos Culturais |
|
|
|
|
|
| 250.454 |
13 392 | 5025 14U2 0026 | Implantação, Instalação e Modernização de Espaços e Equipamentos Culturais - No Estado de Pernambuco |
|
|
|
|
|
| 250.454 |
|
|
| F | 4 | 6 | 99 | 0 | 188 | 250.454 |
TOTAL - FISCAL | 3.830.681 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 3.830.681 | ||||||||
|
| ||||||||
ÓRGÃO: 73000 - Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios | |||||||||
UNIDADE: 73101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia |
| ||||||||
ANEXO II | Crédito Extraordinário | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E | G | R | M | I | F | VALOR |
0903 | Operações Especiais: Transferências Constitucionais e as Decorrentes de Legislação Específica | 41.989.680 | |||||||
|
| Operações Especiais |
|
|
|
|
|
|
|
28 845 | 0903 0EC2 | Transferências Especiais |
|
|
|
|
|
| 41.989.680 |
28 845 | 0903 0EC2 0016 | Transferências Especiais - No Estado do Amapá |
|
|
|
|
|
| 2.020.000 |
|
|
| F | 4 | 6 | 40 | 0 | 188 | 1.070.000 |
|
|
| F | 4 | 6 | 99 | 0 | 188 | 950.000 |
28 845 | 0903 0EC2 0021 | Transferências Especiais - No Estado do Maranhão |
|
|
|
|
|
| 8.570.226 |
|
|
| F | 3 | 6 | 40 | 0 | 188 | 2.550.226 |
|
|
| F | 4 | 6 | 40 | 0 | 188 | 6.020.000 |
28 845 | 0903 0EC2 0023 | Transferências Especiais - No Estado do Ceará |
|
|
|
|
|
| 7.620.227 |
|
|
| F | 4 | 6 | 40 | 0 | 188 | 7.620.227 |
28 845 | 0903 0EC2 0026 | Transferências Especiais - No Estado de Pernambuco |
|
|
|
|
|
| 1.549.546 |
|
|
| F | 4 | 6 | 40 | 0 | 188 | 416.818 |
|
|
| F | 4 | 6 | 99 | 0 | 188 | 1.132.728 |
28 845 | 0903 0EC2 0029 | Transferências Especiais - No Estado da Bahia |
|
|
|
|
|
| 1.000.000 |
|
|
| F | 3 | 6 | 40 | 0 | 188 | 300.000 |
|
|
| F | 4 | 6 | 40 | 0 | 188 | 700.000 |
28 845 | 0903 0EC2 0031 | Transferências Especiais - No Estado de Minas Gerais |
|
|
|
|
|
| 4.000.000 |
|
|
| F | 4 | 6 | 30 | 0 | 188 | 1.300.000 |
|
|
| F | 4 | 6 | 40 | 0 | 188 | 2.700.000 |
28 845 | 0903 0EC2 0033 | Transferências Especiais - No Estado do Rio de Janeiro |
|
|
|
|
|
| 1.000.000 |
|
|
| F | 4 | 6 | 30 | 0 | 188 | 1.000.000 |
28 845 | 0903 0EC2 0035 | Transferências Especiais - No Estado de São Paulo |
|
|
|
|
|
| 4.220.227 |
|
|
| F | 3 | 6 | 40 | 0 | 188 | 600.000 |
|
|
| F | 4 | 6 | 40 | 0 | 188 | 3.620.227 |
28 845 | 0903 0EC2 0041 | Transferências Especiais - No Estado do Paraná |
|
|
|
|
|
| 740.000 |
|
|
| F | 4 | 6 | 40 | 0 | 188 | 390.000 |
|
|
| F | 4 | 6 | 99 | 0 | 188 | 350.000 |
28 845 | 0903 0EC2 0052 | Transferências Especiais - No Estado de Goiás |
|
|
|
|
|
| 5.850.000 |
|
|
| F | 4 | 6 | 40 | 0 | 188 | 5.850.000 |
28 845 | 0903 0EC2 0209 | Transferências Especiais - No Município de Manacapuru - AM |
|
|
|
|
|
| 500.000 |
|
|
| F | 3 | 6 | 40 | 0 | 188 | 150.000 |
|
|
| F | 4 | 6 | 40 | 0 | 188 | 350.000 |
28 845 | 0903 0EC2 0235 | Transferências Especiais - No Município de Urucurituba - AM |
|
|
|
|
|
| 999.454 |
|
|
| F | 3 | 6 | 40 | 0 | 188 | 249.454 |
|
|
| F | 4 | 6 | 40 | 0 | 188 | 750.000 |
28 845 | 0903 0EC2 0246 | Transferências Especiais - No Município de Pacaraima - RR |
|
|
|
|
|
| 420.000 |
|
|
| F | 4 | 6 | 40 | 0 | 188 | 420.000 |
28 845 | 0903 0EC2 1996 | Transferências Especiais - No Município de Camaçari - BA |
|
|
|
|
|
| 1.500.000 |
|
|
| F | 3 | 6 | 40 | 0 | 188 | 300.000 |
|
|
| F | 4 | 6 | 40 | 0 | 188 | 1.200.000 |
28 845 | 0903 0EC2 2089 | Transferências Especiais - No Município de Ilhéus - BA |
|
|
|
|
|
| 1.500.000 |
|
|
| F | 3 | 6 | 40 | 0 | 188 | 300.000 |
|
|
| F | 4 | 6 | 40 | 0 | 188 | 1.200.000 |
28 845 | 0903 0EC2 4079 | Transferências Especiais - No Município de Cascavel - PR |
|
|
|
|
|
| 500.000 |
|
|
| F | 4 | 6 | 99 | 0 | 188 | 500.000 |
TOTAL - FISCAL | 41.989.680 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 41.989.680 | ||||||||
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| ||||||||
ÓRGÃO: 81000 - Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos | |||||||||
UNIDADE: 81101 - Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos - Administração Direta |
| ||||||||
ANEXO II | Crédito Extraordinário | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E | G | R | M | I | F | VALOR |
5034 | Proteção à Vida, Fortalecimento da Família, Promoção e Defesa dos Direitos Humanos para Todos | 6.705.800 | |||||||
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| Atividades |
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14 422 | 5034 21AR | Promoção e Defesa de Direitos para Todos |
|
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| 5.355.800 |
14 422 | 5034 21AR 0001 | Promoção e Defesa de Direitos para Todos - Nacional |
|
|
|
|
|
| 500.000 |
|
|
| F | 3 | 6 | 90 | 0 | 188 | 500.000 |
14 422 | 5034 21AR 0016 | Promoção e Defesa de Direitos para Todos - No Estado do Amapá |
|
|
|
|
|
| 200.000 |
|
|
| F | 3 | 6 | 50 | 0 | 188 | 200.000 |
14 422 | 5034 21AR 0021 | Promoção e Defesa de Direitos para Todos - No Estado do Maranhão |
|
|
|
|
|
| 120.000 |
|
|
| F | 4 | 6 | 90 | 0 | 188 | 120.000 |
14 422 | 5034 21AR 0023 | Promoção e Defesa de Direitos para Todos - No Estado do Ceará |
|
|
|
|
|
| 300.000 |
|
|
| F | 3 | 6 | 40 | 0 | 188 | 100.000 |
|
|
| F | 4 | 6 | 40 | 0 | 188 | 200.000 |
14 422 | 5034 21AR 0027 | Promoção e Defesa de Direitos para Todos - No Estado de Alagoas |
|
|
|
|
|
| 100.000 |
|
|
| F | 4 | 6 | 99 | 0 | 188 | 100.000 |
14 422 | 5034 21AR 0029 | Promoção e Defesa de Direitos para Todos - No Estado da Bahia |
|
|
|
|
|
| 240.000 |
|
|
| F | 4 | 6 | 40 | 0 | 188 | 240.000 |
14 422 | 5034 21AR 0031 | Promoção e Defesa de Direitos para Todos - No Estado de Minas Gerais |
|
|
|
|
|
| 395.800 |
|
|
| F | 4 | 6 | 50 | 0 | 188 | 395.800 |
14 422 | 5034 21AR 0035 | Promoção e Defesa de Direitos para Todos - No Estado de São Paulo |
|
|
|
|
|
| 1.100.000 |
|
|
| F | 3 | 6 | 99 | 0 | 188 | 1.100.000 |
14 422 | 5034 21AR 0043 | Promoção e Defesa de Direitos para Todos - No Estado do Rio Grande do Sul |
|
|
|
|
|
| 1.000.000 |
|
|
| F | 3 | 6 | 99 | 0 | 188 | 1.000.000 |
14 422 | 5034 21AR 0052 | Promoção e Defesa de Direitos para Todos - No Estado de Goiás |
|
|
|
|
|
| 100.000 |
|
|
| F | 3 | 6 | 90 | 0 | 188 | 100.000 |
14 422 | 5034 21AR 0211 | Promoção e Defesa de Direitos para Todos - No Município de Manaus - AM |
|
|
|
|
|
| 500.000 |
|
|
| F | 3 | 6 | 40 | 0 | 188 | 325.704 |
|
|
| F | 4 | 6 | 30 | 0 | 188 | 174.296 |
14 422 | 5034 21AR 1695 | Promoção e Defesa de Direitos para Todos - No Município de Recife - PE |
|
|
|
|
|
| 800.000 |
|
|
| F | 3 | 6 | 40 | 0 | 188 | 400.000 |
|
|
| F | 3 | 6 | 50 | 0 | 188 | 400.000 |
14 422 | 5034 21AS | Fortalecimento da Família |
|
|
|
|
|
| 300.000 |
14 422 | 5034 21AS 1695 | Fortalecimento da Família - No Município de Recife - PE |
|
|
|
|
|
| 300.000 |
|
|
| F | 3 | 6 | 40 | 0 | 188 | 300.000 |
|
| Projetos |
|
|
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14 243 | 5034 14UF | Construção, Reforma, Equipagem e Ampliação de Unidades de Atendimento Socioeducativo |
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|
| 100.000 |
14 243 | 5034 14UF 0029 | Construção, Reforma, Equipagem e Ampliação de Unidades de Atendimento Socioeducativo - No Estado da Bahia |
|
|
|
|
|
| 100.000 |
|
|
| F | 4 | 6 | 30 | 0 | 188 | 100.000 |
14 422 | 5034 14XS | Implementação da Casa da Mulher Brasileira e de Centros de Atendimento às Mulheres |
|
|
|
|
|
| 950.000 |
14 422 | 5034 14XS 0231 | Implementação da Casa da Mulher Brasileira e de Centros de Atendimento às Mulheres - No Município de Tefé - AM |
|
|
|
|
|
| 500.000 |
|
|
| F | 4 | 6 | 40 | 0 | 188 | 500.000 |
14 422 | 5034 14XS 3365 | Implementação da Casa da Mulher Brasileira e de Centros de Atendimento às Mulheres - No Município de Volta Redonda - RJ |
|
|
|
|
|
| 450.000 |
|
|
| F | 3 | 6 | 40 | 0 | 188 | 250.000 |
|
|
| F | 4 | 6 | 40 | 0 | 188 | 200.000 |
TOTAL - FISCAL | 6.705.800 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 6.705.800 |
*
Conteudo atualizado em 07/05/2024