Vetos - Mensagem de Veto Total nº 961, de 16.7.2025 - Projeto de Lei Complementar nº 177, de 2023, da Câmara dos Deputados, que Fixa o número de Deputados Federais; estabelece normas para a distribuição das vagas da Câmara dos Deputados entre os Estados e o Distrito Federal e revoga a Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993.
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