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| Presidência da República |
DECRETO No 3.315, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999.
Revogado pelo Decreto nº 3.348, de 2000 Texto para impressão. |
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1o Fica prorrogado, até 31 de janeiro de 2000, o prazo estabelecido no art. 1o do Decreto no de 25 de junho de 1999.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3o Revoga-se o Decreto no 3.258 de 19 de novembro de 1999.
Brasília, 30 de dezembro de 1999; 178o da Independência e 111o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Eliseu Padilha
Martus Tavares
Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.12.1999
Conteudo atualizado em 07/02/2024