Artigo 4 - Decretos (1990) - 99.915, de 24.12.90 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 99.915, de 24.12.90 - 99.915, de 24.12.90 Publicado no DOU de 26.12.90 Concede indulto, reduz penas e dá outras providências.




Artigo 4



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Art. 4° O disposto nos artigos 1°, 2° e 3° aplica­se ainda que a sentença esteja em grau de recurso interposto pela defesa, sem prejuízo do respectivo julgamento pela instância superior.

Parágrafo único. O recurso da acusação, a que se negar provimento, não impedirá a concessão do benefício.


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