Artigo 3 - Decretos (1990) - 99.644, de 25.10.90 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 99.644, de 25.10.90 - 99.644, de 25.10.90 Publicado no DOU de 26.10.90 Abre ao Ministério da Saúde, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, crédito adicional no valor de Cr$ 24.341.890.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.




Artigo 3



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Art. 3º Os recursos necessários à execução do disposto nos artigos anteriores decorrerão do excesso de arrecadação das receitas do Tesouro Nacional, conforme o disposto no art. 4º da Lei nº 8.083, de 19 de outubro de 1990.


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